O processo para regularizar propriedades por meio do usucapião foi alterado pela Lei 13.465/2017. Entre as principais mudanças está a previsão de que o silêncio do antigo proprietário da terra será interpretado como concordância ao pedido de posse do usuário da área.
Pela nova lei, se a planta…

O avanço tecnológico está alcançando o direito. Ainda que a duras penas. E a irreversível migração para o sistema de processamento digital – incômodo constante dos tradicionalistas – é exemplo emblemático desta realidade. Assim, em que pese o desconforto de alguns, a comunidade jurídica parece un…

O fato de um banco ser empresa que fatura muito não justifica por si só o aumento de indenização que ele deva. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária que pretendia aumentar o valor de R$ 10 mil a ser pago por um banco pelo assédio prati…

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (21/7) as regras tributárias para aportes feitos por investidores-anjo. São os investimentos feitos por pessoas físicas ou fundos de investimento em empresas que estão começando a operar, normalmente em troca de pequena participação no negócio, mas sem…

Uma guerra de decisões que se contradizem está sendo travada por juízes de Mato Grosso do Sul. O caso que fez nascer a disputa envolve a prisão de um empresário por tráfico de drogas. Nada de especial não fosse o réu filho da presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado, a desembargadora T…

A obrigatoriedade de mediação escolar, por meio de profissional habilitado para tanto, em casos de inclusão de crianças com necessidades especiais nas classes comuns de ensino regular, seja em escolas públicas ou particulares, tem gerado, recentemente, controvérsia quanto à possibilidade ou não d…

O congelamento de fundos de duas empresas, uma belga e outra da República Centro-Africana, por comercializarem diamantes e ouro do país africano foi confirmado pelo Tribunal de Justiça europeu. A corte, sediada em Luxemburgo, é responsável por uniformizar o Direito no bloco.
As empresas são a …

A existência de trechos similares em obras distintas não é suficiente para caracterizar plágio. São apenas coincidências, ainda mais quando são tratados temas recorrentes na literatura. Esse foi o entendimento, por unanimidade, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a…

Analisando a atual Constituição Federal Brasileira, a qual é norteadora de todo o sistema normativo, identifica-se entre os objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Como instrumento para o alcance dos preceitos previstos na Lei Maior, tem-se assegurado, entre…

Quase 43 mil pessoas da Região Sul podem ter direito a receber quantias que totalizam R$ 1,9 bilhão. Porém, com a publicação de uma lei no último dia 6 de julho, esse dinheiro poderá ser recolhido pela União e transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional.
R$ 1,9 bilhão poderá ser recol…

Uma discreta medida aprovada pelo governo federal nesta semana deve mudar regras sobre demarcação de terras indígenas no Brasil. O presidente Michel Temer (PMDB) aceitou parecer da Advocacia-Geral da União que aplica em toda a administração pública federal decisão do Supremo Tribunal Federal sobr…

Uma das lógicas do mercado é a de que, quanto mais o comprador tem pressa e interesse, mais o vendedor pode valorizar o preço da compra e venda. E isso se aplica no atual momento do Brasil, justamente pela nomeação da nova procuradora-geral da República.
O comprador-mor de informações, via del…

A Constituição Federal vigente, atenta à tendência mundial de se estabelecer mecanismos aptos a coibir a neo-criminalidade e as violações aos direitos pertencentes à coletividade, inovou o sistema de responsabilização penal até então existente em nosso país e possibilitou a responsabilização pena…

A morte de um piloto de testes por causa de imprudência de outro piloto é de responsabilidade da montadora. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve sentença que condenou uma companhia do setor de veículos e uma empresa parceira a indenizarem em R$ 750 mil…

O sistema recursal brasileiro era tido como um meio de travar o célere andamento do sistema processual brasileiro, uma vez que apresentava um excesso de formalidade e casuísmo. Desta forma, assim como os recursos em geral, o agravo de instrumento sendo um dos principais recursos do processo civil…