Devido à “ótima qualidade” da advogada de uma loja de calçados, o 2º Juizado Especial Cível de Goiânia negou ação de um consumidor e o condenou a pagar honorários de R$ 2 mil à profissional, além de multa de R$ 1,5 mil por litigância de má-fé.
Na ação, o consumidor afirmou que, ao fazer uma co…

Depois de algum tempo que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível impor, ao condenado em segunda instância, o início do cumprimento provisório da pena de prisão, cabe uma avaliação do impacto desastroso desta decisão na vida do cidadão brasileiro.
Primeiramente, há que se desta…

O advogado público não pode ser acusado de ter cometido ato de improbidade por procurar o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal para solucionar um problema grave de falta de médicos no órgão em que trabalha. Se posicionando dessa maneira, o juiz substituto Rodrigo Parente …

Em um passado não tão distante, ainda marcado por uma profunda assimetria entre os gêneros, os alimentos fixados normalmente em favor da ex mulher tinham o objetivo  de manter o padrão social . O Código Civil Brasileiro, quando se refere aos alimentos entre cônjuges (artigo 1.694), ainda persiste…

A versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação será realidade para todos os brasileiros condutores de veículos automotivos a partir de fevereiro de 2018. A inovação foi aprovada nesta terça-feira (25/7) pelo Conselho Nacional de Trânsito e funcionará por meio de aplicativo para smartphon…

Por não ver risco à subsistência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto rejeitou pedido de liminar para desbloquear bens no nome do petista. Relator da operação “lava jato” no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ele manteve, nesta terça-feir…

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, por unanimidade, converter uma revisão de decisão monocrática em novo pedido de avocação de inquérito administrativo disciplinar que apura falta funcional do promotor de Justiça do MP-DF Federal Leonardo Azeredo Bandarra. O inquérito …

O Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu, nesta terça-feira (25/7), aumentar em 16,7% o salário dos procuradores da República. A decisão atende a uma reivindicação da categoria que vinha se intensificando desde o início do ano. De acordo com o CSMPF, o impacto do aumento será de …

Apesar de a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal afirmar que o problema está sob controle, a quantidade de detentos no DF com doenças de pele contagiosas só aumenta. Há 10 dias, 692 presos estavam infectados. Nesta semana, o número saltou para 2.095.
As enfermidades também se mu…

Admira-me muito um professor de Direito Constitucional, o presidente Michel Temer (PMDB), aumentar as contribuições ao PIS e à Cofins por decreto, em ofensa direta aos princípios da legalidade estrita em matéria fiscal e da anterioridade nonagesimal.
Tal aumento se deu pelo Decreto 9.101, de 2…

A simples existência de filhos menores não dá direito à concessão automática da prisão domiciliar, pois é necessária a prova idônea do preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal.
Com esse entendimento, a presidente d…

Brasília – O jornal Folha de S.Paulo deu destaque na coluna “Painel”
desta quinta-feira (27) para a decisão da OAB de entrar na briga para derrubar o
aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. O presidente nacional da Ordem,
Claudio Lamachia, anunciou que a entidade irá à Justiça questionar a
medida que fez o valor dos combustíveis subir mais de cinquenta centavos por
litro em todo o país, o que deverá impactar toda a cadeia produtiva elevando
preços e gerando inflação.

A coluna informa que o Planalto tenta blindar Meirelles de
desgaste e que OAB decide ir à Justiça para barrar aumento de imposto. Segundo
a publicação, “o presidente da OAB, Cláudio Lamachia, decidiu que a entidade
vai entrar na briga para tentar barrar na Justiça o reajuste dos tributos”.  “Lamachia”, diz a Folha de S.Paulo, “pediu
nesta quarta-feira (26) que a área técnica da OAB começasse a montar a peça que
vai contestar judicialmente o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis via
decreto”. Confira
aqui o que a Folha publicou sobre o assunto.

Atuação
A OAB reforça sua posição contrária ao aumento de impostos. Essa
posição não nasceu agora e nem é recente. Desde o início da gestão do
presidente Lamachia, a OAB marcou posição sólida contra qualquer
possibilidade de aumento da carga tributária. Na ocasião, o governo, então
chefiado pela ex-presidente Dilma Rousseff, cogitava uma alta de impostos,
medida que recebeu resposta imediata e vigorosa da Ordem.

Em seu primeiro discurso como presidente do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, Lamachia fez duras críticas ao
governo: da criação da CPMF à corrupção apontada na operação “lava
jato”. “Voto não tem preço, tem consequências, e a consequência de
uma escolha equivocada é o que estamos vendo hoje no nosso país”, disse ao
plenário. Leia
mais aqui.

No dia 2 de março de 2016, a OAB e mais de 100 entidades
lançam movimento nacional contra CPMF. Agora chega de aumentos na carga
tributária. Foi esta a mensagem transmitida pela OAB Nacional e por mais de 100
outras entidades da sociedade civil, que se reuniram em Brasília. Cobrando do
governo a boa aplicação dos já fartos recursos arrecadados dos cidadãos, os
participantes contam agora com a mobilização de todos os brasileiros nesta luta.
Saiba
mais aqui.

