Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de um rato que invadiu a área de alimentação de um fast food no Rio de Janeiro receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa.
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Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, OAB vai ao TRF-4 para garantir uso de celular por
advogado em sala de audiência, STF atende OAB e declara constitucionalidade da
Lei de Cotas no serviço público federal, especialistas da OAB debatem bloqueio
do Whatsapp em audiência pública no STF, abertas as matrículas para três cursos
de extensão do convênio entre ENA e SAT, o artigo “Crise e superação”, do
presidente Claudio Lamachia, comissão apresentará proposta para nova diretriz
curricular do curso de Direito e vagas de estágio em direito do comércio
internacional, entre outros assuntos.

Crise e superação

Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia, publicado na edição deste domingo do jornal Diário
Catarinense. Leia aqui o
artigo.

Uso de celular

A OAB Nacional ingressou em uma causa no Tribunal Federal da
4ª Região (TRF-4) contrária à negativa de entrada de um advogado com telefone
celular em sala de audiência. O pleito nasceu na OAB-PR, que requereu a
reconsideração da proibição, mas foi indeferida. Diante da negativa, o
presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, esteve em audiência na
segunda-feira (5) com o desembargador federal João Pedro Gebran Neto. Leia
mais aqui.

Lei de Cotas

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, comemorou
nesta quinta-feira (08), a decisão do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a
validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A
decisão foi unânime. Leia
mais aqui.

Protagonismo

Teve início ontem (1º), na capital rondoniense, a XIII
Conferência da Advocacia de Rondônia e o XVI Encontro Nacional da Jovem
Advocacia. Com a finalidade de debater as demandas e expectativas dos advogados
em início de carreira e dos demais profissionais, os eventos reúnem
profissionais do estado e de todo o Brasil e seguem até o sábado (3). Leia
mais aqui.

Bloqueio do Whatsapp

Os advogados Alexandre Rodrigues Atheniense, membro da
Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional, e
Claudia Lima Marques, da Comissão de Direito do Consumidor, representaram a
entidade nesta segunda-feira (5) durante o segundo e último dia da audiência
pública sobre o Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais
impedirem o funcionamento do WhatsApp. A audiência começou na última
sexta-feira. Leia
mais aqui.

Diretriz curricular

A OAB Nacional irá criar um canal para receber sugestões que
serão avaliadas para elaborar uma proposta de nova diretriz curricular para o
curso de Direito. A decisão nasceu como resultado da segunda audiência que
discute as diretrizes curriculares nacionais do curso de Direito, realizada na
tarde desta terça-feira (6) na sede do Conselho Federal, em Brasília, que foi
presidida por Marisvaldo Cortez, presidente da Comissão Nacional de Educação
Jurídica. Leia
mais detalhes aqui.

Cursos de extensão

Estão abertas as inscrições para novas turmas de três cursos
de extensão oferecidos em parceria entre a Escola Nacional de Advocacia e o SAT
Educacional. Com previsão de início em 30 de junho, os cursos são: Gestão e
Direito da Saúde, Direito de Energia e Sustentabilidade, e Direito Educacional.
Saiba
mais aqui.

Anape

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou
nesta terça-feira (7) da cerimônia de posse da nova diretoria e dos Conselhos
Deliberativo, Fiscal e Consultivo da Associação Nacional dos Procuradores de
Estados e do Distrito Federal (Anape). Saiba
mais detalhes aqui.

Reforma tributária

A OAB Nacional realizou nesta quarta-feira (7) o Seminário
Reforma Tributária, que reuniu especialistas de diversas áreas para debater o
tema. Durante todo o dia, foram debatidas questões atuais sobre o sistema
tributário brasileiro e apresentadas propostas para mudanças. Leia
mais aqui.

Comércio internacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a
Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores
(MRE/DCCOM) anunciam a abertura de duas vagas para o Programa de Estágio da
Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores, no
âmbito do Protocolo de Intenções entre o Conselho Federal da OAB e o Ministério
das Relações Exteriores. Saiba
mais detalhes aqui.

O Fórum Regional da Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio, reabriu no começo da tarde desta sexta-feira (9/6) após ter ficado fechado por cerca de 30 minutos. O prédio foi interditado no fim da manhã porque a Polícia Militar fluminense recebeu denúncia de que um homem estaria planejando matar o j…

A desoneração de imposto só pode ser determinada por meio de lei. Por isso, é ilegal criar um cargo indicado pelo Poder Executivo que terá esse tipo de poder. É o que alega o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando o artigo 151 da…

O presidente da República Michel Temer deve perder o cargo, porque a chapa na qual ele foi eleito (como vice-presidente) cometeu abuso de poder econômico nas eleições de 2014. Essa foi a conclusão do voto do ministro Herman Benjamin, relator da ação contra a eleição de Dilma Rousseff e Michel Tem…

Quebrar o sigilo bancário de um funcionário é violação de privacidade e gera direito de indenização. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um banco contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de …

Recursos da Odebrecht repassados à chapa Dilma-Temer, via caixa dois e não declarados, na campanha de 2014, desequilibram a disputa e configuram abuso de poder econômico. Essa é a síntese do voto do ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral, apresentado até o momento no julgamento …

Acordo para demissão voluntária não pode envolver cláusula que impeça o trabalhador de ir à Justiça buscar reparação por doença ocupacional. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso de uma auxiliar de fabricação de produtos higiênicos e invalidou tran…

Não se pode negar o mérito que o projeto de reforma da legislação trabalhista trouxe para a sociedade em geral. As reações manifestadas servem para reflexões, e não se conhece outro momento em que as questões trabalhistas foram objeto de tantos encontros e estudos. O importante é sair do imobilis…

A Constituição Federal garante a livre manifestação de pensamento, vedando o anonimato. Porém, ela também assegura a indenização material e moral nos casos em que há ofensa à honra e à imagem.
Esse foi o entendimento do juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível de São Paulo, ao impor …

A lei da chamada cota racial nos concursos públicos é clara quando diz que o critério não dever ser observado em cada etapa do certame, mas na apuração do resultado final da disputa. Em síntese, esse foi o argumento que sustentou a decisão da juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara do Distrito Feder…

O Código de Processo Civil de 2015 permite que o juiz mude o valor da causa, de ofício, quando concluir que aquele fixado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Assim entendeu a juíza Samantha Steil Santos e Mello, da 3ª Vara do Trabal…

O setor produtivo brasileiro está atento ao Projeto de Lei Complementar 54/2015, já em sua fase final, após o envio pela Câmara dos Deputados ao Senado Federal do seu substitutivo, que teve como relator o deputado Alexandre Baldy (Pode-GO). Trata-se de um marco muito importante, pois deverá confe…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin enviou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região o caso que envolve o ex-ministro chefe da Casa Civil Jacques Wagner. Como agora é secretário estadual na Bahia, o órgão competente para julgá-lo é o TRF-1.
Fachin enviou para o TRF-1 caso…

O Tribunal Superior Eleitoral retomou nesta sexta-feira (9/6) o julgamento da chapa Dilma-Temer. Este é o quarto dia seguido que a corte analisa se a coligação cometeu abuso de poder econômico nas Eleições de 2014, desequilibrando a balança da disputa.
O relator do caso, ministro Herman Benjam…