A fixação do valor da tarifa de ônibus urbanos é de competência exclusiva do Poder concedente e resulta da ponderação de elementos técnicos que devem ser discutidos entre as partes. Com base nesse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou recurso da Procura…
Arquivos Mensais:julho 2017
Itália pede extradição de acusado de integrar máfia calabresa
O governo da Itália pediu ao Supremo Tribunal Federal a extradição do italiano Vincenzo Macri. Ele foi preso pela Polícia Federal em junho por uso de documento falso, mas é acusado, na Itália, de tráfico de drogas. O pedido de extradição, feito no dia 20 de julho, foi distribuído ao ministro Luiz…
Auditor da Receita Federal e advogado são presos na zelotes
O auditor da Receita Federal Eduardo Cerqueira Leite e o advogado Mário Pagnozzi foram presos preventivamente nesta quarta-feira (26/7) pela Polícia Federal em São Paulo. Os dois são acusados de participar de um esquema para livrar empresas de autuações fiscais no Conselho Administrativo de Recur…
Estágio sem supervisão da faculdade conta como emprego, diz TST
O período no qual um estagiário exerceu funções de contratado sem supervisão da faculdade deve ser considerado como emprego. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu recurso de um banco e manteve sentença favorável ao bancário.
Profissional afirmou à Jus…
PDT vai ao STF contra lei que criou conselho de justificação da PM-MG
Por entender que o Conselho de Justificação para a Polícia Militar de Minas Gerais invade competência da União, o o Partido Democrático Trabalhista (PDT) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a lei de 1975 que criou a entidade.
A lei questionada determina que a Justiça militar deve julgar cas…
AGU recorre contra suspensão do aumento do imposto do combustível
A Advocacia-Geral da União recorreu nesta quarta-feira (26/7) ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão da primeira instância que suspendeu o aumento do imposto do combustível. Nessa terça-feira (25), o juiz substituto Renato Borelli determinou a suspensão liminar do Decreto 9.10…
Juiz nos EUA oferece redução de pena em troca de esterilização
Desde que o juiz Sam Benningfield anunciou, em 15 de maio, sua decisão de garantir redução de pena de 30 dias a prisioneiros que se submetessem a procedimentos médicos para não terem mais filhos, presos e presas do Condado de White, no Tennessee, estão “fazendo fila” para aproveitar a oportunidad…
Cleucio Nunes: Aumento dos combustíveis é afronta à Constituição Federal
Conforme noticiado amplamente, o Governo Federal aumentou a tributação de PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o álcool combustível. O aumento em questão foi determinado pelo Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte. De acordo com o decreto,…
Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
Professora temporária da rede pública tem direito a licença-maternidade de 180 dias, assim como acontece com as servidoras efetivas. Com esse entendimento, a juíza Elaine Cristina Storino Leoni, da Comarca de Bauru (SP), acolheu pedido de uma mulher que deu à luz gêmeos para que sua licença fosse…
MP reduziu total de investigações próprias, denúncias e TACs em 2016
Depois que tiveram garantido o direito de investigar, o Ministério Público Federal e os MPs estaduais têm reduzido a quantidade de apurações que abrem por conta própria. O número de procedimentos criminais caiu em média 6% em 2016, na relação com o ano anterior, e 33%, se comparado a 2014. Já os …
Opinião: Regime de dano moral da reforma trabalhista não traz segurança
A chamada “reforma trabalhista” trazida pela lei 13.467/2017 trouxe diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho a serem aplicadas em um futuro próximo, dentre elas, a inserção de um título inteiramente dedicado ao chamado “dano extrapatrimonial” (Título II-A).
Cumpre esclarecer …
Falta de atendimento a trabalhador que enfartou gera indenização
Como a empregadora não prestou atendimento a trabalhador que sofreu infarto após desentendimento estressante, cabe a ela indenizar pelos danos sofridos. A decisão é do juiz Rossifran Trindade Souza, da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que considerou que uma empresa pública federal não cumpriu se…
Opinião: Processo não pode sufocar os direitos que nele são discutidos
O cenário processual civil brasileiro ainda é dominando pelo instrumentalismo, isto é, pela combalida ideia de “instrumentalidade do processo”,[1] cujo fôlego é renovado pela “cooperação”; no último caso, importante registrar, sem o devido escrutínio de suas origens.[2] Usualmente, o instrumental…
TRE-SP e PGE se juntam para permitir que presos provisórios votem
A fim de permitir que presos provisórios e adolescentes internados possam votar nas próximas eleições, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Procuradoria-Geral de Justiça do estado assinaram um acordo de cooperação. Na prática, serão criadas zonas eleitorais especiais para atender esses …
Notificação eletrônica deve obedecer garantias dos contribuintes
Todos têm o direito de conhecer, prévia e adequadamente, a decisão adotada pelos órgãos da administração, tomadas de modo imparcial, impessoal e não discriminatório, em um permanente estado de confiança na execução coerente dos seus atos. Os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à…
