A administração pública pode contratar advogados sem licitação, quando houver real necessidade e nenhum impedimento legal, mesmo se tiver procuradores concursados. A escolha, por sua vez, pode ser baseada na confiança, já que a competição entre escritórios envolve elementos subjetivos. Assim ente…

É constitucional a regra que estabelece a necessidade de se respeitar uma quarentena para recontratação de servidores temporários. O entendimento foi estabelecido nesta quarta-feira (14/6) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por julgamento com repercussão geral. O recurso julgado questionav…

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (14/6), a abertura de um inquérito para investigar o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). Para a defesa do chefe do Executivo goiano, “causa perplexidade” o fato de o pedido se basear “somente nas …

O fato de um juiz marcar prazo de alegações finais enquanto há rumores de delação premiada não demonstra qualquer ato ilegal que prejudicaria a defesa. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e manter em andam…

O formalismo processual não deve ser interpretado de maneira desvinculada de sua finalidade, que é a primazia do julgamento justo e a busca pela resolução integral do mérito. Dessa maneira, argumentou o ministro o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a agravo d…

Quando a União é obrigada a indenizar pessoas ofendidas por agente público, a natureza administrativa do ato e a conduta culposa do responsável impõem o dever de que ele devolva o dinheiro. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que um juiz pague R$ 12 m…

Criar um programa que premia quem fica menos tempo no banheiro é atitude que fere a dignidade do trabalhador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de atendente de uma empresa de telefonia e estabeleceu indenização por danos morais em R$ 5 mil.
A de…

O cancelamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e não sacados pelos beneficiários foi aprovado pela Câmara dos Deputados por 303 votos a 69. O governo estima que a medida pode gerar uma arrecadação R$ 8,6 bilhões. A mat…

Para o PSB, as cláusulas de sigilo do programa de regularização de ativos no exterior são inconstitucionais. Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (14/6), o partido afirma que o trecho da lei que fala em sigilo fiscal ofende o inciso XXII do artigo 37 da Constituição …

O advogado Marcelo Neves e o ex-procurador-geral da República Cláudio Fontelles protocolaram nesta quarta-feira (14/6) um novo pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A denúncia tem como base o mesmo pedido que ambos haviam feito anteriormente para acusar o m…

A edição 83 da Jurisprudência em Teses, ferramenta que apresenta entendimentos do Superior Tribunal de Justiça sobre temas específicos, foi divulgada pela Secretaria de Jurisprudência da corte. Deta vez, a publicação traz um novo grupo de teses sobre direito bancário.
Uma das teses resumidas d…

Brasília – O Conselho Federal da OAB e a Seccional capixaba da Ordem promoverão, nos dias 22 e 23 de junho, a etapa Sudeste do Fórum Nacional de Educação Jurídica, em Vitória. O evento contará com especialistas que debaterão o tema central: Atuais Desafios da Educação Jurídica Brasileira. 

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, destaca que o debate sobre o ensino jurídico é fundamental para a definição da qualidade dos profissionais do Direito. “Profissionais bem capacitados, altivos e engajados na busca pela melhoria constante são importantíssimos para um cenário jurídico cada vez melhor”, aponta.

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Marisvaldo Cortez, ressalta a importância do Fórum. “O evento traz para a advocacia, principalmente a atuante na seara do ensino jurídico, subsídios para o crescimento. O debate se faz ainda mais necessário para a melhoria da qualidade do ensino do Direito em nosso país”, defende.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas pela Central de Eventos da OAB, onde também constam mais informações sobre o Fórum Nacional de Educação Jurídica – Região Nordeste.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2193-9779 e pelo e-mail comissoes@oab.org.br. 

Preso preventivamente há um ano, acusado de ser operador financeiro do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB), Lúcio Funaro não conseguiu Habeas Corpus para deixar a prisão e visitar sua filha. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido nesta quarta-fe…

Por não identificar qualquer constrangimento ilegal contra o ex-deputado Marcos Antônio Donadon, o ministro Rogerio Schietti Cruz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido para anular sua condenação ou reduzir a pena imposta pela Justiça de Rondônia.
Donadon foi condenado po…

Quem exerce cargo técnico no Ministério Público tem direito de se inscrever na Ordem dos Advogados do Brasil, pois a atividade desempenhada não caracteriza hipótese de incompatibilidade, mas apenas de impedimento. Assim entendeu o juiz federal Ávio Mozar Novaes, da 12ª Vara Federal Cível de Salva…