Estabelecimento que promove eventos com som excessivamente alto comete ato ilícito e deve indenizar os vizinhos que forem perturbados. Com base nesse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus no Méier, zona norte d…

Ferramenta muito utilizada no ambiente empresarial, o planejamento estratégico se tornou instrumento determinante para os advogados que pretendem empreender. Com o aumento da competitividade no setor jurídico, emergiu a necessidade de profissionalização da gestão dos escritórios de advocacia. Os …

A negociação dos termos da conciliação dos processos que correm no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) agora pode ser feita pelo WhatsApp. A novidade é gerenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas.
TRT-2 criará grupos de WhatsApp com o reclamant…

Por ver inconstitucionalidades em três mudanças promovidas pela reforma trabalhista, a Procuradoria-Geral da República questionou a Lei 13.467/2017 no Supremo Tribunal Federal. Na ação, protocolada na sexta-feira (25/8), são impugnados os artigos 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Tra…

Servidor que adere a plano de demissão voluntária renuncia à estabilidade eleitoral. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma empregada do Banco Brasil.
A bancária, absorvida pelo BB do quadro da extinta Nossa Caixa, foi desligada em junho d…

Brasília – A OAB Nacional ingressou, na última sexta-feira (25), com uma ação civil pública contra a União em face do aumento das alíquotas incidentes sobre combustíveis, cuja única finalidade é elevar a arrecadação federal. Os dois impostos foram majorados pelo Decreto nº 9.101/17, com vigência imediata desde sua publicação – 21 de julho de 2017 – e incidente sobre PIS/Cofins.

A ação civil pública impetrada pela OAB nasceu por decisão de seu Conselho Pleno, reunido no último dia 22 de julho, ocasião em que se decidiu à unanimidade contestar judicialmente a majoração como forma de cobrir o rombo nas contas do governo. A ação é assinada conjuntamente pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia; pelo procurador Especial Tributário da OAB Nacional, Luiz Gustavo Bichara; e pelo presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Breno Dias de Paula. 

Na reunião, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, explicou que a decisão do Pleno pelo ajuizamento da ação se deu com o objetivo de contestar novo abuso por aumento da carga tributária no Brasil. “Seremos intransigentes e combateremos com todos os meios que estiverem à nossa disposição qualquer tentativa deste ou de qualquer governo neste sentido. Já temos uma das maiores cargas tributárias do mundo e essa ideia de aumento de impostos é simplista para resolver problemas que precisam ser resolvidos com gestão. Colocar a mão no bolso do cidadão para resolver os problemas de caixa do Brasil não tem dado certo e temos visto isso”, disse Lamachia.

Veja aqui a ação da OAB.

A próxima edição da Semana Nacional da Conciliação acontecerá de 27 de novembro a 1º de dezembro. A iniciativa, promovida anualmente, tem como objetivo solucionar conflitos de forma pacífica e rápida por meio da conciliação. 
Incluído no Código de Processo Civil de 2015 como etapa processual o…

Na negociação cooperativa, as partes não disputam, pois compreendem que há algo em comum correspondente ao problema que deve ser solucionado. Assim, unem seus esforços para maximizar a satisfação de ambas. Essa técnica de mediação e conciliação é apresentada, detalhada e esmiuçada no livro Técnic…

Mais cinco cursos de Direito foram reconhecidos pelo Ministério da Educação nas seguintes faculdades: Católica Dom Orione (TO), de Santa Luzia (MG), de Palmas (TO), Pan Amazônica (PA) e Sergipana (SE). A decisão está na Portaria 937, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (25/8). Ao …

Por entender que as portarias que concederam benefício fiscal para uma empresa fora da zona de atuação da antiga Sudene foram expedidas por órgão incompetente para tal medida, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que anul…

Dos 8.680 processos recebidos pelo Conselho Nacional de Justiça em um ano, entre agosto de 2016 a junho de 2017, mais de 87% foram distribuídos à Corregedoria Nacional de Justiça, o que equivale a 638 processos novos a cada mês. 
Esses e outros dados foram destacados pelo juiz auxiliar da Corr…

Notícia publicada no Consultor Jurídico diz que “Em 2017, confiança da população na Justiça e no MP diminuiu, diz estudo da FGV”. Segundo o texto de Pedro Canário, a pesquisa revelou que a confiança na Justiça caiu de 30% da população, no ano anterior, para 24% neste ano. A confiança no Ministéri…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais.
A decisão foi tomada em ação cautelar na qual o Minist…

Por conta da publicação da Lei 13.463, que determina o recolhimento ao Tesouro Nacional dos saldos depositados nas contas de precatórios e RPVs abertas há mais de dois anos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região disponibilizou em seu site a consulta pública para os beneficiários pesquisarem so…

Uma empresa que trabalha com transporte de medicamentos não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Farmácia e contratar um farmacêutico responsável. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determinou a inexigibilidade na última semana.
O caso é sob…