O fato de uma imagem ser famosa não afasta os direitos do autor sobre ela. Este foi um dos fundamentos da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para negou apelação da Infoglobo e condenar a empresa a pagar indenização por danos materiais e morais de R$ 93,7 mil a Carlos Orland…

A reclamação constitucional que alega desrespeito a entendimento do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral só pode ser admitida depois de esgotadas as instâncias ordinárias. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello negou seguimento à ação ajuizada pelo ex…

A medida provisória que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Executivo Federal foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27/7), um dia depois de ter sido assinada pelo presidente Michel Temer. Com a MP, o governo pretende reduzir gastos com a folha de p…

Constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, fica caracterizado pela demora por descuido do Poder Judiciário ou da acusação. A situação não pode ser avaliada apenas a partir da soma aritmética dos prazos processuais.
A presidente do Superior…

Foi preso nesta quinta-feira (27/7) o ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine. O executivo é acusado pelo Ministério Público Federal de ter recebido ao menos R$ 3 milhões de propina em espécie da Odebrecht para não prejudicar a empresa em futuras contratações. A investigaç…

O governo do Distrito Federal está questionando no Supremo Tribunal Federal dispositivos do novo Código de Processo Civil que tratam da competência jurisdicional para causas em que sejam parte estados-membros. Segundo a ação, as regras afrontam a autonomia política das unidades da federação e o p…

Aprovada a “reforma” trabalhista, o momento é de recuperar o fôlego e, ao menos na frente jurídica, partir para a disputa pelo sentido das normas postas no texto da “nova” Consolidação das Leis do Trabalho – que, na verdade, estabelece regulação das relações de trabalho similar àquela vigente no …

Mesmo que a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial não faça parte da administração pública direta ou indireta, o órgão deve obedecer na contratação e demissão dos empregados os princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade.
O argumento foi utilizado pelo juiz Gilberto …

Uma gari que sofreu aborto após discussão com seu superior hierárquico deve ser indenizada por danos morais. Segundo a juíza Eliana Pedroso Vitelli, titular da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, mesmo não tendo ficado provado, nos autos, que o supervisor sabia da gravidez da empregada nem que o abo…

Desde a reforma penal de 1984, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem enfrentado dificuldade de encontrar a metodologia adequada na aplicação da pena, especialmente da pena de multa. Objetivando contribuir para com o debate, apresentamos nossa reflexão em relação a aplicação da pena de multa.
…

Por estar no exercício do mandato, o deputado está protegido pela imunidade parlamentar e não cabe, portanto, nenhum tipo de sancionamento civil material contra ele.
Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reformar decisão de primeira in…

Não é objeto destes comentários a discussão aprofundada dos conceitos de “jurídico” e de “político”. Apenas para identificar aquilo sobre o que se está falando, convém esclarecer que se considera como uma decisão jurídica aquela que se atém aos estritos limites da lei, firmando-se apenas e tão so…

Os títulos alterativos poderiam ser: “Dworkin caiu na OAB? Ótimo: Vamos acabar com Dworkin, criminosamente”. Ou:  “Quer simplificar? Ok. Mas isso é criminoso”! Ou “porque o direito é o locus privilegiado da mediocridade”. Ou, ainda: “Por que não transformamos logo as faculdades em um curso tipo f…

A reforma trabalhista, sancionada no dia 13 deste mês, altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, além da maior força dada ao acordado sobre o legislado, as atualizações das normas que regem as relações de emprego vão afetar a estruturação de negócios entre empresas, como dil…

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com início de vigência depois de 120 dias de sua publicação oficial (artigo 6º), ocorrida em 14.07.2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e as Leis 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. No…