Depois de assinarem o primeiro acordo de leniência negociado pelo Poder Executivo Federal, no início do mês, com a UTC Engenharia, o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União e a Advocacia-Geral da União estão com tudo acertado para celebrar outros quatro negócios dessa natureza….

Por entender que a Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ) não tem legitimidade para representar os responsáveis pelas serventias vagas do estado, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), por unanimidade, aceitou recurso da Procuradoria-Geral d…

O Partido dos Trabalhadores foi ao Supremo Tribunal Federal contra o decreto presidencial que aumentou impostos que incidem sobre a venda dos combustíveis. Para a legenda, a norma afronta o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, segundo o qual se exige que a lei que institua ou ma…

Não há constrangimento ilegal em proibir preso em regime domiciliar por dirigir alcoolizado de sair durante a noite. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao negar liminar pela suspensão de medida cautelar que impedia o réu de sair à noite.
Laurit…

Ao condenar João Auler, ex-presidente da Camargo Corrêa, à prisão por corrupção ativa e participação em organização criminosa, o juiz Sergio Moro inventou uma forma de responsabilização criminal dos administradores de empresas. Com esse tipo de medida, o Código Penal vai sendo alterado por jurisp…

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro promove, nesta sexta-feita (28/7), uma aula aberta com Roberto Kant de Lima, doutor em Antropologia por Harvard e criador da primeira graduação em Segurança Pública do Brasil, na Universidade Federal Fluminense (UFF).
A ideia é promover uma discussão de a…

A expedição de segunda via do diploma de curso universitário não envolve número razoável de pessoas interessadas e é irrelevante socialmente para legitimar a atuação do Ministério Público. O argumento foi utilizado pela juíza federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, da 1ª Vara Federal de Goiás, …

Ter o domicílio eleitoral alterado de forma errada e ficar impedido de votar é atitude que deve ser reparada por meio de indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a União a pagar danos morais a uma eleitora que reside em Itaberá (SP) e teve …

Um corretor de imóveis teve reconhecido o vínculo com uma imobiliária pela Justiça do Trabalho porque ele recebia pagamentos mensais, era subordinado à administração da empresa, cumpria jornadas fixas e chegou a ficar responsável por uma das unidades da companhia.
Subordinação do trabalhador…

Indenização de R$ 10 mil para trabalhador que ficou cego de um olho após acidente é um valor muito baixo e que não atende o critério de razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 40 mil o valor que uma indústria de móveis terá de pagar a um …

A atual prefeita de Iguaba Grande (RJ), Ana Grasiella (PP), não poderia ter disputado a reeleição em 2016 porque estava inelegível ao engatar o terceiro mandato familiar consecutivo. A opinião é da Procuradoria-Geral da República, em parecer no processo sobre o caso que tramita no Supremo Tribuna…

O fato de um réu ser membro de grande facção criminosa permite o recrudescimento (aumento) da pena na primeira fase da dosimetria. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fixou pena de 4 anos…

Um dos quatro novos temas da Pesquisa Pronta, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça, trata do direito ao FGTS em caso de declaração de nulidade de contratação temporária.
O STJ tem decidido, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que é devido o depósito de FGTS na co…

Um tribunal não pode impedir o depoimento de testemunha só porque ela está sem documento de identidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoi…

Juízes classistas (sem formação em Direito) não estão submetidos ao mesmo regime jurídico, constitucional e legal aplicável a juízes togados. Assim, não fazem jus às verbas, reajustes, benefícios ou vantagens conferidos a estes magistrados.
Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Trib…