Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico não é alternativa ao regime semiaberto. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus que buscava a fixação de detenção doméstica com tornozeleira a homem condenado por roubo…

O Estado é responsável pelos danos causados por tiroteios envolvendo policiais, pois tais eventos colocam a população em risco. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense condenou, nesta quarta-feira (19/7), o estado do Rio de Janeiro a pagar indenização por …

O Conselho Nacional de Justiça divulgou uma ferramenta para qualquer cidadão consultar estatísticas sobre a produção de sentenças e movimentação de processos novos, inquéritos, execuções e outros atos processuais todo mês. A ideia do Módulo Produtividade Mensal é simplificar a coleta de dados sob…

Devido à gravidade dos fatos e tempo de pena, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou liminar em Habeas Corpus para diminuir a penalidade de réu condenado por roubo de carga em São Paulo e fixar o cumprimento dela em regime semiaberto.
O crime, que ocorreu em …

O mandado de segurança que garantia visitas íntimas a Márcio Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, um dos líderes do Comando Vermelho, foi suspenso pelo desembargador Candido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal 1ª Região (DF). A decisão foi tomada na terça-feira (18/7).
Marcinho VP é um …

A existência de extensa folha penal é motivo suficiente para o juízo exigir exame criminológico antes de autorizar progressão de regime, diante da periculosidade concreta do agente. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido de liminar em…

Brasília – Confira a seção OAB em
Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da
cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, a manifestação do presidente,
Claudio Lamachia, sobre a decisão do governo em aumentar impostos, o artigo do Diretor
Tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, “A natureza contramajoritária da
advocacia e o recrudescimento do Estado Policial”, Jota Quest animará público
no encerramento da XXIII Conferência Nacional, OAB requer ao Carf que publique
intimações também em nome de advogados e a nota de pesar pelo falecimento da
jurista Ada Pellegrini Grinover, entre outros assuntos.

Alta de impostos

O presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, fez uma crítica enfática à possibilidade de o governo
promover um aumento de impostos para reforçar seu caixa. Lamachia reagiu às
notícias divulgadas pela imprensa de que o presidente da República, Michel
Temer, estaria na iminência de anunciar o aumento da carga tributária. Ao
analisar a questão, o presidente nacional da Ordem fez questão de destacar que
a falta de recursos que agora é usada como justificativa para a alta de
impostos não representou obstáculo para a liberação de verbas por atacado em
ritmo frenético quando da apreciação da denúncia contra o presidente da
República na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Saiba
mais aqui.

Artigo

O site jurídico Migalhas
publicou, nesta sexta-feira (14), o artigo “A natureza contramajoritária
da advocacia e o recrudescimento do Estado Policial”, de autoria do
diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, que completa uma
série de publicações acerca da natureza contramajoritária da advocacia. Leia
aqui a íntegra do artigo.

Nota de pesar

A OAB Nacional manifesta profundo
pesar pelo falecimento da jurista Ada Pellegrini Grinover nesta quinta-feira
(13). Referência nacional na área processual, formou milhares de advogados como
professora da Universidade de São Paulo e deixa legado incomparável como autora
de livros e artigos científicos. Leia
aqui a nota.

Intimações

O Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil enviou nesta quinta-feira (13/7) ofício requerendo ao
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que publique as intimações
também em nome dos advogados representantes das partes, evitando assim a
violação do direito à ampla defesa dos contribuintes. Leia
mais aqui.

Jota Quest

A banda Jota Quest será a grande
atração de encerramento da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.
Um dos conjuntos mais famosos do Brasil, com inúmeros hits, tocarão para os
milhares de participantes do maior evento jurídico da América Latina. O show
será no dia 29 de novembro, às 19h30, e é aberto a todos os inscritos no
evento. Leia
mais aqui.

Cursos telepresenciais

A Escola Nacional de Advocacia
divulgou o calendário de cursos telepresenciais para o mês de agosto de 2017.
As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em
parceria com a ENA e estão disponíveis em diversas cidades de todo o país. Leia
mais aqui.

XXIII Conferência Nacional

Quem se inscrever na XXIII
Conferência Nacional da Advocacia Brasileira terá direito a realizar dois
cursos on-line da Escola Superior de Advocacia de São Paulo. Um dos maiores
eventos jurídicos do mundo, a Conferência é realizada pelo Conselho Federal da
OAB e pela OAB de São Paulo. Leia
mais aqui.

Acesso de advogados

A OAB Nacional conseguiu na
Justiça a anulação de artigos de uma orientação normativa da Polícia Federal
que limitava o acesso de advogados a procedimentos investigatórios e, assim,
prejudicava a ampla defesa e o contraditório. O Tribunal Regional Federal da 1ª
Região reconheceu este direito aos advogados com base no Estatuto da Advocacia
e em Súmula do Supremo Tribunal Federal. Saiba
mais aqui.

Isenção

O presidente da OAB/RS, Ricardo
Breier, enalteceu a sanção, pelo governador do RS, José Ivo Sartori, da Lei
15.016, que “Trata de alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014,
instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e dando outras providências.”
Com a sanção em 90 dias, a contar de hoje, os advogados estarão isentos do
pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios. Leia
mais aqui.

Colégio de Presidentes

A OAB da Bahia recebeu em
Salvador, na última quinta-feira (13), os presidentes das seccionais da OAB da
região Nordeste. Com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB,
Claudio Lamachia, do vice-presidente, Luís Claudio Chaves e do
secretário-geral, Felipe Sarmento. Confira
mais aqui.

Prerrogativas

A OAB Nacional, através de sua
Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, e a Seccional de Roraima obtiveram a
suspensão de uma ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra um
advogado acusado de embaraço à investigação de organização criminosa e
patrocínio infiel. A liminar foi concedida na tarde desta quinta-feira (13)
pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Leia
mais aqui.

A administração pública responde objetivamente por atos ilícitos de seus funcionários. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás condenou o estado a indenizar um estudante de colégio público submetido a revista após ocorrência de furto. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

O prazo da prescrição da cobrança de indenização contratada no seguro habitacional é de um ano. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que agora foi reunida na última edição do projeto Pesquisa Pronta. 
O STJ já decidiu que, para ação proposta pelo mutuário/segurado para rece…

O parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo presidente Michel Temer, dizendo que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Raposa Serra do Sol vale para toda a administração, é retrocesso na demarcação de terras indígenas. A opinião é do Ministério Público Federal. Segundo o órgão, o…

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é responsável por danos causados em casas por conta de obras em rodovias. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que condena o Dnit a pagar indenização por danos patrimoniais no val…

Um carteiro dos Correios deve ser reintegrado ao emprego porque seu pedido de demissão foi feito enquanto estava sob efeito de álcool e cocaína. No entendimento dos desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o ato é nulo, por vício de vontade, já que o trabalh…

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pedirá ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a instalação de 15 juizados especiais fazendários no estado.
Luciano Bandeira diz que moradores do interior são prejudicados com ausência de juizados fazendários.
Bruno Marins/OAB-RJ
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A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao determinar que a ausência de dotação orçamentária prévia em lei de aumento salarial de servidor não leva à declaração de inconstitucionalidade da matéria.
Esse foi o entendimento dos desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça de Toca…

A ação que questiona a retroatividade de deserção a policiais militares de Minas Gerais será julgada diretamente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que dispensou a análise do pedido de liminar e aplicou o rito abreviado. A ação foi aj…