Arquivos Mensais:junho 2017

OAB questiona no STF o voto de desempate nos julgamentos do CARF

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Brasília – A OAB ajuizou nesta
terça-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de
Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar questionando a regra que
determina que nos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
o voto do Presidente prevalece nos casos de empate. Chamado de voto de
qualidade, a regra se aplica em julgamentos realizados nas Turmas Ordinárias e
na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A ADI é assinada pelo presidente
nacional da Ordem, Cláudio Lamachia, pelo Procurador Tributário Especial do
Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara, e pelo gerente jurídico do
Conselho Federal, Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior.

Para a Ordem, como posto de
presidente é sempre ocupado por um representante da Fazenda Nacional, a regra
do voto de qualidade desfavorece o contribuinte nos casos de empate. O presidente
vota ordinariamente em qualquer julgamento. “Ao adotar a sistemática de voto
duplo para o não provimento de recurso interposto pelo contribuinte ou
provimento de recurso de ofício interposto pela Fazenda Nacional, o tribunal
administrativo deixa de atender aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), na medida em
que se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir
seu julgamento”, diz o pedido.

A OAB argumenta que em caso de
empate, ou seja, havendo dúvida razoável, a decisão a prevalecer é aquela
favorável ao acusado ao aplicar a regra do artigo 112º do Código Tributário
Nacional (CTN). “O critério do artigo 112º do CTN não é novo no ordenamento. Ao
contrário, é regra secular no direito público, como é o in dubio pro reo do
direito penal, que é pedra de toque do sistema penal acusatório”, diz o pedido.
Para a Ordem, a missão institucional do CARF é assegurar à sociedade
imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários.

Na ação, a Ordem pede a anulação
da expressão “que, em caso de empate, terão o voto de qualidade” do parágrafo
9º do artigo 25º do Decreto 70.235/72, cuja redação foi conferida pela Lei
Federal 11.941/2009. O dispositivo é aplicado em julgamentos do tribunal
administrativo, ligado ao Ministério da Fazenda.

“Exatamente para resguardar a independência e imparcialidade
dos julgamentos, todos os órgãos a ele pertencentes são compostos, de forma
paritária, por conselheiros representantes dos contribuintes e do órgão
fazendário (quatro para cada), sendo incumbida a um membro desta última
categoria a função de Presidente de Turma”.

O caso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Secretários-gerais do Sistema OAB se reúnem no Conselho Federal

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Brasília – Nesta quarta-feira (21), secretários-gerais de todas as seccionais da Ordem se reuniram na sede do Conselho Federal da entidade por ocasião do II Colégio dos Secretários-Gerais do Sistema OAB. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compareceu ao encontro, que foi conduzido pelo secretário-geral nacional da Ordem, Felipe Sarmento.

Lamachia agradeceu o trabalho empenhado e abnegado de todos os secretários e secretárias, especialmente de Felipe Sarmento, “incansável no trato das questões do dia a dia de nossa entidade, em um momento de tantas dificuldades e desafios do país”.

“Gostaria de dar meu testemunho sobre a convicção do trabalho que tem sido feito nas Seccionais, baseado em nossa união de propósitos e entendimentos. A OAB tem enfrentado os problemas do Brasil e provado sua independência. Nossa bandeira é a defesa do Brasil e nossa ideologia, a Constituição Federal”, afirmou.

Felipe Sarmento explicou a importância do encontro. “É muito importante termos um diálogo constante entre os secretários-gerais para discutir os temas, principalmente administrativos, da Ordem. Demos continuidade a discussões como o Processo Judicial Eletrônico, a questão do Diário Eletrônico da OAB e questões internas de administração de pessoal e Recursos Humanos”, explicou.

“A troca de experiências e a unificação de sistemas e procedimentos é muito importante, assim como todo o apoio que o Conselho Federal costuma dar para as Seccionais”, completou. “O importante é a união do sistema, sempre trabalhando em conjunto.”

Valdetário Monteiro, representante institucional da OAB no CNJ, compartilhou sua experiência como secretário-geral da Seccional do Ceará, onde também foi presidente por duas gestões. Segundo o advogado, a secretaria geral é a parte mais sensível da administração da Ordem, que precisa constantemente e reinventar e encontrar mecanismos com os recursos disponíveis, sempre se inovando.

Diário Eletrônico

O primeiro item na pauta da reunião do Colégio foi a criação de um diário eletrônico para publicação dos atos da Ordem. Sarmento explicou que, em 2013, uma consulta ao plenário do Conselho Federal revelou que, para este fim, seria necessária uma alteração legislativa. “Decidimos, então, acompanhar um projeto de lei que já tramitava. Formamos uma comissão com seis secretários para analisar a questão sob os prismas jurídico e operacional. Quando se trata de imprensa oficial, pode-se interpretar que seja a imprensa oficial da OAB. Assim, a proposição ao Conselho Pleno será a de uma consulta sobre a instituição de uma imprensa oficial da OAB, por alteração do regimento geral”, resumiu.

Processo Judicial Eletrônico

Os secretários-gerais também debateram a questão da implementação do processo eletrônico no âmbito da OAB, principalmente como pode se dar a unificação dos processos entre as Seccionais e o Conselho Federal, principalmente os processos ético-disciplinares, como prevê o Novo Código de Ética da Advocacia e da OAB. A ideia é que, no futuro, todos os procedimentos internos, de inscrição até documentações, sejam feitos de maneira eletrônica.

“Todo esse processo tem que ser visto como uma transição, não uma imposição, para não prejudicar de qualquer forma o direito de defesa”, afirmou Felipe Sarmento, lembrando que o Brasil é um país de diferentes realidades, assim como o Sistema OAB, com advogados de diferentes idades e gerações. Também foi marcada reunião de uma comissão formada por alguns secretários-gerais com a gerência de tecnologia da OAB Nacional, para ver como seria uma eventual plataforma que unifique os diferentes sistemas.