No dia 1º de junho foi publicada a Lei Complementar 157/2016 — após a derrubada do veto do Executivo pelo Congresso Nacional — introduzindo diversas alterações na Lei Complementar 116/2003 (matriz do ISSQN) quanto à legitimidade ativa para a exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturez…

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda o andamento de todos os processos que tratem da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins no Brasil. Em petição enviada ao tribunal nesta quarta-feira (5/7), a PGFN pede que as ações não andem enqu…

Recurso de precatório pago pela União que não for sacado pelo beneficiário no período de dois anos voltará para a conta do Tesouro Nacional. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara 57/2017, aprovado nesta quarta-feira (5/7) pelo Senado e que deve ser sancionado pelo presidente da República,…

Mero pedido da defesa para diligências não assegura a produção de toda e qualquer prova, sobretudo quando muitos fatos que pretende comprovar já estão esclarecidos nos autos de outro modo. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar, nesta quarta-feira (5/7), p…

Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público ordenar às unidades do MP que proponham projetos de lei sobre remuneração da categoria. Por isso o plenário do CNMP decidiu nesta quarta-feira (5/7) revogar a Resolução CNMP 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membro…

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) trocou de advogado. Ele dispensou o criminalista Fernando Fernandes e contratou Rafael Faria. O político é acusado de usar um programa municipal de habitação, o Cheque Cidadão, para compra votos.
Faria é conhecido entre ex-gestores públi…

Diante da falta de elementos para incriminar o presidente Michel Temer, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República recorreu a hipóteses, suposições e exercícios ficcionais, deixando de lado provas concretas que, na verdade, inexistem. É o que diz o advogado do presidente Michel T…

Para o ministro da Justiça, Torquato Jardim, por não ter controle, o Ministério Público atua como um “quarto poder da República”. Mas, segundo o Conselho Nacional do MP, o órgão presta contas ao Tribunal de Contas da União e suas ações podem ser questionadas no Judiciário. Já os profissionais sem…

Os brasileiros receberam com surpresa, no último dia 27, o anúncio da Polícia Federal de que a emissão de passaportes estava suspensa por tempo indeterminado, sob a justificativa de falta de recursos. A PF — que tem o apreço ainda maior da sociedade brasileira em razão do sucesso nas investigaçõe…

Um clube não tem responsabilidade pelo fim da carreira de um jogador que possui doença congênita e incapacitante. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do Cruzeiro Esporte Clube e absolveu-o da condenação ao pagamento de indenização por dan…

Indicada pelo presidente Michel Temer para assumir a Procuradoria-Geral da República, a procuradora Raquel Dodge será sabatinada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado na próxima quarta-feira (12/7).
Raquel Dodge foi escolhida por Temer para assumir a Procuradoria-Geral d…

O Tribunal de Contas da União decidiu incluir o empresário Joesley Batista, dono da JBS, num processo que apura desvios em financiamento do BNDES à empresa. Por decisão unânime, a corte convocou o empresário para dar explicações sobre um empréstimo de R$ 2,3 bilhões feito à sua empresa pelo banco…

A Constituição Federal permite que escritórios de advocacia sejam contratados pelo poder público sem licitação, afirma a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45. Para a PGR, a contratação sem concorrência deve ocorrer apenas “quando o intere…

O Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo de 15 dias para que interessados se manifestem sobre a validade do intervalo intrajornada se ele for minimamente reduzido. Também é possível enviar pedido para ser admitido no feito como amicus curiae.
A medida foi definida por edital, a pedido da mi…

Brasília – Nesta quarta-feira (5), o presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, recebeu em seu gabinete o presidente da
Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães
Feliciano, e o diretor de Assuntos Legislativos da entidade, Paulo da Cunha
Boal. No encontro foram tratados pontos da reforma trabalhista que tramita no
Congresso Nacional, fortalecimento da Justiça do Trabalho e outros temas de
interesse comum entre OAB e Anamatra.