Quando pessoas jurídicas são processadas por crime contra o meio ambiente, a prescrição ocorre em dois anos. Isso porque a lei sobre o tema é omissa em relação a isso, sendo aplicado o prazo previsto para a pena de multa do Código Penal. Assim entendeu a juíza Blenda Nery Cardoso, da 1ª Vara Crim…

Impedir que a babá do dono de um apartamento entre com o carro do patrão na garagem do prédio fere o direito de propriedade. Com esse entendimento, o desembargador Campos Petroni, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu recurso de um condomínio condenado …

“A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia.”[1]
A Constituição Federal de 1988, apesar de ser um primor no seu artigo 5º e seus incisos, estabelecendo inúmeras garantias e direitos ao cidadão, principalmente no que se refere à per…

Domicílio eleitoral como condição de elegibilidade
Para que o cidadão possa ser candidato a cargo eletivo é necessário preencher os pressupostos constitucionais e infraconstitucionais, denominados condições de elegibilidade. Assim sendo, o direito de votar (ius singulii) seria pressuposto do dir…

Um acordo de delação premiada da “lava jato” envolvendo um homem acusado de ser “laranja” no esquema de corrupção criou uma discussão inusitada. Ao firmar acordo com um delator, o Ministério Público Federal determinou que ele vendesse dois apartamentos que estão em nome dele em Miami. No entanto,…

Foi encaminhada nesta sexta-feira (14/7), a um oficial de Justiça de Santos (SP), a ordem do juiz federal Sergio Moro para confiscar o triplex atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão deve chegar na próxima segunda-feira (17/7) ao cartório de Registro de Imóveis de Guarujá,…

Mesmo quando um réu é condenado em segundo grau por órgão colegiado, a execução provisória da pena não é imediata se o julgamento ocorreu por maioria de votos, podendo ser questionado em embargos infringentes. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao s…

Não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da astreinte (ou multa cominatória, paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais). Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um advogado de Roraima que reclamava de verbas sucumbe…

A segurança jurídica é um direito fundamental dos mais importantes, porque é via de acesso a outros direitos fundamentais, afirma o desembargador Souza Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por isso ele dispensou as empresas filiadas à Federação da Indústria de São Paulo (Fiesp) dos…

A Bahia registrou a segunda condenação por feminicídio do estado, na cidade de Monte Santo. Segundo o Tribunal de Justiça estadual, um homem foi condenado a 21 anos, 9 meses e 15 dias de prisão pelo assassinato da companheira.
O crime ocorreu em maio de 2016, na cidade que fica a 360 quilômetr…

No último dia 6 de julho o ministro de estado da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 541/2017, instituindo grupo de trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias destinadas à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.
Esse ato gerou perplexida…

Equiparar tráfico privilegiado de drogas a crime hediondo, para cálculo da pena, contraria jurisprudência já definida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Assim entendeu a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao suspender efeitos de dois acórdãos do Judiciário pa…

A jurista Ada Pellegrini Grinover, morta nessa quinta-feira (13/7), escreveu centenas de pareceres ao logo da vida, criando verdadeira jurisprudência sobre diferentes temas do Direito. Os textos, encomendados por advogados para embasarem teses de defesa de seus clientes, revelam erudição e clarez…

A Fazenda Nacional considera a possibilidade de derrota no Supremo Tribunal Federal em processos que equivalem a R$ 732,2 bilhões. A cifra corresponde à estimativa de impacto num cenário de “derrota possível” em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida pelo tribunal. A estimativ…

O ordenamento jurídico nacional não permite indenizar por dano hipotético, pois, mesmo que tenha havido probabilidade de dano, não é possível quantificar esse suposto risco. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido para aumentar uma compensação por danos morais…