“Ofende o Direito e o vernáculo prender preventivamente alguém por ato pretérito, sem contemporaneidade”, afirma o desembargador Ney Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O argumento foi usado para cassar a prisão cautelar do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Li…

A inscrição do Acre no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc) por inadimplência foi suspensa liminarmente pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Essa dívida é cobrada pela União por causa de um convênio do Executi…

A decisão do juiz Sergio Moro, que condenou o ex-presidente Lula, se caracteriza como se depreende de sua leitura, por excessos e descomedimentos. Começando pelo fim, cabe destacar o direito de recorrer em liberdade, tema induvidoso diante da primariedade e bons antecedentes do acusado e de seu c…

O Tribunal de Justiça de Goiás terá que julgar novamente o ex-prefeito de Caldas Novas Evandro Magal. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do Ministério Público de Goiás e estabeleceu que a corte goiana deve julgar novamente embargos infringentes c…

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para que um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha aguardasse o julgamento em liberdade.
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/7), por unanimidade, a indicação de Raquel Dodge para assumir a Procuradoria-Geral da República. Agora, o Plenário da Casa deve votar a indicação do nome escolhido pelo presidente Michel Temer para substituir Rodrigo J…

Se os funcionários do estado do Rio de Janeiro estão sendo pagos em conjunto, como ordena o Decreto estadual 45.593/2016, fixar uma data diferenciada unicamente para os servidores da Uerj implicaria ofensa à isonomia. Mas os repasses distintos a empregados da Secretaria de Educação não são desigu…

Brasília – A OAB Nacional participou de reunião nesta
quarta-feira (12) com a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do
Ministério Público) para debater projetos de interesse mútuo, como as reformas
da Previdência e Trabalhista, e o fortalecimento das prerrogativas
profissionais das três categorias. A frente reúne nove associações,
representativas de mais de 40 mil juízes e membros do MP em todo o país.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, agradeceu a
recepção dos magistrados e membros do Ministério Público, e ressaltou o caminho
conjunto que as entidades da advocacia, da magistratura e do Ministério Público
podem seguir pelo fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Frisou,
também, que eventuais divergências de entendimento sobre assuntos específicos
fazem parte da atuação.

“Vivemos um momento muito difícil no Brasil, em que as
entidades têm obrigação de estar juntas, se posicionarem”.

Outro ponto abordado pelo presidente da OAB foi a defesa das
prerrogativas profissionais. Lamachia reiterou o apoio irrestrito e
intransigente da Ordem pelo fortalecimento das prerrogativas da magistratura e
do Ministério Público. “Assim como a OAB tem lutado e defendido o
fortalecimento das prerrogativas da advocacia, inclusive com a penalização por
seu desrespeito, também é coerente com sua história na defesa da magistratura e
o MP. Isso é fundamental para a manutenção da democracia”, relembrou Lamachia,
inclusive resgatando episódios do regime militar em que a advocacia esteve à
frente da luta pela independência de juízes.

“A OAB quer e busca que haja respeito à prerrogativas dos
advogados e dos magistrados, como fortalecimento do Estado Democrático de
Direito. Portanto, penalizar violações de prerrogativas de advogados é
fundamental para que se tenha o fortalecimento da democracia”, finalizou.

Roberto Carvalho Veloso, presidente da AJUFE (Associação dos
Juízes Federais do Brasil), destacou o papel que a OAB sempre exerceu em
momentos de dificuldades no Brasil. “Podemos não convergir em alguns pontos,
mas podemos ter conversa mais calma sobre eles”, afirmou. Veloso também pediu o
apoio da OAB pela independência financeira e orçamentária dos tribunais
estaduais. Para o presidente da entidade, um magistrado forte reflete no
trabalho da advocacia, que “precisa de um juiz forte, com condições de julgar
adequadamente”.

Participaram também da reunião: Jayme de Oliveira,
presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros); Norma Angélica
Cavalcanti, presidente da CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público); Guilherme Feliciano, presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho; Clauro Bortolli, ANMPM (Associação Nacional
do Ministério Público Militar); ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da
República); Ângelo Costa, presidente da ANPT (Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho); Fábio Esteves, presidente da AMAGIS-DF (Associação
dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios);Marcelo Micheloti,
presidente da AJUFESC (Associação dos Juízes Federais do Estado de Santa
Catarina); AMPDFT (Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios); e Nelson Alves, vice-presidente da 4ª Região da AJUFE.

A proposta que estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas passe a ser em dias úteis, em vez de dias corridos, foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados. Esse modelo era usado no Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105…

A indicação do advogado Marcelo Barbosa para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários recebeu o apoio do Movimento de Defesa da Advocacia. O nome do profissional foi sugerido pelo Ministério da Fazenda à Presidência da República.
“A Entidade externa o apoio à indicação do especialista …

O juiz federal Sergio Moro continua dando pistas de que usa a prisão cautelar como forma de antecipação de pena. Ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, listou motivos que poderiam justificar a decretação da prisão preventiva, mas decidiu não fazê-lo para evitar “certo…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta quinta-feira (13) do Colégio de Presidentes de Seccionais da Região Nordeste, a ser realizado em Salvador (BA). 

Serão tratados, entre outros temas de interesse da advocacia, a defesa das prerrogativas da classe, a crise do Poder Judiciário e a Conferência Nacional.

Além de Lamachia e do presidente anfitrião – Luiz Viana (BA) – estarão presentes todos os demais presidentes das seccionais nordestinas: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados, pois o Estado é responsável pelo bem-estar de quem está sob custódia. Indicada para o cargo de procuradora-geral da República, Raquel Dodge já estudou a questão a fundo, por um …

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região liberou nesta quarta-feira (12/7) mais de R$ 2 bilhões para o pagamento de precatórios comuns. Serão beneficiadas 667 pessoas dos seis estados que compõem a 5ª Região — Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Os valores serão…

O ex-presidente Lulafoi condenado nesta quarta-feira (12/7) a nove anos e meio de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). Segundo o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos operação “lava jato” em primeira instância, o apartamento foi da…