Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo relata que a Polícia Federal multiplicou conduções coercitivas em todo o país: se em 2013, antes do início da operação “lava jato”, foram cumpridos 564 mandados com esse tipo de medida, a quantidade saltou para 2.278 somente no ano passado, um aumento de …

Normas não podem permitir novas incorporações a salário quando a vantagem foi extinta por lei. Assim entendeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder medida liminar suspendendo gratificações de função comissionada em razão do tempo de exercício para servidores do …

Vivemos tempos absolutamente diferentes, tudo muda a uma velocidade espantosa e a tecnologia se encarrega de tornar obsoleto o que ontem era uma grande novidade. Este novo e fascinante mundo a todos afeta, e os magistrados, de qualquer instância ou ramo do Poder Judiciário, não estão imunes.
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Revistar pertences de empregados sem contato físico não caracteriza dano moral, por si só, mas é vexatório e humilhante expor objetos íntimos aos demais colegas. Com esse entendimento, a 1ª e a 7ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos de empresas condenadas a indenizar traba…

Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre o faturamento bruto mensal. Assim entendeu o desembargador federal Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao mante…

Por considerar que houve vício de iniciativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do vale-transporte para os servidores públicos estaduais dos três Poderes.
Para Celso de Mello, Legislativo …

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Confederação dos Notários e Registradores do Brasil (CNR) firmaram uma parceria com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para compartilhamento de dados registrados nos cartórios extrajudiciais. O acordo pretende acel…

Um dos bens mais preciosos na vida do indivíduo é a sua residência, que nada mais é do que “o abrigo e o amparo para si próprio e seus familiares”[1]. Uma moradia adequada é elemento essencial de uma sociedade justa, que garanta aos cidadãos as condições necessárias à sua subsistência e, mais ain…

Nem todos os advogados resistem à tentação de anunciar ao mundo suas qualificações em diversas áreas do Direito. No entanto, a forma mais eficaz e mais rápida de um advogado se destacar na multidão é concentrar todos seus esforços de marketing possíveis em um único nicho, o que ele domina e que o…

O substitutivo ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição 287, de 5/12/2016, de relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e aprovado em 3/5/2017 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, alterou substancialmente as regras inicialmente previstas para a reforma previdenciá…

A Lei Complementar 116/03, recentemente alterada pela LC 157/16, ajustou a legislação do ISS à prática tributária e à jurisprudência dos tribunais superiores[1], com a introdução de medidas para evitar a guerra fiscal entre municípios e inclusão de novos serviços no campo de incidência do ISS.
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Se o Brasil tivesse um Estado Democrático de Direito consolidado, com instituições fortes e independentes e respeito ao direito de defesa dos investigados, seria o caso de abrir mão da colaboração premiada, devido aos riscos que ela traz ao sistema penal. Mas como grupos de políticos e empresário…

A função do tutor dentro da universidade é também de docência. Por isso, esse profissional não pode ter remuneração diferente em relação aos professores. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma universidade cearense a pagar as diferenças salariais pedidas p…

No dia 21 de junho, realizou-se, no auditório do Superior Tribunal de Justiça, o seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ. Convidado para participar do painel “Perspectivas jurisprudenciais nos negócios imobiliários”, defendi, com apoio de primoroso artigo doutrinário de Melhim …

A nossa sociedade não pode admitir retrocessos. Enfrentamos diversos problemas institucionais e, dentre eles, temos um Poder Judiciário absolutamente assoberbado de trabalho.
Os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça apontam que o Poder Judiciário finalizou o ano de 2015 com quase …