O século XIX ficou conhecido como o século das nacionalidades, pois nesse período os Estados-nações se solidificaram, passaram a exercer controle rígido sobre seus territórios, codificaram suas legislações e a distribuição de justiça passou a ser feita por categorias profissionalizadas guardiãs d…

A execução provisória da pena a partir de decisão condenatória de segunda instância fere a Constituição por antecipar a culpa do réu. O entendimento foi utilizado novamente pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, desta vez para suspender cautelarmente a aplicação de sanções rest…

Angélica Petian é a nova sócia do escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados. Ela trabalhará na sede da banca, em São Paulo.
Com mais de 15 anos de experiência profissional, Angélica atua em infraestrutura, especialmente na estruturação de projetos de concessões e parcerias público-priv…

Mesmo que use dados de fontes públicas, um relatório ambiental é trabalho intelectual com direito de ser protegido. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma consultoria a pagar R$ 100 mil de danos morais a uma concorren…

A decadência do prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias, conforme previsto na Lei 12.016/09. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao negar recurso movido por um sindicato porque o juízo de primeira instância declarou a decadência do seu direito d…

O sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito…

Já escrevi criticando aqueles que sustentam (ou simplesmente acreditam) que até a refeição do juiz é fundamentação-motivação para decisões judiciais. Bom, se influencia, estamos lascados. Fechemos as faculdades. E paremos as máquinas das editoras. Passemos a investir em tickets refeição.
Calma…

No último dia 30 de junho, a Lei 13.303/16 completou um ano de vigência, ainda com diversas dúvidas e questionamentos. No Supremo Tribunal Federal, por exemplo, tramita a ADI 5.624, relator ministro Ricardo Lewandowsky, movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica …

O presente trabalho busca refletir sobre a utilização da arbitragem como modo de solução de litígios em que envolvidos órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta.
Em um primeiro momento, abordaremos a questão da responsabilidade pela análise do requerimento de instauração da arb…

A presente reflexão visa delinear o impacto estrutural na autonomia coletiva privada das alterações que convergem ou margeiam o discurso da prevalência da negociação coletiva na reforma trabalhista. Os direitos trabalhistas não possuem inspiração “fascista” como se propaga, pois decorrem de lutas…

Cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro — Sirley Abreu Biondi, Monica de Faria Sardas, Georgia de Carvalho Lima, Inês da Trindade Chaves de Mello e Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes — moveram ações de dano moral contra o Jornal da Cidade OnLine, seu editor-chefe, Jo…

A Polônia pode ser o primeiro país a ser expulso da União Europeia desde sua criação, em 1945, ainda como Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A ameaça foi feita pelo Parlamento do bloco depois que o governo polonês, ocupado pelo partido conservador Lei e Justiça, aprovou quatro leis que mudam…

O artigo 8º da Lei 13.202/2015, fruto da Medida Provisória 685/2015, autorizou o Poder Executivo a atualizar monetariamente diversas taxas cobradas por diferentes órgãos e entidades da administração direta e indireta. Na maioria dos casos, os valores estavam desatualizados há mais de dez anos.
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O ministro Luiz Edson Fachin redigirá o acórdão da liminar do Supremo Tribunal Federal que confirmou a possibilidade da execução da prisão depois de decisão de segunda instância. A determinação é da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após analisar pedido feito pelo vice-decano, ministro Ma…

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta quarta-feira (19/7) projeto de lei que autoriza um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões para restabelecer a emissão de passaportes no país. Segundo o próprio governo, os recursos serão transferidos de verbas que o Brasil enviaria à Organização d…