O Brasil, desde sua independência, sempre foi gerido de forma centralizada. Se a coroa brasileira buscou manter a unidade do país centralizando o poder nas mãos do rei, o governo militar deixava em Brasília todas as decisões da República. A Constituição de 1988, entretanto, buscando romper com es…

O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, da 10ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), condenou três franqueadas a pagar verbas trabalhista…

Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão …

O estado do Rio de Janeiro, ao que parece, está falido[1]. Isso expõe um dos graves problemas de nosso federalismo fiscal, e de difícil solução, que cabe ao Direito Financeiro e às Finanças Públicas oferecer caminhos para resolver: a insolvência de entes da federação.
Nossa cultura não admite …

Há duas datas comemorativas importantes no mês de junho: Dia Mundial do Refugiado (20) e Dia do Imigrante (25). Temos pouco a comemorar e muito a refletir, principalmente na esfera de direitos dessas pessoas. Isso porque muitas delas não conseguem proteção e oportunidade nos países ou regiões em …

Ao editar decretos de indulto de forma periódica e genérica em favor dos condenados que cumpriram apenas 1/4 de suas penas, o presidente da República viola a norma que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal, como dispõe o artigo 62, parágrafo 1º, alínea ‘‘b’’, da Constituição da República. Por i…

Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o fato de haver autorização para interceptação telefônica de um investigado permite que os policiais que o prenderam mexam em seu telefone celular e acessem suas mensagens no WhatsApp. O entendimento foi aplicado no caso de um homem preso em flagrante, i…

A cada dia o Brasil mais se identifica com a Sucupira de Odorico Paraguaçu, do imortal folhetim de Dias Gomes, em que o nosso famigerado patrimonialismo era retratado em nível regional com absoluta licença poética, aglutinando em um microcosmo sertanejo quase todos os vícios e as más práticas da …

A licitação para o programa de uso de táxis por servidores do governo federal, o TaxiGov, seguiu todos os parâmetros da lei. Por isso, não foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União, que apenas proibiu a renovação do contrato — vigente até abril de 2018. É o que garante o Ministério do Planeja…

Os grampos usados pela Polícia Federal para incriminar a empresa Rodrimar, concessionária do Porto de Santos, na verdade, serviriam para inocentar a companhia, de acordo com sua defesa. A Rodrimar é investigada com base em conversas interceptadas do ex-assessor especial da Presidência Rodrigo Roc…

Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim.
O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistên…

Não é possível aplicar quaisquer institutos despenalizadores aos crimes praticados com violência no âmbito doméstico, incluindo-se a transação penal, a composição civil dos danos e também a suspensão condicional do processo. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao …

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu nesta segunda-feira (26/6) denúncia contra o presidente Michel Temer e contra o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) por corrupção passiva. Segundo a PGR, Rocha Loures entregou a Temer R$ 500 mil como propina oferecida pelo empresário…

Cabe ao Congresso estabelecer os limites para os avanços do Judiciário e do Ministério Público sobre o sistema político. A fala é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que alertou: do contrário o sistema de divisão dos três Poderes sofre riscos.
Para Gilmar Mendes, o repúdi…

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a Justiça Federal de São Paulo depoimentos de executivos da Odebrecht que citam o ex-presidente Lula e seu filho Cláudio. O caso havia sido remetido a Curitiba, mas, depois de agravo regimental da defesa do ex-presidente, Fach…