No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.
Com esse entendimento, o vice-presidente do …

Trabalhador que tem depressão agravada por causa da pressão dos clientes deve ser indenizado. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu que uma atendente de hipermercado tem direito a reparação por ter desenvolvido estresse ocupacional.
Trabalhadora atuava…

O pedido de Adriana Ancelmo para que fosse declarada a suspeição do desembargador federal Paulo Espirito Santo para atuar no seu caso foi negado. A decisão contra a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro é da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Adriana Ancelmo alega…

As regras do Regime de Recuperação Fiscal destinado aos estados foram publicadas nesta sexta-feira (28/7) no Diário Oficial da União. O decreto 9.109/2017, que normatiza a Lei Complementar 159/2017, determina que o plano a ser apresentado pelos Executivos estaduais deverá conter as leis que reduz…

Esse texto é um alerta: estão matando a oralidade no processo. Esta somente será admitida em hipóteses excepcionais. A prerrogativa de falar, de ser recebido, de ser ouvido foi praticamente revogada.
Conversa-se, quando o sistema de protocolo está funcionando, por um “chat”. O “chat do process…

Demitir trabalhador por mensagem em grupo de WhatsApp é atitude incivilizada que deve ser reparada por indenização. Esse é o entendimento da 19ª Vara do Trabalho de Brasília ao analisar ação movida por uma instrumentadora cirúrgica. Para a juíza Maria Socorro de Souza Lobo, ficou clara a forma ve…

A Defensoria Pública de Santa Catarina foi ao Supremo Tribunal Federal reclamar que o Poder Judiciário estadual está desrespeitando decisão da corte ao não fazer audiências de custódia de presos em flagrante.
Segundo o órgão, a afronta ao decidido pelo STF na ADPF 347 está acontecendo por ato …

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, o presidente nacional da Ordem critica a alta de
impostos, as ações da OAB contra o aumento da carga tributária, ENA divulga
calendário de cursos telepresenciais de agosto de 2017 e OAB e entidades
realizam Blitz Nacional em Aeroportos contra cobrança por malas despachadas,
entre outros assuntos.

Aumento de impostos

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a
criticar o governo federal pela decisão do presidente da República, Michel
Temer, de promover aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis. O
reflexo da medida já foi sentido pela população, que viu os preços dos
combustíveis saltarem de um dia para o outro. Lamachia afirmou que o governo
transfere para o cidadão a conta de seus erros de gestão e que a alta terá
impactos em todo o sistema produtivo sacrificando toda a sociedade. Segundo o
presidente da Ordem, o aumento de impostos é “inaceitável”. Confira
aqui o que disse o presidente da OAB sobre o aumento dos impostos.

ENA

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de
cursos telepresenciais para o mês de agosto de 2017. As aulas são oferecidas
pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão
disponíveis em diversas cidades de todo o país. Confira
aqui mais detalhes sobre o calendário.

Ordem contra a alta da carga tributária

O jornal Folha de S.Paulo deu destaque na coluna “Painel”
desta quinta-feira (27) para a decisão da OAB de entrar na briga para derrubar
o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. O presidente nacional da Ordem,
Claudio Lamachia, anunciou que a entidade irá à Justiça questionar a medida que
fez o valor dos combustíveis subir mais de cinquenta centavos por litro em todo
o país, o que deverá impactar toda a cadeia produtiva elevando preços e gerando
inflação. Veja
aqui as ações da Ordem contra o aumento da carga tributária.

XXIII Conferência Nacional

Foram divulgados os oito eixos temáticos que guiarão os
trabalhos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Entre os dias
27 e 30 de novembro, na cidade de São Paulo, milhares de advogados acompanharão
40 painéis com mais de 230 palestrantes, tudo sob o tema principal do evento:
“Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da
cidadania”. Veja
aqui quais são os oito eixos temáticos.

