1. A tutela da personalidade segundo o ponto de vista doutrinário
As limitações impostas a esse trabalho afastam a realização de um estudo longo e aprofundado das diversas teorias sobre o conceito e a natureza da pessoa jurídica, uma vez que o tema, pela sua complexidade e importância, merece um…
Arquivos Mensais:julho 2017
A insegurança jurídica justifica a imunidade tributária
“O sinal mais evidente da vitalidade de
um pensador é a mudança de opiniões.”
(Sérgio Buarque de Holanda)
Não há a menor dúvida sobre ser este o melhor país do mundo! Isso explica porque sobrevivemos a um sistema jurídico onde até o passado é imprevisível. Se nossas leis são interpretadas co…
A função do Ministério Público é essencial, não apenas eventual
Parece por demais evidente a compreensão de que o Ministério Público é essencial à função jurisdicional estatal, assim como o princípio do devido processo legal é um regramento consagrado e igualmente cristalino, ao menos segundo a Constituição da República.
Tais aspectos constitucionais pátri…
Rômulo Moreira: Juiz não pode converter flagrante em preventiva
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou, no último dia 10 de julho, quatro novos temas na mais recente edição do projeto Pesquisa Pronta.
Em um deles, afirma-se que a decisão do juiz que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva dispensa o prévio reque…
Nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás, decide TRT-4
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que o nome do advogado deve aparecer em todos os alvarás. Com a decisão, o colegiado manteve o texto de provimento que trata sobre a liberação de valores no âmbito da Justiça especializada no TRT-4.
Os desembargadores …
Revisão disciplinar não é recurso a decisão administrativa de tribunal
A revisão disciplinar não pode ser entendida como recurso ordinário das decisões administrativas dos tribunais. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente, em sessão virtual, pedido feito por juiz aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de P…
Justiça barra fornecimento de remédio não fornecido pelo SUS
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal reverteu decisão que obrigava o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamento que não consta em seu protocolo clínico e que havia recebido parecer desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Jus…
TRF-1 impede condenado de exercer profissão de vigilante
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região impediu um condenado criminalmente de exercer a profissão de vigilante porque ainda não havia sido reabilitado. A decisão confirma sentença de primeira instância que reconheceu a legalidade de ato da Polícia Federal que negou registro do curso de formação …
CNJ mapeará processos sobre tráfico de pessoas e escravidão
As ações que tramitam na Justiça brasileira sobre práticas de submissão de pessoas à condição análoga à escravidão ou ao tráfico humano serão identificadas e analisadas em pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça.
A pesquisa, que deverá ser concluída em nove meses após a sua contr…
STF julgará ação que questiona hierarquia entre órgãos de controle
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a ação ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, contra dispositivo de lei que estabelece uma relação de hierarquia entre o Tribunal de Contas do estado e órgãos de cont…
Advogado não consegue suspender execução de pena no STJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus que buscava suspender a execução de pena imposta a Luiz Sérgio Gouvêa Pereira, condenado por peculato em razão de seu envolvimento em esquema de corrupção no Instituto Candango de Solidar…
Justiça bloqueia bens de delegado que recebeu pensão indevida
A 3ª Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora bloqueou R$ 3 milhões em bens de um delegado que recebeu pensão vitalícia da mãe, servidora do Ministério da Fazenda, por mais de seis anos após a morte dela. O juiz concedeu a liminar ao analisar recurso da Advocacia-Geral da União e reconheceu a má-f…
TRT-15 mantém penhora de imóvel de sócia minoritária de empresa
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) manteve a penhora sobre imóvel de sócia minoritária de microempresa para pagamento de dívida trabalhista. O colegiado negou provimento ao recurso da empresária, mas excluiu a multa de 20% do valor atualizado do débito, por …
Três em cada cinco condenados têm controle digital da pena no Piauí
Todos os condenados já fazem parte do sistema de controle digital de aplicação das penas em Teresina. A capital do Piauí, que concentra cerca de 60% dos condenados do estado, usa o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Difundido pelo Conselho Nacional de Justiça, o programa automatiza cálculo…
O direito de concorrência na união estável e no casamento
Senhores ministros,
Gostaria de fazer-lhes uma colocação. Mais do que isso, um desabafo: vossas excelências acabaram de me subtrair o direito à felicidade.
De primeiro esclareço ser absolutamente favorável à equiparação levada a efeito entre casamento e união estável (RE 878.694, rel. min. …
