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Artigo: A lei é para todos

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Confira o artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier,
publicado na edição desta quinta-feira (13) no Jornal Zero Hora:

A lei é para todos – Ricardo Breier – Presidente da OAB/RS

Esse quadro vem se acentuando nos últimos anos. É uma
sucessão de episódios obscuros envolvendo, principalmente, políticos que têm a
responsabilidade de comandar nosso país, incluindo Estados e municípios,
abafando os bons políticos. O sentimento é de tristeza com tantos
representantes da população envolvidos num cenário de denúncias e condenações.
Não bastasse isso, temos empresários e empreendedores envolvidos em redes de
corrupção jamais imaginadas.

Há, contudo e aparentemente, um novo componente no ar.
Quando ex-ministros são condenados e presos; deputados e ex-parlamentares vão
para o presídio por corrupção; um dos maiores empreiteiros do país está há
meses atrás das grades; donos de empresas devolvem milhões de reais de desvios;
lideranças partidárias respondem por condutas inadequadas ou criminosas. Quando
esses fatos se repetem, há de se perceber uma alteração: ninguém deve estar
acima da lei. Ninguém.

A condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula
da Silva a nove anos e seis meses de prisão está inserida neste contexto. Ele
poderá recorrer da decisão do juiz Sergio Moro, inclusive podendo ter sua
situação revertida. Acima de tudo, está tendo seu direito de defesa observado.
Mas o fato é que se trata de um ex-presidente da República e que, mesmo assim,
não tem a prerrogativa de estar acima da lei.

Os questionamentos da sua defesa devem ser feitos dentro do
rito processual e de forma técnica. Cabe lembrar: existem outras instâncias em
que o processo será examinado. Qualquer outro caminho a ser tomado neste
momento não deve ser estimulado, digo: discurso de ódio.

A segurança jurídica é o elemento imprescindível para o
avanço democrático do país. O respeito às instituições e regras vigentes deve
sempre dizer: a lei é para todos.

Comissões da OAB emitem nota conjunta sobre violência rural no Pará

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Brasília –  A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e as Comissões de Direitos Humanos das Seccionais da OAB emitiram nota conjunta na qual manifestam preocupação com a questão da escalada da violência no campo que assola o Estado do Pará. Veja a íntegra abaixo ou clique aqui:

NOTA PÚBLICA

Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB 

Comissões de Direitos Humanos das Seccionais da OAB

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e as Comissões de Direitos Humanos das Seccionais da OAB abaixo listadas vêm a público manifestar sua preocupação com a situação de extrema violência no campo no Estado do Pará bem como declarar integral apoio às Comissões de Direitos Humanos e de Direito Agrário da OAB – Seccional Pará em sua atuação em prol dos direitos fundamentais das comunidades camponesas.

O contexto de violência no campo se agrava no Pará e em todo o país diante da severa redução das políticas públicas de regularização fundiária em prol de trabalhadores rurais e povos e comunidades tradicionais.

A chacina de 10 trabalhadores rurais ocorrida em Pau D’Arco (25/05) e o recente assassinato de Rosenilton Pereira de Almeida, em Rio Maria (07/07), demonstram a necessidade de atuação rigorosa tanto na punição dos responsáveis pelo massacre como para proteção dos defensores de direitos humanos e prevenção de novos ataques contra lideranças.

Corroboramos a manifestação das Comissões de Direitos Humanos e de Direito Agrário da OAB Pará sobre a necessidade de o Governo do Estado do Pará dar efetividade à Lei Estadual 8.444/2016 – que instituiu o Programa Estadual de Proteção a Defensores de Direitos Humanos -, tendo em vista o histórico trágico de lideranças camponesas assassinadas e ameaçadas de morte naquele Estado.

Afirmamos nosso compromisso de conjugar esforços para cobrar ações efetivas do Estado Brasileiro quanto aos direitos fundamentais dos camponeses.

Assinam a presente Nota Pública:

Everaldo Patriota

Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB

Isabela Fernandes

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB AC

Ricardo Soares Moraes

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB AL

Epitácio da Silva Almeida

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB AM

Eduardo Rodrigues de Souza

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB BA

Deodato José Ramalho Neto

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB CE

Daniel Muniz da Silva

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB DF

Rafael Silva

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB MA

Christopher Pinho Ferro Scapinelli

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB MS

Wigne Nadjare V. da Silva

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB PB

Marcelo Mascarenha

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB PI

Alexandre Salomão

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB PR

Marcelo Chalreo

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB RJ

Ezequiel Roque do Espírito Santo

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB RO

Hélio Abozaglo Elias

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB RR

Neusa Bastos

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB RS

Martim Sampaio

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP

Nayara Gallieta Borges

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB TO