Blitz Nacional em Aeroportos

A OAB realiza nesta sexta-feira (28) uma mobilização
nacional, nos principais aeroportos do país, em favor dos direitos do
passageiro-consumidor, em relação ao pagamento de taxas por malas despachadas.
A iniciativa está amparada na campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela
Comissão Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB. O presidente
nacional da Ordem, Claudio Lamachia, destacou a importância da blitz e lembrou
parecer técnico da comissão divulgado no ano passado que mostrava as
ilegalidades da resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e
apontava prejuízo para os consumidores e favorecimento às empresas. Veja mais
detalhes sobre a bli

Prerrogativas

Dezesseis Seccionais contempladas, outras dezenas de
Subseções visitadas, centenas de profissionais ouvidos e milhares de advogadas
e advogados cada vez mais próximos da OAB. A Caravana Nacional das Prerrogativas
– que até o fim de 2017 percorrerá as 27 Seccionais da Ordem – tem como
expoente de seu saldo positivo o reconhecimento da advocacia brasileira. Relembre
aqui o trajeto percorrido pela Caravana Nacional e os próximos destinos.

Nas hipóteses de crimes considerados de natureza permanente, como no caso de tráfico de drogas, policiais podem ingressar em domicílio sem expedição de mandado de busca e apreensão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido liminar de li…

Dar aula uma vez por semana já configura vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de uma faculdade que tentava fazer o tribunal discutir o reconhecimento do vínculo de uma professora que, uma vez por semana, mi…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de agosto. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula.

O primeiro curso é “Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho: Teoria e Prática”, que será ministrado nos dias 9, 10, 14, 15 e 16 de agosto. Com coordenação de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, abordará os seguintes tópicos: Elementos da responsabilidade civil; Responsabilidade civil contratual e extracontratual; Danos pré e pós-contratuais e sua reparação.

Outros temas que serão abordados no curso: Dano moral coletivo e sua reparação; Responsabilidade objetiva, subjetiva e integral; Os novos rumos da responsabilidade civil; Dano material, dano moral, dano existencial, responsabilidade civil pela perda de uma chance; e Responsabilidade civil em decorrência de assédio moral e sexual. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso é o 3º Congresso Euro-Americano de Direito de Família: Desafios Atuais do Direito de Família pela Ótica Internacional, promovido em parceria com a Academia Euroamericana de Derecho de Familia. O curso será realizado nos dias 16, 17 e 18 de agosto.

Os painéis abordarão os seguintes temas: Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; Efeitos patrimoniais nacionais e internacionais como consequência da dissolução do casamento ou extinção da união estável por divórcio ou outra causa; Guarda pessoal compartilhada dos filhos – Alienação parental; Regime legal da interrupção voluntária da gravidez no Uruguai e a jurisprudência na matéria; A autonomia da vontade e a ordem pública internacional e nacional; Sucessões nacionais e internacionais; Código Branco; Filiação por sub-rogação; e Procedimentos de urgência no Direito de Família. Para mais informações clique aqui.

O Marco Civil da Internet estabelece que os provedores tem o dever de guardar dados por seis meses. Se uma empresa é atacada e demora três meses para solicitar dados que acha importantes para o caso, ela está assumindo o risco do prazo expirar. Por essa tese, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tri…

O professor Carlos Blanco de Morais, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi eleito para presidir o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da instituição de ensino. O pleito ocorreu em 24 de junho deste ano.
Professor português Carlos Blanco de Morais presidirá d…

Comemorando nesta sexta-feira (28/7) o Dia do Agricultor, falaremos do ITR. Tradicionalmente no período de agosto e setembro temos a necessidade de apuração e entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural, denominada de DITR.
Por essa razão, recentemente, a Receita Federal do Brasil edito…

O Partido Social Liberal voltou a questionar a constitucionalidade do crime de obstrução de investigações contra organizações criminosas, previstos na Lei 12.850/2013. Em ação ajuizada na quinta-feira (27/7) no Supremo Tribunal Federal, a legenda afirma que a tipificação viola os princípios const…