O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Procuradoria-Geral da República pedido de abertura de inquérito contra o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, por lesão corporal e injúria contra sua mulher, Élida. Celso também determinou o fim do sigilo decretad…

O Divã, de Toulouse-Lautrec, é uma das obras que estarão em exibição no Masp.
Acervo/Masp
O Pinheiro Neto é o patrocinador da exposição Toulouse-Lautrec em Vermelho, que entra em cartaz no Museu de Arte de São Paulo (Masp) nesta sexta-feira (30/6). Considerada a maior exposição no Brasil …

A partir do próximo sábado (1º/7), as pautas de julgamento do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro serão publicadas também em nome dos advogados das partes. De acordo com resolução do dia 23 de junho, caso os contribuintes requeiram, a inclusão de recursos em pauta…

Os conselhos profissionais não podem analisar a regularidade da formação de estudantes que pretendem se registrar nos seus quadros. A atuação destas entidades está restrita à fiscalização do exercício da profissão. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantev…

O Judiciário não pode proibir a Polícia Militar de fazer “prisões para averiguação” em manifestações, pois a atitude já é ilegal e, assim, proibida. Mesmo assim, caso essa ilegalidade ocorra, cabe ao cidadão que sofreu esse abuso procurar a Justiça para pedir reparação.
Esse foi o entendimento…

O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que “a taxa, no total de 20%, paga pelo executado”, passaria “a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União”. Quarenta anos depois, o denominado encargo legal foi e…

As candidaturas independentes não poderiam ser proibidas no Brasil, uma vez que o país é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado.
O entendimento é do advogado Rodrigo Mezzomo, q…

Qual o dress code para um evento em que o convidado principal será o garantismo penal de Luigi Ferrajoli? O que precisamos vestir e do que precisamos nos despir? Errar o tom da conversa pode estragar, completamente, as chances de um bom encontro. Seria como usar terno e gravata para uma conversa …

A publicidade comparativa e a arguição de concorrência desleal sob a ótica da violação marcária
Em recente julgado, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi decidiu questão envolvendo propaganda comparativa realizada pela empresa Spectrum Brands Brasil Indústria e Comércio de …

Nos últimos três anos, não há assunto mais comentado pela opinião pública (e publicada) do que as nuances, reflexos e detalhes das recentes megaoperações policiais, sendo a denominada operação “lava jato” — alçada à quase verdadeira instituição com personalidade jurídica própria —, o maior exempl…

Como a Justiça tem meios para verificar o efetivo comparecimento do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) à Câmara dos Deputados, o parlamentar poderá seguir no exercício de seu mandato mesmo que esteja cumprindo pena de 7 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto.
Ele foi condenado por…

A Procuradoria-Geral da República emitiu nota rebatendo as declarações feitas pelo presidente Michel Temer. Segundo a PGR, a denúncia apresentada o peemedebista é “baseada em fartos elementos de prova, tais como laudos da Polícia Federal, relatórios circunstanciados, registro de voos, contratos, …

Continua na Justiça de São Paulo o debate sobre a inclusão dos valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Recentemente a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu q…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou nesta terça-feira (27), que o oferecimento de mais uma denúncia contra o presidente da República, agora pelo crime de corrupção passiva, complica ainda mais a situação do governo. Segundo o presidente, já existem denúncias que apontam o crime de responsabilidade e pedem o impeachment, como a que foi feita pela OAB.

“Lamentavelmente, o presidente da Câmara dos Deputados se recusa a analisar os pedidos de impeachment, atrasando a vida do país e agravando a crise que prejudica a sociedade”, ressaltou Lamachia.

Segundo o dirigente, a opinião pública está espantada com as dimensões do escândalo. “O presidente da República nega as acusações gravíssimas que lhe são imputadas. Então é incompreensível que ele opte por não demonstrar em juízo suas razões e aceite a condenação da história”, destacou.

Lamachia firmou anda que “é preciso lembrar que a apresentação da denúncia é apenas o estágio inicial do processo que, para ser válido, precisa percorrer todas as etapas definidas em lei, como a do direito à ampla defesa e ao contraditório. Para que o devido processo seja respeitado, é preciso permitir a análise das denúncias”.

“A OAB acompanha atentamente os desdobramentos para que a lei seja respeitada em todas suas dimensões, tanto no que tange aos direitos e garantias, quanto ao rigor das punições –  que devem valer para quem quer que seja, independentemente do cargo ou posição social”, finalizou o presidente.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, determinou, nesta terça-feira (27/6), a redistribuição de cinco inquéritos abertos a partir das delações premiadas de executivos da Odebrecht.
Inicialmente, a relatoria desses inquéritos havia ficado, por prevenção, com o respons…