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Artigo: A democracia brasileira

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Brasília – Confira artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta terça-feira (13), no blog do jornalista Fausto Macedo, no site do jornal O Estado de S. Paulo.

A democracia brasileira

Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Pela terceira vez desde a retomada democrática, em 1985,
existe embasamento jurídico sólido para o impeachment do presidente da
República. Trata-se de um momento triste da história. Mas a superação da grave
crise ética e moral que abate o país depende do rigor na aplicação da lei, que
deve valer igualmente para todos, independentemente do cargo exercido e da
pessoa que o exerce. Sem a preservação das instituições e da lei, serão
inevitáveis os retrocessos nos valores democráticos e republicanos e, consequentemente,
prejuízos para a continuidade e para o desenvolvimento do Estado brasileiro.

Um grande patrimônio conquistado nas últimas décadas, sem
dúvida alguma, é a solidez de nossa democracia e de nossas instituições. Não
podemos deixar que um momento de instabilidade provoque prejuízos permanentes.
Por isso, é preciso que as denúncias contra o governo federal, que não param de
ser feitas, sejam apuradas com celeridade e rigor. Para que a Constituição de
1988 seja efetivada, é preciso que nessas apurações, bem como nas ações
judiciais, sejam assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não é
possível conceber o mundo democrático sem os filtros capazes de barrar erros
cometidos pelo sistema de justiça.

Do mesmo modo, é preciso que as autoridades incumbidas de
conduzir investigações, contra quem for, possam trabalhar de forma independente
e livre de pressões, sobretudo das pressões feitas por quem detém o poder
político ou econômico. Seria mais uma vergonha para o Brasil a eventual
confirmação de que o aparato de inteligência tem sido usado para bisbilhotar a
vida de um ministro do Supremo Tribunal Federal. Seria esse um grave crime
contra a democracia.

Neste momento, a correta aplicação da lei, de forma
pedagógica para toda a sociedade, se manifesta na abertura do pedido de
impeachment de Michel Temer pela Câmara dos Deputados. Os fatos que embasam o
impeachment são os materiais da delação da JBS tornados públicos pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) e os pronunciamentos públicos feitos pelo próprio
presidente da República.

O Brasil tem uma democracia consolidada, com instituições
sólidas. É isso que precisamos manter: a solidez de nosso país. Não podemos
permitir que, neste momento de turbulência, os alicerces da República fiquem
permanentemente abalados por um grupo que quer se manter no poder a qualquer
custo. É lamentável que, até agora, a Câmara dos Deputados esteja de braços
cruzados, alheia à realidade do Brasil, que sofre todos os dias com as
consequências das atitudes não republicanas tomadas pelas autoridades que
comandam o país. O presidente da Câmara deveria ter pressa de pautar a análise
do impeachment e desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo cargo que
exerce. Entre essas funções estão pautar a análise do pedido de impeachment e
conduzir a votação. Não estão incluídas entre as funções dele fazer companhia
ao réu para assistir pela TV o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral.

A sociedade brasileira precisa de uma resposta dos deputados
federais sobre a admissibilidade dos pedidos de impedimento já protocolados. Se
admitida a abertura do processo, o caso deve ser analisado pelo Senado, sob a
condução da presidente do STF.

A Ordem dos Advogados do Brasil, maior entidade da sociedade
civil brasileira, com mais de 1 milhão de inscritos, fez uma minuciosa análise
dos fatos. A conclusão técnica do plenário Conselho Federal da OAB, instância
máxima de deliberação da entidade, é que o presidente Michel Temer cometeu o
crime de responsabilidade descrito pela Constituição ao ouvir do dono da
Friboi, Joesley Batista, o relato de ao menos um crime de obstrução de Justiça
e não adotar nenhuma providência. A lei é clara: a punição para o crime de responsabilidade
é o impeachment.

