Este artigo segue a temática da coluna do mês anterior, ou seja, da presença de vários riscos para a (ou da) agricultura. Recorda-se que na coluna anterior a autora, Mariagrazia Alabrese[1], propunha duas categorias de risco que se relacionam com a agricultura. Na primeira categoria — risco par…

O fato de agências de notícias venderem suas reportagens para outros veículos de imprensa e não para o público geral serviu como base para a 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo julgar que tais empresas não têm direito à imunidade tributária prevista no artigo 150 da Constituição Federal.
A…

As nossas cortes superiores têm sido palco de exemplos emblemáticos do tão falado fenômeno da judicialização da política. O simples fato de possuirmos um braço do Judiciário dedicado especificamente ao tratamento de matéria eleitoral já propicia enorme abertura a que disputas político-eleitorais …

Em recente decisão no Processo 5007448-54.2017.4.03.6100, a 9ª Vara Federal Cível de São Paulo adotou entendimento de que jogos de videogame são software, inclusive para fins fiscais.
No caso analisado, as autoridades fiscais lavraram auto de infração para cobrança de tributos devidos na impor…

Brasília – Nesta quinta-feira (22), as Seccionais do Distrito Federal e do Ceará realizaram, em Brasília, o seminário “Drogas: O que não está sendo dito”. O evento reuniu especialistas da temática nas áreas jurídica, de saúde e segurança pública, que abordaram o assunto sob prismas alternativos.

Patrícia Naves, membro da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-DF, iniciou o debate lembrando que, nos últimos anos, drogas como o crack vêm devastando a sociedade brasileira. “O Brasil é o país onde mais se consome crack no mundo. Pensemos nisso. Além disso, somos uma nação de grande consumo de álcool. Da mesma forma, a maconha é presente na vida de boa parcela dos jovens brasileiros. Especificamente neste último caso, a piora se deve à falsa percepção de que esta droga, por ser natural e não sintética, não causa danos. Na verdade ela provoca graves atrasos de cognição e danos psiquiátricos num longo prazo. A problemática das drogas é um desafio para todos nós”, lamentou.

Roberto Lassere, vice-presidente da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB-CE, ressaltou a importância do debate. “Estou preocupado com o momento, mas sobretudo com o encaminhamento do julgamento sobre a descriminalização das drogas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Levei um susto quando vi o discurso do relator falando em autodeterminação. Ora, a dependência química é uma doença crônica, que não tem a capacidade de distinção neste aspecto. Me parece um encaminhamento estranho, pois a autodeterminação envolve direta e primeiramente a família. Então quando ele fala em liberalização do uso da maconha para fins de aliviar a situação carcerária, constitui-se um completo absurdo. Onde entra a questão da saúde?”, questionou.

O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, que é médico, participou do debate por videoconferência. “É um dos problemas mais graves que temos hoje no Brasil, sem dúvidas. Como ministro, médico e como deputado, considero a questão das drogas a mais central de segurança pública e saúde. É uma epidemia avassaladora, que gera a maior taxa de homicídios entre jovens no mundo, a do Brasil. É um drama com soluções completamente ineficazes, com propostas que não atacam o problema. Há muito a se fazer em termos de políticas públicas, de rigor legal, de união de esforços. Acredito que só há um caminho: aumentar a firmeza da legislação anti-drogas, sem precisar falar em liberação”, disse Terra.

A coordenadora nacional do Movimento Brasil sem Drogas, Andréa Sales, também lamentou a arrancada progressiva das drogas no Brasil, sobretudo entre os jovens. “Nos trabalhos corpo a corpo que realizo, vejo que a maconha é a porta de entrada, sem qualquer dúvida. Ninguém começa no crack, menos ainda na cocaína. No estado norte-americano do Colorado, onde o uso é liberado, vê-se que legalizar não salva ninguém. No Uruguai, da mesma forma. Não ajuda em nada em termos de justiça social. O único resultado é o benefício para os usuários ricos, somente. O tráfico continuará a movimentar e castigar as favelas”, disse. 

Também participaram da rodada de debates do seminário José Theodoro de Carvalho, promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Antonio Geraldo da Silva, presidente eleito da Associação de Psiquiatras da América Latina (Apal); Antônio Flávio de Carvalho Alcântara, professor e pesquisador da Universidade Federal de Minas (UFMG); e Clóvis Benevides, representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Governo Federal.

Curitiba – A OAB Paraná recebe no dia 23 de junho o projeto “Corregedoria Itinerante”, uma ação da Corregedoria-Geral do Conselho Federal que visa esclarecer a advocacia sobre as atualizações do novo Código de Ética e Disciplina – CED. Os corregedores-adjuntos da OAB, Elton Sadi Fülber e Erick Franklin Bezerra, conduzirão os trabalhos.

A programação tem início às 14h30, com uma reunião com o presidente da Seccional, José Augusto Araújo de Noronha, a presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-PR, Eunice Martins e Scheer, e com o corregedor-geral da OAB-PR, Odair Moreschi, para tratar sobre a aplicação do Novo Código de Ética e Disciplina. O enfoque serão os procedimentos no âmbito dos processos administrativos disciplinares, uma vez que houve significativas alterações na legislação aplicável.

Às 19h será realizada palestra aos advogados e advogadas sobre as atualizações do CED. O evento é aberto a todos os profissionais interessados.

