Diante das dificuldades de compreensão, nada melhor do que estabelecer foros para deliberação. Há ampla discussão sobre a aplicação dos enunciados do Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais), formado sem critérios democráticos e transparentes, já que por simples indicação dos tribunais e ass…
Arquivos Mensais:junho 2017
Feticídio, clemência à mãe e uma escolha de palavras pela defesa
O amigo advogado, ao ler sentença condenatória proferida em caso seu, já teve a sensação de que o juiz sequer leu seu memorial final? Ou, durante uma sustentação oral, que a atenção dos Desembargadores se esvaiu ao longo dos argumentos, apesar do esforço em expor argumentos com objetividade, vigo…
Fábio Andrade: Em ICMS na base de PIS/Cofins, prevalece estabilidade
No último dia 15 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, com a reafirmação de que é ilegítima a espúria sistemática perpetrada pela União (Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil) que pretende incluir a parcela …
Juiz diferencia “testa de ferro” de “laranja” ao condenar acusado
O “testa de ferro” é aquele aparenta ser o dono de um negócio, mas, na verdade, é apenas um representante dos reais proprietários do empreendimento. Já o “laranja” é a pessoa usada, normalmente sem seu conhecimento, para simular uma ação. A diferença conceitual foi essencial para o juiz federal A…
Opinião: Dispute boards e contratos de construção e infraestrutura
Uma empreiteira é contratada para a construção de uma ponte suspensa com 1.500 metros de vão-livre. O projeto, previamente elaborado pela contratante, foi utilizado para a definição dos preços unitários orçados, dentre eles o relativo à perfuração para cravação dos pilares. Passado um quarto do p…
TRF-3 libera importação de prótese ortopédica sem registro na Anvisa
Mercadoria importada não deve ficar retida pela fiscalização alfandegária se servir de tratamento de saúde para alguém, mesmo que falte ao produto anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS…
Promotor pede que Garotinho seja preso por publicações em blog
Um texto publicado no Blog do Garotinho serviu de motivo para o Ministério Público do Rio de Janeiro pedir a prisão preventiva do ex-governador Anthony Garotinho, em processo que o acusa de abuso de autoridade. Para o promotor Leandro Manhães Barreto, o político deve ficar atrás das grades por ul…
Pedido da PGR é para forçar delação, diz defesa de Rocha Loures
O novo pedido da Procuradoria-Geral da República para prender o ex-assessor especial da Presidência da República Rodrigo Rocha Loures não tem base legal e seu único objetivo é forçar uma delação premiada do acusado. Estes são os argumentos da defesa do político apresentados nas contrarrazões do a…
Cadastramento de conta única no Bacenjud passa a ser eletrônico
A partir de agora, os pedidos de cadastramento, alteração de cadastro, recadastramento e descadastramento de contas únicas no sistema Bacenjud encaminhados à Justiça do Trabalho serão feitos eletronicamente. A mudança foi determinada pelo Ato 5/CGJT, de 31 de maio de 2017.
O sistema de conta ú…
PGR denuncia Aécio por corrupção passiva e obstrução à Justiça
A Procuradoria-Geral da República denunciou o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) no Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção passiva e obstrução à Justiça. Também nesta sexta-feira (2/6), a PGR pediu a abertura de mais um inquérito contra o parlamentar para investigá-lo por lavagem …
Rafael Faria: Crise moral não justifica fim da presunção de inocência
Um dos efeitos negativos da operação “lava jato” foi a (in)utilização do princípio da presunção de inocência. Isto, porque, basta nos confrontarmos com as últimas prisões que foram determinadas nos últimos meses.
É triste, senão lamentável, que, em pleno Século XXI, um acordo de delação premia…
STF arquiva ação que debatia direito de greve sob ritos do antigo CPC
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas diretrizes para decisões judiciais relacionadas a processos que analisam greves. Por isso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da ação em que a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Únic…
Em dez anos, STF reduz em 130 mil o número de ações na corte
O Supremo Tribunal Federal teve uma queda de mais de dois terços no número de processos em curso na corte nos últimos dez anos. Mudanças nas regras processuais, novos procedimentos internos e a Reforma do Judiciário, aprovada nos anos 2000, fizeram com que o estoque de 180 mil processos no STF em…
Réu é condenado à prisão por depredar Itamaraty em protesto
Quase quatro anos depois das manifestações que ocorreram contra o governo em todo o país, em junho de 2013, a Justiça Federal no Distrito Federal condenou um homem a 4 anos e 8 meses de prisão por ter lançado coquetel molotov no prédio do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. A sentenç…
Anna Bastos: EUA mostram que não estão em clima de cooperar
Nesta quinta-feira (1º/6), o governo americano, por meio de seu presidente Donald Trump, deu mais uma demonstração ao mundo de seu novo posicionamento político, baseado no protecionismo e nacionalismo a qualquer custo. Donald Trump anunciou a retirada dos Estados Unidos do Pacto de Paris, um Trat…
