A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil oficializou, nesta quarta-feira (12/7), a criação da Comissão de Perícias Forenses (CPF). Aprovada pelo Conselho Pleno da OAB-PE, a comissão será responsável pelo encaminhamento das matérias relacionadas ao tema e pela expansão do assunto …
Arquivos Mensais:julho 2017
No RS, advogado não pagará custas em execução de honorários
Foi aprovado no Rio Grande do Sul projeto de lei que impede a cobrança de custas para execução de honorários advocatícios. A mudança está prevista no Projeto de Lei 97/2016, que alterou a Lei 14.634/2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais.
A isenção consta no artigo 6º do texto:…
Artur Ratc: Não se admite execução fiscal contra cônjuge a qualquer custo
As execuções fiscais e decisões recentes do Poder Judiciário tem espantado os contribuintes devedores de tributos que supostamente vivem em um Estado Democrático de Direito (oposto ao autoritarismo), em que os indivíduos possuem (ou deveriam possuir) o direito fundamental do devido processo legal…
Obra de referência em recuperação judicial chega à 3ª edição
Diante das mudanças legislativas e jurisprudenciais no Direito Empresarial, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e o advogado Paulo Penalva Santos lançam a 3ª edição do livro Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência – Teoria e Prática. Obra de referência na matér…
Publicidade baseada em conteúdo do Gmail não é invasão de privacidade
Não configura invasão de privacidade a estratégia do Google de veicular publicidade com base no conteúdo dos e-mails do Gmail. Esse é o entendimento do juiz Felipe Gonçalves Pinto, da 2ª Vara Federal de Piauí, que não acolheu os argumentos do Ministério Público Federal, que em ação civil pública …
Livre apreciação da prova é melhor do que dar veneno ao pintinho?
Depois de ver que aqui em Pindorama estão querendo, a fórceps, enfiar o bayesianismo e o explanacionismo para “dentro” da teoria da prova (ver aqui), algumas questões devem ser postas aos leitores. Penso que teorias como bayesionismo e explanacionismo podem ser úteis em determinados aspectos da f…
Sistema do CNJ promete catalogar presos e sinalizar foragidos
O Conselho Nacional de Justiça apresentou nesta quarta-feira (12/7), a um grupo de juízes que atuam na execução penal, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Segundo o órgão, a ferramenta vai acompanhar cada passo dos presos, calcular o número de condenados foragidos e apresentar informaçõ…
Magno Maranhão: Jogo não pode ser obra audiovisual para fins fiscais
O objetivo deste artigo é de estabelecer uma proposição para solucionar, fundamentadamente, o imbróglio polêmico e atual que gira em torno da definição legal do instituto dos jogos eletrônicos, mormente após o lançamento dos editais PRODAV 14/2016 e PRODAV 14/2017, ambos por intermédio do Fundo S…
Depois de “bronca”, Moro para de tentar amarrar cortes superiores
O juiz federal Sergio Moro parece ter parado de tentar vincular instâncias superiores às suas decisões. Na sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, proferida nesta quarta-feira (12/7), o magistrado evitou conceder benefícios a dois outros réus que fizeram acordo de delação…
Ana Frazão: Relações entre corrupção e gestão das companhias
Em recente entrevista, Eugene Soltes[1], Professor da Business School de Harvard, adiantou alguns dos pontos principais do seu novo livro Why they do it: inside the mind of the white-collar criminal[2]. Depois de oito anos de pesquisas sobre os motivos que levam à prática dos ilícitos de colarinh…
Falta de tradução não impede andamento de ação penal contra índios
O fato de uma denúncia não ter sido traduzida para o idioma Kaingang não é motivo para trancar, em decisão liminar, processo contra indígenas. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido para encerrar ação penal contra 19 índios acusados d…
STJ nega pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci
O ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro de 2016 em uma das fases da “lava jato”, teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça pedido de liminar para que responda em liberdade ao restante do processo. A decisão é da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.
Palocci está preso desd…
Moro diz que trabalho o impediu de ler documentos do ação de Lula
O juiz Sergio Moro conseguiu que sua vara ficasse dedicada apenas às ações da operação “lava jato”, mas afirma que “as centenas de processos complexos” o impediram de ler os documentos da ação na qual condenou o ex-presidente Lula. Na sentença, publicada nesta quarta-feira (12/7), Moro assume que…
STF rejeita MS que pedia anulação de substituições na CCJ da Câmara
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu o mandado de segurança em que o senador Randolph Rodrigues Alves (Rede-AP) pedia a anulação das substituições ocorridas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara desde a comunicação, àquela Casa, da denúnc…
Senado aprova Raquel Dodge para Procuradoria-Geral da República
O Plenário do Senado aprovou, por 74 votos a um, a indicação da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge para a Procuradoria-Geral da República. Com a confirmação, ela agora precisa ser nomeada por ato do presidente da República, a ser publicado no Diário Oficial da União. O mandato dela co…
