A Procuradoria-Geral da República ajuizou cinco ações contra leis municipais que proíbem políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual. As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 460, 462, 465, 466 e 467 foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal.
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O pedido liminar de soltura feito por um fiscal do Ministério da Agricultura preso na operação carne fraca foi negado monocraticamente pelo o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça. O réu é acusado de violação de sigilo funcional, crime previsto no artigo 325 do Código Penal.
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Embora possam regulamentar aspectos formais de leis, os decretos não servem para tratar de aumento salarial de servidores. Sob este fundamento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a vinculação a salarial dos servidores da Secretaria da Indústria, Comércio e Tur…

As decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que obrigavam o pagamento dos salários dos servidores estaduais até o último dia de cada mês foram suspensas liminarmente. A medida cautelar foi proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, na Suspensão de …

Em sugestivo artigo recentemente publicado no ConJur, Rafael Tomaz de Oliveira disse algo profundamente interessante sobre o recente julgamento do Caso Dilma/Temer no Tribunal Superior Eleitoral: “Quem irá vencer? Não sabemos. Mas há um perdedor indiscutível: a ciência jurídica.”.
Talvez isso …

A regularização salarial de servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que recebiam acima do teto constitucional foi mantida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele negou seguimento ao Mandado de Segurança 29.124, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de J…

O desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz assumiu na sexta-feira (23/6) a presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os desembargadores Maria de Fátima Freitas Labarrère e Ricardo Teixeira do Valle Pereira serão, respectivamente, vice-presidente e de corregedor-regional. A n…

O direito de defesa por meio de advogado em ações administrativas é garantido pela Constituição. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a União a indenizar em R$ 24 mil por danos morais dois advogados impedidos pelo Comando do Centro Técnico Aero…

Mais de 1.200 membros do Ministério Público Federal poderão votar, na próxima terça-feira (27/6), em quem vai comandar a Procuradoria-Geral da República nos próximos dois anos, quando acabar a gestão de Rodrigo Janot. Oito candidatos disputam a vaga, alguns já conhecidos de edições anteriores. A …

A agenda do vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino tem sido intensa nas últimas semanas. Ele teve de conciliar quase todo o tempo da disputa pela Procuradoria-Geral da República com o processo de cassação da chapa Dilma-Temer — foi ele quem representou o Ministério Público no processo, aleg…

A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko é nome recorrente na lista dos três mais votados para comandar a Procuradoria-Geral da República: desde 2001, só ficou de fora da disputa em 2007 e 2015. Se escolhida agora para o cargo, planeja mudar a política institucional do Ministério Público, s…

O subprocurador-geral da República Eitel Santiago acredita que o trabalho do Ministério Público não deve ser sinônimo de tensão com os Três Poderes. Ele afirma que, se for escolhido para comandar a Procuradoria-Geral da República no próximo biênio, será parceiro de órgãos governamentais para prom…

Dois anos depois de tentar o comando da Procuradoria-Geral da República, a subprocuradora-geral da República Sandra Cureau volta à disputa com a promessa de usar critérios “objetivos e transparentes” para nomear assessores, caso seja a escolhida para a vaga. Também planeja racionalizar tarefas pa…

A troca de mensagens amenas no meio de uma discussão política acalorada afasta a caracterização de dano moral, pois demonstra que o tom inflamado da conversa é aceito entre as partes.
Com este entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu recurso …

O número de trabalhadores em condições insalubres não entra no cálculo para a contratação de menores aprendizes. Este foi o entendimento do juiz Ricardo Jose Fernandes de Campos, da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao conceder liminar em mandado de segurança solicitado por uma companhia que prest…