Em 23 de março de 2016, a campanha “Agora Chega de Carga
Tributária: Não à CPMF!”, formada pela OAB e mais uma centena de entidades
representantes de trabalhadores e empresários, apresentou 10 propostas para que
o Estado cumpra seu papel de gerar saúde, educação, segurança e justiça de
qualidade sem aumentar a já exaustiva carga tributária. A campanha também
lançou o portal oficial. Leia
mais aqui. Nele, a OAB e as entidades publicaram
um manifesto.

O movimento “Agora Chega de Carga Tributária: Não à CPMF!”
também levantou a bandeira da reforma tributária que racionalize
a cobrança de impostos no país, permitindo a realização de um novo pacto
federativo, compatível com os anseios da Nação.

No dia 17 de junho daquele ano, o presidente nacional da OAB
criticou a maneira com que a União cobra a dívida dos Estados. Segundo
Lamachia, é urgente o debate sobre o tema, porque o pagamento tem impedido os
entes federados de investir em políticas públicas essenciais para os cidadãos
apesar da alta carga tributária.“Muitos Estados pagam a dívida com a vida dos
brasileiros”, disse o presidente da Ordem. A afirmação de Lamachia foi feita
durante seminário organizado pela OAB, pela Febrafite (Federação Brasileira de
Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e pela Auditoria Cidadã da Dívida
para debater soluções para as dívidas dos Estados. O evento contou com
representantes de dezenas de entidades da sociedade civil. Veja
mais detalhes aqui.

O presidente nacional da OAB mobilizou ainda todas as
seccionais da Ordem para buscar uma solução junto aos secretários estaduais de
Fazenda sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) para a compra de veículos por deficientes físicos. Confira
como foi essa ação.

O papel institucional da OAB na representação dos
contribuintes foi o tema abordado por Lamachia, durante o 5° Seminário
Fecomércio-RS de Tributação, que ocorreu na manhã do dia 14 de setembro de 2016,
no Hotel Plaza São Rafael.  Confira
aqui mais detalhes.

Em 19 de outubro de 2016, o presidente nacional da OAB
reforçou a necessidade de uma profunda reforma tributária no país, na qual os
impostos pagos pelos cidadãos se revertam em efetivas políticas públicas. A
afirmação foi feita na abertura do seminário 50 Anos do Código Tributário
Nacional, organizado pela Ordem em Brasília.

2017
Em 2017, a OAB continuou a demonstrar posição firme contra o
aumento da carga tributária. Em março, o presidente nacional da OAB afirmou que
a Ordem está pronta a combater, com todos os meios disponíveis, “quaisquer
iniciativas que tenham como objetivo impor mais prejuízos aos cidadãos, que não
aguentam mais ver a renda corroída pela absurda carga tributária do país”. Lamachia
criticou duramente a declaração dada pelo ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, de que “tudo indica que será inevitável” mexer na carga tributária
para cobrir o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento. 

Lamachia teve artigo publicado na edição do dia 17 de abril,
do jornal O Globo, criticando o governo diante da possibilidade de aumento de
impostos. “A
mão pesada do Estado tem colocado, frequentemente, o brasileiro contra a parede
para dissipar ainda mais a renda familiar por meio de aumento ou criação de
impostos.”

A OAB Nacional realizou em 7 de junho o Seminário Reforma
Tributária, que reuniu especialistas de diversas áreas para debater o tema.
Durante todo o dia, foram debatidas questões atuais sobre o sistema tributário
brasileiro e apresentadas propostas para mudanças. O
presidente da Ordem abriu a programação do evento exaltando a reforma
tributária como uma das mais urgentes do país.

Lamachia
fez uma crítica enfática às vésperas de o governo promover um aumento de
impostos para reforçar seu caixa. Ele reagiu às notícias divulgadas pela
imprensa de que o presidente da República, Michel Temer, estaria na iminência
de anunciar o aumento da carga tributária. Ao analisar a questão, o presidente
nacional da Ordem fez questão de destacar que a falta de recursos que agora é
usada como justificativa para a alta de impostos não representou obstáculo para
a liberação de verbas por atacado em ritmo frenético quando da apreciação da
denúncia contra o presidente da República na Comissão de Constituição e Justiça
da Câmara dos Deputados.

Já diante da decisão tomada do governo federal de promover
aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis, Lamachia voltou à carga
e chamou a medida de inaceitável. Lamachia
afirmou que o governo transfere para o cidadão a conta de seus erros de gestão
e que a alta terá impactos em todo o sistema produtivo sacrificando toda a
sociedade.

O delegado-geral adjunto em exercício da Polícia Civil de São Paulo, Waldir Antonio Covino Junior, pediu que a diretoria da corporação elabore um plano de contingenciamento de verbas. Segundo ele, a Polícia Civil paulista não tem dinheiro.
Polícia Civil de São Paulo vai parar se não houver p…

A Receita Federal tem um sistema de monitoramento interno que dá proteção especial às pessoas politicamente expostas, ou PEPs, na sigla em inglês. Trata-se do Sistema Alerta. Por meio dele, toda vez que um funcionário da Receita acessa informações protegidas por sigilo fiscal dessas pessoas, é en…

Completou um ano de existência, no último sábado (22/7), a regra que determina que todo concurso público do Poder Judiciário deve incluir questões sobre os direitos de pessoas com deficiência. Desde a edição da Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o tema constou em pelo menos 15 ed…