A conversão da prisão em flagrante em preventiva dispensa a prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial, entende o Superior Tribunal de Justiça. Essa é a jurisprudência consolidada do STJ, divulgada na mais recente edição do projeto Pesquisa Pronta.
A Secretaria de Jur…

A partir de agora, todos os termos de ajuste de conduta relacionados à propaganda irregular de serviços de advocacia no Rio Grande do Sul seguirão um único modelo. A padronização foi publicada na sexta-feira (7/7) pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.
Um dos pontos principais…

O fato de uma greve ter sido considerada abusiva pela Justiça não permite que a empresa promova a demissão em massa dos envolvidos. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Sindicato das Empresas de Segurança …

É ilegal demitir por justa causa um trabalhador que foi acusado de tráfico de drogas com base apenas em boletim de ocorrência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que obriga o Banco do Brasil a reverter justa causa imposta a um escriturário.
O em…

Analistas judiciários têm jornada de trabalho de 40 horas semanais, como estabelece a Lei 11.416/2006. No entanto, se houver legislação especial prevendo regra diferente para alguma categoria, esta é que deve prevalecer.
Com base nesse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo …

A Justiça Federal no Rio de Janeiro condenou por falsidade ideológica dois professores que se diziam mestres e doutores em Direito para se cadastrar como avaliadores do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep). Um deles foi condenado a dois anos de prisão por falsidade ideológica e uso…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reiterou nesta segunda-feira (10) a posição histórica da entidade contrária à proposta de atribuir requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).  A hipótese encontra-se exposta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 10/2017, do Senado Federal, a chamada PEC da Relevância, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa no último dia 5. 

O presidente da OAB aponta que no momento em que se discute meios de ampliar o acesso à Justiça, a proposta lança um olhar equivocado sobre como resolver os problemas do congestionamento de processos no âmbito do STJ. “A prestação jurisdicional é um bem tão essencial como saúde, educação e segurança, não sendo, portanto, razoável que a população seja dela privada por falta dos investimentos necessários ao seu funcionamento”, critica Lamachia. Ele alerta que a sociedade precisa discutir mais o alcance da proposta, “que vai afetar individualmente cada jurisdicionado quando precisar reclamar seus direitos na Justiça”. 

Ainda antes da apreciação da matéria na CCJ, a OAB novamente foi ao Senado e apresentou aos senadores integrantes da Comissão os argumentos técnicos que fundamentam a contrariedade da instituição quanto à proposta, inclusive com decisão anexa do Conselho Pleno da Ordem.

Histórico 

A OAB, por posicionamento de seu Conselho Pleno, já em 2012 entendeu que a PEC instituiria uma medida absolutamente contrária à prestação jurisdicional e, consequentemente, ao interesse público. 

Agora, mantendo este entendimento, Claudio Lamachia remeteu ofício a todos os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes da votação do tema, ratificando a total contrariedade da Ordem ao teor da PEC. 

Trecho do voto do então relator da matéria no Conselho Pleno da OAB – conselheiro federal Paulo Medina (MG) – ressalta que “é preciso considerar que as reformas do Judiciário devem ter em vista o interesse dos jurisdicionados e não a preocupação de reduzir encargos ou limitar recursos”. Na mesma linha, prega cautela ao alertar que propostas desta natureza vão “tornando o processo, no nosso país, cada vez mais, um processo de matizes autoritários, na contramão do direito de acesso à Justiça e em claro antagonismo com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional”.

A banca Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados liderou a lista dos principais assessores jurídicos do 2º Trimestre de 2017. O escritório é o primeiro colocado na comparação do número total de transações e dos valores totais dessas operações. Os dados são da Transactional Track …

A suspeita de que um político condenado por corrupção esteja recebendo tratamento privilegiado na prisão é um tema com evidente interesse público. Assim, reportagens sobre o caso podem usar livremente expressões irônicas para descrever a situação. Com esse entendimento, a 28ª Câmara Extraordinári…

Um cidadão não pode resistir à prisão só porque pensa que está sendo preso ilegalmente ou por engano. A hora e o lugar de lutar contra isso é mais tarde, no tribunal. Porém, em algumas circunstâncias, quando os policiais usam força excessiva, o cidadão pode lutar para se proteger ou resistir à pr…

Professores de dança não precisam ter formação em Educação Física, pois essas atividades são consideradas artísticas e culturais. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao confirmar liminar concedida a uma professora de zumba que estava sendo autuada pelo Co…

Agentes públicos também respondem por improbidade administrativa quando praticam atos baseados em opinião que transborda o lógico e as teses já pacíficas na jurisprudência e nas práticas da carreira. Assim entendeu o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), ao…

O escritório de Pedro Luiz Bueno de Andrade se fundiu com o Massud e Sarcedo Advogados Associados. A operação fez com que a banca paulistana passe a se chamar Massud, Sarcedo e Andrade Advogados Associados.
Especialista em Direito Penal, Andrade defendeu o empresário Shinko Nakandakari, na op…

O INSS indenizará uma mãe em 300 salários mínimos porque seu filho morreu no trabalho após ter auxílio-doença negado pela instituição. Ele trabalhava como pedreiro, mas deveria ter deixado a atividade porque sofria de cardiopatia grave.
Apesar de ter apresentado laudo de médico do SUS atestand…

1. Introdução
O Código Civil de 2002, no artigo 52, consolidou no Direito brasileiro a categoria do direito geral de personalidade da pessoa jurídica, albergando doutrina vanguardista que vinha se afirmando entre nós, desde meados do século XX.
A ideia de a pessoa jurídica ser merecedora de t…