Como se sabe,[1] nem toda restrição de direitos fundamentais depende de prévia ordem judicial. Em algumas situações, a Constituição não deixou opções: assiste ao Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas sobretudo de dizer a primeira,[2] tratando-se de reserva absoluta de …
Arquivos Mensais:junho 2017
Pagamento de aposentadoria é despesa com educação?
Não tenho dúvidas sobre a necessidade de analisar o Direito de forma interdisciplinar e que, a depender do enfoque, se aproximará mais de outras áreas do conhecimento. Por exemplo, o Direito Financeiro e o Tributário parecem-me ser, dentre todos, os mais próximos da Contabilidade; o Financeiro, d…
Nucci: Propostas concretas para auxiliar combate à corrupção
* Guilherme Nucci é autor da obra Corrupção e Anticorrupção. Leitores da ConJur têm desconto de 15% ao comprar este e outros livros publicados pelo Grupo GEN. Para participar, basta preencher o campo “Cupom de Desconto” com a palavra “CONJUR”, ao efetuar a compra. Clique aqui para acessar o site …
Não incide imposto em caso de dúvida sobre natureza da operação
O ônus de provar a ocorrência de fato gerador é do Fisco. Assim, se há dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Com base nesse entendimento, a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença que isentou …
Opinião: Indícios de desvios pontuais não podem minar repatriação
O romancista francês Alexandre Dumas afirmou certa vez que “toda generalização é perigosa, inclusive esta”. É por isso que se assume que expressões como “onde há fumaça, há fogo!”; “bandido bom é bandido morto!”; “todo político é ladrão!”, dentre outras, embora ditas a todo tempo e em diversas ci…
Justiça do Trabalho não julga ação de servidor que era celetista
Não compete à Justiça do Trabalho julgar casos que envolvam servidores públicos em litígio com o Estado, mesmo que estes tenham começado a carreira como celetistas. Com este entendimento, a 9ª Vara do Trabalho de Aracaju extinguiu processo no qual servidores do Ministério da Fazenda buscavam paga…
Luiz Almeida: Quando falar de Deus passou a ser pecado jurídico?
Em coluna recentemente publicada, Lenio Streck criticou uma oração feita em audiência pública e colocou em seu texto um link para um artigo meu. Escrevo somente para justificar minha posição.
Streck estranha porque não falei da notificação convocatória da audiência pública. Simples: o motivo d…
Tribunal Supremo da Venezuela é incendiado; 3 são feridos
O prédio da Direção Executiva da Magistratura do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela foi incendiado nesta segunda-feira (12/5) por manifestantes encapuzados. O ataque ocorre no mesmo dia em que a corte negou pedido da procuradoria venezuelana para barrar a reforma constituinte proposta pelo …
Direito ao esquecimento é atalho para censura, concluem especialistas
O direito ao esquecimento é um “atalho” para eliminar o equilíbrio entre direitos fundamentais e cria uma “hegemonia presumida” da privacidade de modo genérico, servindo como pretexto para todo pedido de remoção de informações da internet. Essa é a opinião do professor e advogado Marcel Leonardi,…
Ex-gerente é acusado de fazer Petrobras fechar negócio ruim
O Ministério Público Federal no Paraná denunciou nesta segunda-feira (12/6) um ex-gerente da área internacional da Petrobras por receber propina de US$ 4,8 milhões e, em troca, usar o cargo para fazer a estatal fechar negócio em 2011 com um campo seco de petróleo em Benin, na África.
Segundo a…
Mulher receberá R$ 5 mil por falta de leito em hospital particular
Uma mulher será indenizada por danos morais em R$ 5 mil porque o hospital particular que contratou para fazer o parto de seu filho não tinha leitos disponíveis e a enviou para um centro médico parceiro. O segundo hospital exigiu novo pagamento, mas como a autora não tinha dinheiro para pagar o va…
Partido quer que Amazonas defina governador por eleição indireta
O Partido Trabalhista Nacional quer que o Supremo Tribunal Federal aplique aos governadores a previsão de eleições indiretas nos casos de cassação de titular e vice. Em ADPF ajuizada no dia 7 de junho, a legenda pede que a regra do parágrafo 1º do artigo 81, que descreve o roteiro a seguir no cas…
RJ sanciona lei que formaliza adesão a regime de recuperação fiscal
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou nesta segunda-feira (12/6) a Lei 7.629/2017, que autoriza o governo a aderir ao Plano de Recuperação Fiscal junto à União e, assim, receber ajuda financeira do governo federal.
Pezão acredita que adesão ao regime de recupe…
Paraná Clube é condenado a indenizar empregado por atrasar salário
O atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados por danos morais. Com esse entendimento, em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Paraná Clube contra decisão que o condenou ao pagamento de R$ 3 m…
É válido aumento de turno ininterrupto de seis para oito horas
O aumento de jornada ininterrupta de seis para oito horas só é inválido se houver prestação de horas extras. Como não foi esse o caso dos autos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa do ramo de papel contra decisão que invalidou norma coletiva que ampliava, de…