Programação:

14h30 – Reunião da Corregedoria do CFOAB com o Presidente da Seccional, Diretoria do TED e com a Corregedoria local.

19h00 – Palestra para os Advogados com o tema: “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina”.

Com informações da OAB-PR

Dos 80 processos julgados desde o início do ano no Plenário do Conselho Nacional de Justiça, 35 tratavam de punições disciplinares a magistrados, abertura de processos administrativos disciplinares (PADs) para investigar a conduta de juízes ou desembargadores e autorizações para prorrogar o prazo…

Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Victor de Carvalho Saboya Albuquerque, da Vara Única de Paragominas (PA), ao impedir que 1,4 mil hectares de terras da União fossem registrados como parte de fazendas particulares.
Após ident…

Passar em uma primeira fase de um concurso não significa aprovação. Por isso, não cabe pedido de indenização por lucros cessantes em caso de acidente que impediu o candidato de continuar no certame.
Ao analisar dois recursos sobre a condenação imposta a um motorista que atropelou um médico-res…

Notários e registradores podem atuar como conciliadores ou mediadores sem remuneração, porque nenhuma lei proíbe esses profissionais de contribuírem para a solução dos conflitos judiciais. No entanto, embora esses serviços possam no futuro ser oferecidos em cartórios extrajudiciais, dependem de r…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de julho. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula.

O primeiro é o curso de férias é “Atualização em Direito Processual Civil”, com aulas nos dias 3, 4, 5, 10, 11 e 12 de julho, com coordenação de Luis Eduardo Simardi Fernandes. O curso abordará os seguintes temas: A valorização dos precedentes no novo CPC; Tutela provisória: evidência e urgência, cautelar e satisfativa; Os princípios do Direito Processual Civil e suas repercussões práticas; Teoria geral das provas e provas em espécie: aspectos relevantes; Intervenção de terceiros: atualidades e controvérsias; e Sentença e coisa julgada. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso de julho é “Recursos no Novo CPC”, no dia 27, com coordenação de Rogério Licastro Torres de Mello. O coordenador ministra a primeira aula, sobre apelação. Na sequência, recursos especiais e extraordinários repetitivos, com a professora Rita Dias Nolasco. Fechando o curso, agravo de instrumento, com Arlete Ines Aurelli. Para mais informações clique aqui.

O último curso de julho é “Direito Médico e da Saúde: Bioética e Biodireito”, com coordenação de Osvaldo Pires G. Simonelli. O curso é voltado para profissionais e estudantes do Direito e da área da saúde, com o objetivo de estudar os princípios que regem a Bioética e o Biodireito, com aplicação em estudos de casos práticos. Para mais informações clique aqui.

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal para questionar leis da Bahia, do Amapá e da Paraíba que reconhecem a vaquejada como esporte. Os três processos foram apresentados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Vaquejada é vis…

A fragilidade das provas apresentadas pelos empresários da JBS na delação premiada motivaram o juiz substituto Ricardo Leite, da 10ª Vara Criminal do Distrito Federal, a vetar a venda das filiais da JBS no Paraguai, Uruguai e Argentina. A decisão contraria parecer do Ministério Público, que havia…

O escritório paulistano Carvalho, Sica, Muszkat, Vidigal e Carneiro Advogados ganhou reforços: o consultor jurídico Nelson Luiz Pinto e o sócio Flávio de Haro Sanches.
A aliança com Pinto permitirá que o CSMV Advogados expanda sua atuação para o Rio de Janeiro e Brasília, pois o escritório del…

Brasília – O jornal “Zero Hora” publicou nesta quinta-feira (22) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o pedido de impeachment feito pela entidade contra o presidente Michel Temer e as semelhanças dele com o da ex-presidente Dilma Rousseff. Leia abaixo:

A OAB e os pedidos de impeachment 

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Embora os motivos sejam distintos, os pedidos de impeachment dos presidentes Dilma Rousseff e Michel Temer aprovados pelo Conselho Federal da OAB guardam inúmeras similitudes. Para analisar ambos, a OAB requereu ao STF o levantamento do sigilo das ações em curso.

Nos dois casos, as OABs nos Estados consultaram seus conselhos sobre o posicionamento a ser tomado e reunião extraordinária foi convocada para que o Conselho Federal analisasse os pedidos de impeachment.

As votações foram semelhantes: no caso de Dilma, 26 das 27 bancadas (cada bancada representa um Estado) aprovaram o pedido de impeachment, com Temer, por 25 votos a 1 ausência do Acre ocorrida por falta de voo.

A OAB adotou procedimento idêntico ao abrir espaço para que defensores dos presidentes fizessem uso da palavra.

Neste momento, espera-se da Câmara dos Deputados comportamento à altura da situação dramática vivida pelo país.

O presidente Rodrigo Maia deveria ter pressa em pautar a análise do impeachment e desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo cargo que exerce. Entre elas, fazer tramitar pedidos de impeachment.

Não é atribuição do presidente da Câmara acompanhar réu para assistir pela TV o julgamento do TSE. O Brasil precisa se levar a sério. As instituições precisam ser rigorosas. A aplicação da lei não pode ter cores ou paixões partidárias.

Quem exerce mandato eletivo precisa ter compromisso com a sociedade e não com alianças políticas ou grupos de amizade. Moral não tem lado, nem ideologia tem princípios.

Ainda, é preciso que as denúncias contra o governo federal, que não param, sejam apuradas com celeridade e rigor, garantidos o contraditório e a ampla defesa.