O artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, diz que o tribunal deve levar em conta o trabalho adicional do advogado para arbitrar os honorários. Mas a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu dobrar os honorários recursais de uma advogado sem que ele tenha …

O ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro Rogério Onofre se entregou à Polícia Federal na manhã deste sábado (26/8), de acordo com o jornal O Globo. Nesta sexta-feira (25/8), o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, expediu novo manda…

Morreu neste sábado (26/8), aos anos 85 anos, o processualista José Carlos Barbosa Moreira. Ele era titular de Direito Processual Civil da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça fluminense. A causa da morte ainda não foi divulgada pela família, n…

A Corregedoria Nacional de Justiça definiu regras para cobrança de emolumentos pelos cartórios para registrar projetos de exploração de energia eólica. A decisão foi tomada pelo corregedor, ministro João Otávio de Noronha, em função da reclamações sobre o tema estavam chegando à ouvidoria do Cons…

O advogado Ivan Paixão França, um dos mais antigos membros do Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros, morreu de infarto na noite desta sexta-feira (25/8), no Rio de Janeiro, aos 92 anos. Ele era membro da entidade desde 1960.
O presidente nacional do IAB, Técio Lins e Silva, …

A Corregedoria Nacional de Justiça lançou nesta quinta-feira (24/8) uma nova versão do cadastro nacional de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa. O cadastro reúne também atos que levam a inelegibilidade dos seus autores.
A partir de agora, o cadastro, gerido pelo órgão do C…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente feriado bancário no estado do Piauí previsto para a próxima segunda-feira (28/8). A decisão foi tomada em ação ajuizada no STF pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro questionando lei estadual que criou o dia …

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a transferência de recursos bloqueados das contas do estado da Paraíba. A retenção de R$ 39,9 milhões foi determinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado para o pagamento de precatórios em atr…

O ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro, Rogério Onofre, que teve novo mandado de prisão expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, foi considerado foragido. Ele ainda não havia sido encontrado até a manhã deste sábado (26/8). Após o minis…

Os senadores Renan Calheiros, Garibaldi Alves, Romero Jucá e Valdir Raupp, todos do PMDB, o ex-presidente José Sarney, do mesmo partido, e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República. Todos são acusados de corrupção ativa e passiva e lavagem…

Trabalhadores e empregadores com processos em execução trabalhista no Rio Grande do Sul  têm até 1º de setembro para agendar uma audiência extra de conciliação antes da 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que vai de 18 a 22 de setembro. Os interessados devem preencher um formulário no sit…

Ainda que tenha reparado o erro após reclamação, um programa de milhagem deverá indenizar uma consumidora cujos pontos foram usados por outra pessoa. A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial de Maceió (AL) condenou a Smiles a pagar R$ 4,5 mil à autora da ação por danos morais e mate…

Ação de espólio de menor de idade deve ter a participação do Ministério Público do Trabalho. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região decretou a nulidade de um processo a partir do encerramento da instrução processual devido à não intimação dos promotores. 
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Diversas entidades da sociedade civil organizada buscaram o Tribunal de Contas da União objetivando informações fidedignas. O TCU concluiu o relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, um trabalho importante que fornece informações altamente relevantes, mas que deixa lacunas d…

Um estudante que concorre nas vagas de cotas sem preencher os requisitos, mas que atinge nota para passar na classificação geral, deve poder se matricular. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a matrícula de uma estudante em uma das vagas destinad…