Um servidor da Agência Nacional do Petróleo “escapou” do teto previdenciário da União ao conseguir que seu tempo como militar fosse considerado como efetivo ingresso no funcionalismo público. A decisão é do juiz Eduardo Santos da Rocha, da 14ª Vara Federal no Distrito Federal.
Servidor da AN…
Arquivos Mensais:julho 2017
Provas obtidas com violação de direitos fundamentais são nulas
São nulas as provas conseguidas com violações a direitos fundamentais de investigados. Assim entendeu o juiz Ícaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, ao absolver mulher flagrada entrando em presídio com um celular dentro da vagina.
Para o magistrado, a mulher não pod…
Requisitos de licitação previstos em regra não minam competição
Exigir quesito mínimo de serviço ou produto em licitação não pode ser visto como restrição à competitividade se as especificações são baseadas em regras preestabelecidas. Esse foi o entendimento unânime do Tribunal de Contas da União ao aceitar o recurso de três servidores multados por suposta ir…
Governo reduz imposto de etanol e reconhece aumento irregular
O governo Michel Temer (PMDB) anunciou nesta sexta-feira (28/7) redução na alíquota de PIS/Cofins sobre o etanol, o que deixará esse combustível mais barato em R$ 0,08 por litro para os postos. A alíquota anterior, fixada em R$ 0,1964 por litro, passou para R$ 0,1109.
Postos de combustíveis …
AGU recorre de 3ª decisão de juiz a favor de visita íntima na prisão
A medida adotada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) é necessária e proporcional, além de ter amparo em jurisprudência sólida no sentido de que as visitas íntimas podem ser suspensas por ato motivado.
Esse é o argumento apresentado pela Advocacia-Geral da União, que interpôs um ag…
Repercussão geral resolveu mais de 100 mil ações no 1º semestre
No primeiro semestre de 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de 39 processos com repercussão geral reconhecida, que impactam na conclusão de pelo menos 105 mil processos sobrestados em outros tribunais. Os dados são da própria corte e foram divulgados nesta sexta-feira (28…
Temer assina decreto, e Forças Armadas já patrulham Rio de Janeiro
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (28/7) decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Rio de Janeiro. Pelo menos 8,5 mil militares já estão patrulhando as ruas da região metropolitana. Além deles, 620 integrantes da Força Nacional de Seg…
Com tese do STF, TJ-ES manda empresa pagar IPTU de imóvel público
A imunidade das pessoas jurídicas de direito público foi criada para proteger o pacto federativo e, por isso, não deve ser estendida à empresa privada arrendatária de bem público que o utiliza para fins comerciais. Assim entendeu o desembargador José Paulo Nogueira da Gama, do Tribunal de Justiça…
Exigir exame criminológico sem fundamentação descumpre súmula
A falta de fundamentação para exigir exame criminológico como condição para progressão de regime afronta a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a presidente da corte, ministra Laurita Vaz, restabeleceu liminarmente decisão de primeiro grau que permitiu a progressão d…
XXIII Conferência Nacional: Confira as datas e horários de cada painel
Brasília – Foi divulgada nesta sexta-feira (28) a programação esquemática da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada em São Paulo entre os dias 27 e 30 de novembro. Os participantes já podem se programar sobre quais painéis desejam assistir, com data e horário.
Serão realizados 40 painéis durante o evento, em oito eixos temáticos. Eles começarão na tarde do dia 27 de novembro e irão até a tarde do dia 29. Cada turno (manhã/tarde) abrigará oito painéis simultâneos. Mais de 250 palestrantes participarão dos debates.
Para ver a programação esquemática da XIII Conferência, clique aqui.
Ao longo dos próximos dias, cada painel será detalhado, com os participantes e temas.
XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.
O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.
As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.
As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.
Para mais informações sobre a XXIII Conferência Nacional da Advocacia, acesse o portal do evento.
Extinta multa contra venezuelana que ficou no Brasil irregularmente
Baseado no princípio da razoabilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido da União para manter a aplicação de multa contra uma imigrante venezuelana que permaneceu no Brasil com o visto de turista vencido. A corte manteve a sentença da 6ª Vara Federal de Porto Alegre.
Em 2…
Unimed não pode proibir médica de se cadastrar em duas áreas
Cooperativas contrariam suas razões de existir se tentam limitar o exercício de profissão, afastando o princípio de “porta aberta”. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer que uma cardiologista já cadastrada na Unimed Campinas …
Cármen não vê urgência para barrar aumento de imposto da gasolina
Responsável pela análise de casos urgentes durante o recesso por ser a presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a ação questionando o aumento de imposto dos combustíveis que tramita na corte não precisa ser resolvida imediatamente.
Ao analisar recurso, Cár…
Poder financeiro reduzido justifica teto menor para RPV, diz PGR
A redução da capacidade financeira dos estados é justificativa suficiente para diminuir o teto definido para requisições de pequeno valor. Isso porque a lei permite essa mudança, desde que seja feita de maneira proporcional e razoável.
Teto das RPVs pode ser alterado em caso de queda da capa…
OAB faz Blitz Nacional em Aeroportos de 26 estados para fiscalizar cobrança por bagagens
Brasília – A OAB realizou nesta sexta-feira
a Blitz Nacional em Aeroportos contra cobrança por malas despachadas. A
mobilização nos principais aeroportos do país teve a adesão de 26 seccionais da
Ordem, que organizaram as ações em cada um de seus respectivos estados. O
objetivo do ato foi realizar uma fiscalização em favor dos direitos dos
passageiros no que diz respeito ao pagamento de taxas por malas despachadas. A
iniciativa foi parte da campanha “Bagagem sem Preço”, promovida pela Comissão
Especial Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB.
Há vários abusos em relação às
cobranças das malas despachadas impostas pela Resolução 400 da Agência Nacional
de Aviação Civil (Anac), dentre elas, ausência de informação correta dos
valores cobrados, por parte das companhias, em locais visíveis ao consumidor e
a falta de redução no preço da passagem caso não disponha de mala para
despachar junto à empresa aérea.
Confira abaixo como foi a mobilização nos estados:
