A compra do Citibank pelo Itaú foi aprovada pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Porém, a operação foi condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) com o órgão regulador.
Os dois bancos concordaram em celebrar o ACC, e a decis…

Impedir uma mudança de contestação judicial que só foi possível devido ao adiamento de audiência não configura cerceamento de defesa. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu argumento de uma associação beneficente que contestava decisão que reconheceu v…

A JBS informou, em fato relevante, que poderá negociar seus ativos no exterior. A autorização, segundo a empresa, foi concedida liminarmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e permite que a companhia venda ao Grupo Minerva as ações de suas subsidiárias de carne bovina na Argentina, no …

O contínuo crescimento da judicialização da saúde — que chegou no ano passado, segundo o Relatório de Justiça (CNJ, 2016[1]), a mais de 800 mil ações, com inúmeras decisões que incorporaram de modo individual tecnologias em saúde[2], sem os regramentos da Lei 12.401, de 2011, do Decreto 7.646, de…

Os advogados mineiros estão conseguindo acessar todos os tribunais do país a partir de um único navegador de internet, chamado Navegador do Advogado. O programa está disponível para download no site da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais e é pré-configurado com a relação de todos as cor…

Por causa do risco de reiteração de delitos e pela manutenção da ordem pública, o Habeas Corpus do ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira foi negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz. Ele é acusado pelo Ministério Público Federal …

O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, suspendeu a inidoneidade de três empreiteiras investigadas na “lava jato” até que os recursos apresentados pelas empresas sejam julgados.
As construtoras UTC Engenharia, Techint e a Empresa Brasileira de Engenharia são acusadas de fraud…

Depois de 10 anos, a chance de a Comissão de Valores Mobiliários ter um presidente vindo da advocacia cresceu. Isso porque o presidente Michel Temer pediu que o Senado analise se Marcelo Barbosa é um bom nome para comandar a autarquia.
“Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nom…

Os processos físicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região serão digitalizados e incluídos no Processo Judicial Eletrônico (PJe). A decisão foi tomada pelo Pleno da corte nesta quarta-feira (12/7), que, por unanimidade, aprovou a Resolução 13/2017.
De acordo com a resolução, …

A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta quarta-feira (12/7).
Pessoas com 8…

Brasília – Estão abertas as inscrições para a Tribuna Livre da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Em 5 sessões durante o evento, os advogados poderão apresentar trabalhos próprios, ligados ao tema principal “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. Os trabalhos expostos, quando admitidos e votados, constarão nos Anais da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. 

As inscrições são feitas exclusivamente pelo portal da XXIII Conferência e vão até 30 de outubro. A apresentação dos trabalhos será feita de acordo com a ordem de entrega deles. As exposições, trabalhos e proposições não entregues no prazo fixado e dentro dos padrões indicados estarão sujeitos a não inclusão na programação. 

Clique aqui para inscrever seu trabalho na Tribuna Livre.

A Tribuna Livre ocorrerá paralelamente à programação oficial da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, em cinco sessões nos dias 27, 28 e 29 de novembro. O objetivo é expor e debater temas independentes, complementares à Conferência.

O autor do trabalho ou exposição terá 15 minutos improrrogáveis para manifestação, que será seguida de votação. A votação, se admitida e necessária, terá duração máxima de 10 minutos. Moções não serão permitidas durante a realização dos trabalhos na Tribuna Livre.

Os trabalhos devem obedecer às seguintes especificações:

•    Formato da lauda: A4;

•    Fonte: Times New Roman, corpo 12;

•    Espaçamento entre linhas: 1,5;

•    Máximo de páginas: 12 (doze);

•    Identificação completa do autor: nome, endereço profissional e eletrônico, número de inscrição na OAB, resumo biográfico e autorização para eventual publicação.

