O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou neste sábado (1º/7) que as recentes investigações e denúncias contra políticos não devem ser encaradas como ataques do Ministério Público Federal à atividade política do país. A uma plateia de jornalistas, ele afirmou que “sem a política não…

Morreu na manhã deste sábado (1º/7), aos 84 anos, o advogado Diogo de Figueiredo Moreira Neto, um dos mais influentes administrativistas da atualidade. Ex-procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, professor emérito da Escola de Comando e Estado-maior do Exército e autor de mais 20 obras, More…

O juiz federal Francisco Eduardo Guimarães Farias, da 14ª Vara Federal de Natal, aceitou denúncia contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro do Turismo Henrique Alves e mais quatro pessoas. Eles são acusados de liderar um esquema de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passi…

A dúvida sobre a autodeclaração de uma estudante que entrou pelo regime de cotas não impede a presença dela na sala de aula, pois não prejudica de forma grave a instituição de ensino. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar que garante rematrícula a uma un…

O Tribunal Superior do Trabalho afirma ter reduzido em 6,5% seu estoque geral no primeiro semestre deste ano. No período, a corte recebeu 3% a mais de ações em relação aos primeiros seis meses de 2016. 
Os resultados foram apresentados nesta sexta-feira (30/6) pelo presidente do Tribunal, mini…

Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao concluir julgamento iniciado há 13 anos e negar recurso de empresas de transporte coletivo em Belo Horizonte contra normas da capital m…

As constantes denúncias de corrupção de políticos e partidos políticos no Brasil têm dado força a reflexões sobre a crise do sistema de governo brasileiro, chamado comumente de “presidencialismo de coalizão” e estimulado os clamores por reformas nesse sistema.
A título de exemplo, cito a colun…

O pagamento dos juros de mora, que fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende da quitação total da dívida principal, e não necessariamente do encerramento da liquidação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A corte julgou recurso de empresa sócia …

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar. O Plenário Virtual da corte reconheceu a repercussão geral de recurso movido pelo estado do Ceará, condenado a indenizar um ju…

O empregador não pode retirar, sem justa causa, gratificação de função recebida por mais de uma década pelo empregado, pois é necessário prestigiar o princípio da estabilidade financeira. Esse foi o entendimento do juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, ao devolver a um…

* Editorial publicado neste domingo (1º/7) no jornal O Estado de S. Paulo, com o título “A nova procuradora-geral”.
A decisão do presidente Michel Temer de escolher Raquel Dodge para chefiar a Procuradoria-Geral da República, em substituição a Rodrigo Janot, seguramente será interpretada pelos…

No último dia 30 de maio, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais aos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo 3º da Lei Complementar n° 157/2016, a qual trouxe alterações à Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Os referidos inc…

Menos de um ano depois de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional uma lei cearense que regulamentava a vaquejada, o Congresso Nacional acaba de promulgar uma emenda constitucional liberando práticas desportivas com utilização de animais.
No último dia 6 de junho entrou em vigor a EC…

O juiz pode usar fundamentação legal diferente das apresentadas pelas partes para decidir, já que o ordenamento jurídico é de conhecimento presumido de todos que estão sujeitos à legislação. O entendimento é da ministra Isabel Gallotti, e foi acompanhado de forma unânime pela 4ª Turma do Superior…

Dos 89.959 processos autuados no Supremo Tribunal Federal em 2016, 54,35% tratam de Direito Administrativo ou outras questões de Direito Público e 30,73% envolvem Direito Processual Civil e do Trabalho. Os números estão no relatório Supremo em Ação, lançado nesta sexta-feira (30/6) pelo Conselho …