O Brasil precisa se levar a sério. As instituições precisam
ser rigorosas. E a aplicação da lei, seja pela Câmara ou por qualquer outra
instituição, não pode ter cores ou paixões partidárias. Quem exerce mandato
eletivo precisa ter compromisso com a sociedade. Do contrário, se o compromisso
maior for com alianças políticas ou grupos de amizade, é preciso pedir para
sair e deixar a vaga para quem está comprometido com o trabalho em favor da
causa pública.

Michel Temer admitiu o conteúdo da conversa com Joesley
Batista. Na oportunidade, o empresário contou ao presidente que tentava obter a
cumplicidade de dois juízes e já obtivera a de um integrante do Ministério
Público, que agora está preso. O Conselho Federal da OAB é composto por 81
conselheiros, três de cada Estado e do Distrito Federal. Ao todo, 25 bancadas
(representando cada uma um Estado) foram favoráveis ao impeachment e 1
contrária. A precariedade da malha aérea brasileira não permitiu que os
representantes do Acre chegassem a tempo de votar na sessão. Mas foi feita uma
consulta ao plenário estadual da OAB do Acre e a conclusão também foi pelo
impeachment.

O caso de Temer foi analisado com a urgência cabível à
situação, assim como ocorreu no ano passado, quando a OAB analisou e aprovou o
impeachment de Dilma Rousseff por 26 votos a 1. Nas duas situações, a entidade
requereu e esperou que o STF tornasse públicos os documentos e provas capazes
de embasar uma análise séria.

No caso da ex-presidente Dilma, o então relator da Lava Jato
no STF, ministro Teori Zavascki, atendendo requerimento da OAB retirou sigilo
da delação de Delcídio do Amaral em 15 de março de 2016. Em 17 de março, as
seccionais da OAB nos Estados fizeram suas próprias deliberações. No dia
seguinte, o plenário do Conselho Federal se reuniu e decidiu sobre o assunto.
No caso de Michel Temer, o relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, liberou
o material que estava sob sigilo em 18 de maio de 2017. No dia 19, as
seccionais da OAB fizeram suas consultas. No dia seguinte, o Conselho Federal
fez sua reunião e chegou à conclusão de que estão presentes os elementos para o
impeachment.

Esperamos que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Maia, deixe de lado interesses estranhos à pauta urgente do país e paute, com
rapidez, a análise do impeachment, momento em que será assegurado ao presidente
o contraditório e a ampla defesa. É preciso permitir que o país siga em frente
e mantenha suas sólidas instituições democráticas, superando mais esta
turbulência e encontrando os mecanismos capazes de evitar crises futuras.

Comissão da Câmara aprova fim de cobrança por bagagens despachadas

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a aprovação pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (13) do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 578/2016. O projeto susta o artigo 13º da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que prevê que as companhias aéreas possam cobrar por bagagens despachadas. Lamachia, entretanto, destacou que é preciso finalizar a tramitação do texto o mais depressa possível. Agora, o projeto deverá ser apreciado pelas comissões de Transportes e de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário.

“Enquanto não houver uma definição sobre o tema viveremos um ambiente de insegurança para todos os passageiros. O cidadão chegará ao aeroporto sem saber o que acontecerá, qual regra vale, totalmente a mercê das companhias aéreas. A sociedade precisa de uma resposta definitiva sobre o tema e cabe à Câmara dar essa resposta. A aprovação na Comissão de Direito do Consumidor é o primeiro passo nesse sentido, mas é preciso que as demais comissões agilizem a tramitação para que possamos ter uma regra clara. O texto já foi discutido e aprovado no Senado, que decidiu corretamente extirpar definitivamente esta bizarrice do cenário aéreo brasileiro. Não há razão alguma para protelações”, disse Lamachia.

Desde 2016, a Ordem tem combatido com vigor a resolução no que diz respeito à possibilidade de que as Companhias aéreas possam cobrar por malas despachadas. Tão logo tomou conhecimento de que a agência planejava liberar as companhias aéreas para cobrar pelas bagagens despachadas, a OAB trabalhou na confecção de um parecer amplo sobre a resolução e chegou a judicializar a questão.