XXIII CONFERÊNCIA NACIONAL

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada entre os dias 27 e 30 de novembro de 2017, na cidade de São Paulo. O tema deste ano é “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da democracia, conquistas da cidadania”. A Conferência é realizada em parceria entre o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo.

O maior evento jurídico da América Latina reúne a cada três anos dezenas de milhares de advogados de todo o país para debater temas ligados à classe e à sociedade brasileira. Nesta edição, serão realizados 40 painéis, com mais de 230 palestrantes, além de dezenas de eventos paralelos.

As inscrições para a edição deste ano já estão abertas e podem ser realizadas no portal da XXIII Conferência Nacional. Os valores são os seguintes: estudantes, R$ 200; advogados, R$ 350; jovem advocacia e advogados acima de 70 anos, R$ 300; outros profissionais, R$ 400. Há descontos para grupos acima de 10 pessoas.

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Pavilhão de Exposições Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 59 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

Brasília – O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12) os nomes de três indicados pela OAB para os cargos de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. André Luís Godinho representará a advocacia no CNJ, enquanto Leonardo Accioly e Erick Venâncio atuarão no CNMP. Os três haviam sido sabatinados em maio pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou os advogados e destacou o placar de votos favoráveis expressivos que mostram o reconhecimento à qualidade dos escolhidos e o apreço que a OAB detém.

O conselheiro federal André Luis Godinho (BA), indicado pelo Conselho Federal da OAB para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve seu nome aprovado com 63 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções.

“Após a votação unânime na CCJ, vem a confirmação pelo Plenário. O momento é de agradecer à advocacia brasileira pela confiança e reafirmar minha missão em favor dos colegas e de um Judiciário cada vez mais fortalecido”, afirmou.

Leonardo Accioly, vice-presidente da OAB de Pernambuco e ex-conselheiro federal, teve seu nome aprovado por 53 senados, com 5 votos contrários e uma abstenção. Ele irá compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

“A despeito da pauta tumultuada, os senadores tiveram a compreensão da importância de se votar os indicados para o CNJ e o CNMP. A atuação junto ao Ministério Público será de representação efetiva da advocacia e vigilância em relação ao respeito às prerrogativas profissionais, mas também em questões importantes para a cidadania brasileira”, afirmou Accioly.

O conselheiro federal Erick Venâncio (AC) já atua como representante institucional da OAB no CNMP, mas como conselheiro terá atuação mais destacada, com direito a voto. Ele teve 56 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção.

“A votação expressiva dos senadores demonstra que a OAB tem escolhido bons nomes para os conselhos. Exerceremos um trabalho efetivo em prol da advocacia, em busca de uma relação mais horizontal com o Ministério Público. A advocacia não é contra o MP, mas precisamos garantir que o órgão aja dentro das regras constitucionais”, explicou.

Os novos representantes da advocacia no CNJ e no CNMP foram escolhidos pelo Conselho Pleno da OAB em abril. Junto a eles também foi escolhido o nome do conselheiro federal Valdetário Andrade Monteiro (CE) para o CNJ, cuja análise em plenário ainda não aconteceu.

Nesta quarta-feira, 12 de julho de 2017, foi celebrado, nos EUA, o “Dia da Ação para Salvar a Neutralidade da Rede” (net neutrality) — conceito que descreve uma prestação de serviço igual para todos os usuários. Nessa data, cerca de 80 mil websites e organizações se mobilizaram no país para imped…

Foi publicada nesta quinta-feira (13/7) a nomeação de Raquel Dodge para o cargo de procuradora-geral da República. Ela assume a chefia da PGR em 18 de setembro, quando termina o mandato de Rodrigo Janot.
A indicação de Raquel Dodge para assumir a Procuradoria-Geral da República foi aprovada po…

Advogados que atuam como conciliadores não podem ser proibidos de exercer a profissão em quaisquer comarcas, porque o fato de auxiliar a Justiça não os torna funcionários públicos. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao permitir que uma advogada do Paraná defenda c…