O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro apresentou nova denúncia por lavagem de dinheiro contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, que já é réu em nove ações da operação “lava jato”. Ele é acusado de usar a empresa Survey Mar e Serviços, ligada a Flávio Werneck, para dar aparência lícit…

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) manteve sentença em ação de usucapião que declarou o domínio de uma moradora de São Sebastião (SP) sobre uma área de 1.272 metros quadrados, já excluída a faixa das terras de marinha, localizada na praia Barra do Una e cadastrada na p…

Considerando que o consentimento da vítima não afasta a tipificação de estupro de vulnerável, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, condenou um homem pelo estupro de uma menina de 12 anos, com a qual manteve um relacionamento amoroso.
O ministro aplicou a tese definida em …

O ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão aposentou-se do Ministério Público Federal nesta sexta-feira (2/6), após quase 30 anos na instituição. Mas ele não tirará nem um dia de descanso: o ex-subprocurador-geral da República já mergulhou na advocacia ao se juntar ao escritório ECEA Advogados e Con…

Nos casos de intimação ou citação feita pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta.
A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Jus…

Em relação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral de determinar a extinção de zonas eleitorais em todo o País, e tendo em vista que a medida poderá causar prejuízos incalculáveis à democracia e à prestação de serviços jurisdicionais, a OAB-SC esclarece:

1) A extinção de mais da metade das zonas eleitorais hoje existentes (no caso de Santa Catarina), sem serem ouvidos os atores locais – TRE, Ministério Público e OAB -, é medida drástica, que causa prejuízo à população, e merece ser revista.

2) A formalidade adotada, por meio de Portaria unilateral do Presidente do TSE, não está de acordo com os ditames constitucionais e do Código Eleitoral.

3) A Portaria nº 372/2917 que, em suma, determina que os TRE’s adequem a zonas eleitorais existentes de modo que nenhuma tenha menos do que 100mil eleitores, causa grande impacto em Santa Catarina, que de 105 zonas, passaria a contar com apenas 50 zonas. 

4) Além da dificuldade de atendimento ao eleitor, que terá que se deslocar por grandes distâncias para ser atendido pela Justiça Eleitoral, todos os serviços serão mais demorados, pois diminuirá o número de servidores e unidades de atendimento. Da mesma forma, reduzirá a quantidade de juízes e promotores eleitorais, afetando frontalmente a prestação jurisdicional. 

5) A medida vai impor fragilidade estrutural para fiscalização das eleições, facilitando o aumento dos casos de corrupção e fraude eleitoral e contaminando a lisura dos pleitos vindouros.

6) A Seccional de Santa Catarina oficiará o Conselho federal para que tome providências visando a impedir a concretização desta medida.

A Diretoria

Comissão de Direito Eleitoral da OAB Santa Catarina

Pela Assessoria de Comunicação da OAB-SC

O processo da delação da JBS que tramita no Supremo Tribunal Federal, e envolve o presidente Michel Temer (PMDB), tem ilegalidades. Por esse motivo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve reexaminar seu pedido de impeachment do peemedebista, protocolado recentemente na Câmara do…

Neste texto pretendemos tratar da tributação do agronegócio sobre a comercialização da produção pelas pessoas jurídicas reconhecidas como produtora rural — em geral, agropecuárias — e agroindústria.
Mais especificamente discutiremos a base de incidência das contribuições previdenciárias para t…

Além de previstos no edital, os testes físicos e psicológicos em concursos públicos devem ser determinados por lei. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não admitir recurso de uma fundação do Rio Grande do Sul.
Segundo o TST, testes físicos e psicol…

Municípios podem estender isenção de IPTU para donos de imóveis que têm templos religiosos como inquilinos, já que exigir o tributo nesses casos impactaria as próprias igrejas e poderia prejudicar o exercício da liberdade de crença.
Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…

Por ocasião de recentíssimo julgamento, no último dia 11 de maio, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (TCF) decidiu que o reconhecimento de um direito subjetivo originário a prestações na área da saúde, portanto, diretamente deduzido da Constituição, reveste-se de caráter excepcional, i…

O processo penal visto pela Teoria dos Jogos (a partir do texto célebre de Piero Calamandrei) é uma das maneiras mais criativas de se ver a realidade do processo penal e seu ambiente. No Brasil, isso foi desenvolvido pelo professor Alexandre Morais da Rosa (UFSC e Univali) em uma já larga obra, d…

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31/5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, entre os quais podemos destacar os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, em destaque com a operação “lava jato”.
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Indícios de que investigadores entraram numa casa para fazer busca e apreensão sem ordem judicial escrita e individualizada são suficientes para paralisar o andamento de ação penal, mesmo que os moradores sejam investigados. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao…

No conturbado ano de 1964, quando as liberdades e garantias individuais passaram a ser objeto de ataque do aparato repressivo do Estado, o poeta fluminense Eduardo Alves da Costa escreveu “No caminho com Maiakóvski”. Ao longo de seus versos, a poesia conta que, omitindo-nos diante das injustiças,…