O presidente Michel Temer pediu que o Supremo Tribunal Federal dê a ele até o fim desta semana para responder às 82 perguntas da Polícia Federal. Em petição enviada ao ministro Luiz Edson Fachin nesta terça-feira (6/6), Temer afirma que, enquanto a PF não teve prazo para elaborar o questionário e…
Arquivos Mensais:junho 2017
STJ divulga entendimentos sobre temas de Direito Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta segunda-feira (5/6), por meio da ferramenta Pesquisa Pronta, acórdãos sobre temas de Direito Processual Penal.
Um dos entendimentos da corte é que a condição de foragido do réu afasta a alegação de constrangimento ilegal da prisão cautelar por exce…
Lewandowski nega seguimento a HCs em favor de Temer e Loures
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de não ser cabível a impetração de Habeas Corpus contra ato jurisdicional da própria corte. Por isso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (6/6) seguimento a HC impetrado pela …
Hora noturna pode ser flexibilizada em troca de adicional maior
Se em troca é oferecido um adicional maior, a hora extra no período noturno pode ser definida em 60 minutos por norma coletiva. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que absolveu uma empresa do ramo agrário da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produ…
Fachin manda discussão sobre delação da JBS para o Plenário do STF
O ministro Luiz Edson Fachin enviou para o Plenário do Supremo Tribunal Federal questionamento sobre sua prevenção para cuidar da delação premiada dos executivos da JBS. Em petição apresentada nesta terça-feira (6/6), o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), alega não haver c…
Membro do MPF é denunciado por atuar como informante de Joesley
O procurador da República Ângelo Goulart Villela, preso desde 18 de maio, foi denunciado sob acusação de receber dinheiro para repassar informações sigilosas a Joesley Batista, dono do frigorífico JBS. O empresário declarou, em delação premiada, que Villela recebeu propina para contar detalhes in…
Edital de concurso pode exigir laudo detalhando deficiência física
Tentar se candidatar a uma vaga em concurso público pela cota de deficientes físicos sem apresentar laudo detalhado, quando o edital estabelece essa exigência, é medida nula. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido em mandado de segurança de uma can…
Parlamentares não podem questionar Fachin, diz senador em ação
O artigo 50 da Constituição Federal impede que ministros do Supremo Tribunal Federal sejam questionados por parlamentares. Isso porque, segundo o dispositivo, deputados e senadores podem interpelar apenas membros do Executivo diretamente subordinados à Presidência da República.
Deputados da …
Pessoa saudável e que pode trabalhar não deve ganhar pensão
Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer não deve continuar recebendo o benefício. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça dispensou uma mulher da obrigação…
É possível impugnar edital até 2 dias antes da abertura de propostas
É possível impugnar pregão até dois dias úteis antes da abertura da sessão pública de apresentação de propostas. Com base nessa regra do Decreto 5.450/2005, do Tribunal de Contas da União e do edital, a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar em mandado de segurança para suspender lic…
Pedido de insalubridade em local de difícil acesso dispensa perícia
Se o local de trabalho é de difícil acesso, a Justiça do Trabalho pode aceitar prova alternativa para conceder adicional por insalubridade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Vale do Rio…
Exige-se justa causa, e não puro arbítrio, no controle da ação policial
Por evidente, qualquer estrutura do poder público num Estado de Direito deve estar submetida a controle. A regulação dos órgãos estatais, no entanto, deve ocorrer conforme os limites normativos estabelecidos pela Constituição, e não mediante puro arbítrio daqueles que ocupam esse relevante lugar …
Escritório tem conta bloqueada por não repassar dinheiro a cliente
O advogado que não repassa verbas concedidas pela Justiça ao seu cliente comete apropriação indébita. Além disso, quando o caso se tratar de verbas trabalhistas, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, pois é responsabilidade do magistrado fazer com que o devedor pague pendências desse tipo.
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Diploma não é tudo; potencial para fazer acordos é fundamental
Nesta terça-feira (6/6), o especialista Mario Esequiel fala sobre a importância de olhar para além do diploma na hora da contratação. Um profissional que não venha de uma das tradicionais escolas de Direito pode muitas vezes ter maior valor. Isso porque o mercado tem valorizado pessoas que resolv…
TSE reforça segurança para julgamento da chapa Dilma-Temer
O Tribunal Superior Eleitoral reforçou a segurança nesta terça-feira (6/6) devido ao julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014.
A sessão que retoma o julgamento está marcada para às 19h desta terça. Além dela, estão marc…
