É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato. Por isso, a 3ª Turma do Tribu…

A lei que condiciona a dispensa de um empregado com deficiência à contratação de outro em iguais condições tem o objetivo de manter o percentual legalmente estabelecido. Se mesmo com a demissão, a empresa se mantiver cumprindo sua cota, ela não deve ser punida. Esse foi o entendimento da Subseção…

Além de ser a maior economia da América Latina e o quinto país do mundo em número de pessoas conectadas à internet, o Brasil também aprovou uma das primeiras legislações no mundo que estabelecem direitos e deveres no ambiente online, o Marco Civil da Internet. Como em outros países, no Brasil ope…

*Reportagem especial do Anuário da Justiça Brasil 2017, que será lançado nesta quarta-feira (31/5) no Tribunal Superior Eleitoral.
O ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017, deixou alguns legados em sua passagem pelo Supremo Tribunal Federal. Um deles foi a noção de que o sistema é b…

Como decorrência da globalização da economia, o papel desempenhado pelo comércio exterior nas economias nacionais tem ganhado cada vez mais relevo. Neste contexto, a Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou recentemente as primeiras projeções de crescimento do comércio internacional para o …

O mercado de transporte aéreo internacional atingiu um nível de desenvolvimento elevado nas últimas décadas: aumento de capacidade, aeronaves eficientes, novas rotas e expansão aeroportuária, dentre outros. Na mesma toada, cresceu também a quantidade de litígios.
Não é improvável a situação em…

A defesa do ex-presidente Lula recorreu no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin de remeter a parte da delação premiada da JBS que se refere a ele à 13ª Vara Federal de Curitiba. Os advogados do petista alegam que não foram respeitados os critérios de determinaçã…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e condenou um adolescente a internação por tempo indeterminado por posse de drogas sem base em laudo válido. Por isso, o ministro Joel Paciornik, da 5ª Turma do STJ, concedeu Habeas Corpus de…

Apesar de a lei dar liberdade ao magistrado na condução do processo, inclusive para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, a produção de provas é garantia inerente à ampla defesa e ao contraditório. O argumento foi usado pela ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabal…

Brasília (DF) e Porto Velho (RO) – A Caravana Nacional das Prerrogativas da OAB chega nesta terça-feira (30) à Seccional de Rondônia, onde fica até a próxima quinta-feira. A agenda prevê visitas, inspeções e audiências públicas nas Subseções de Vilhena, Cacoal, Ji-Paraná, Ariquemes e na capital Porto Velho. 

A Caravana, idealizada pelo Conselho Federal da OAB em parceria com as Seccionais, visa fazer um levantamento da situação da advocacia, ouvir os colegas e mapear os principais problemas enfrentados no exercício da profissão em cada Estado brasileiro.

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, ressalta que a defesa das prerrogativas da advocacia é um tema prioritário na entidade. “Buscamos estar cada vez mais próximos da advocacia brasileira, garantindo de maneira intransigente que nenhum advogado tenha sua integridade física ou moral ameaçada em função de sua atividade profissional. As prerrogativas não são meros direitos, mas sim a garantia de que o advogado pode exercer sua profissão sob qualquer situação. Elas são sagradas, absolutas, e delas não se pode abrir mão”, afirma.   

A vice-presidente da OAB-RO, Maracélia Oliveira, destaca que serão realizadas várias audiências públicas durante a Caravana para dar celeridade aos atendimentos das demandas necessárias. “Vamos abordar os avanços que temos tido quanto à defesa das prerrogativas, apresentar tudo que foi feito durante essa gestão, além de receber todas as reclamações que os advogados têm para fazer. As expectativas são as melhores e nos sentimos muito honrados em receber a Caravana, pois a luta pela manutenção das prerrogativas da advocacia é umas das principais bandeiras da Seccional”, enfatiza.

Para o conselheiro federal da OAB-RO e procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, Raul Fonseca, promover a Caravana em Rondônia fortalece a advocacia. “O objetivo da realização da caravana em todas as Seccionais é dar maior visibilidade à luta da defesa de nossas prerrogativas, que em última instância significa a proteção da cidadania”, explica. 

A Caravana é promovida em parceria com a Comissão dos Jovens Advogados da OAB-RO, Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA-RO), Comissões e Subseções da OAB-RO e apoio da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro).

Programação

Vilhena (30/5) – Audiência pública na sede da Subseção, às 16 horas.

Cacoal (31/5) – Reunião Institucional na sede da Subseção

Ji-Paraná (31/5) – Reunião Institucional na sede da Subseção

Ariquemes (31/5) – Audiência pública na sede da Subseção, às 19 horas.

Porto Velho (1/6) – Reunião Institucional (TRT-14, MP-RO e TJ-RO). 

*Com informações da OAB-RO.

Brasília – A Delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e a outras Organizações Econômicas em Genebra (DELBRASOMC) está com duas vagas abertas para a Turma 38 do Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional. A iniciativa tem por objetivo desenvolver e complementar a educação e o treinamento na área de comércio internacional, com ênfase na prática da Organização Mundial do Comércio (OMC) e outras organizações econômicas sediadas em Genebra, Suíça.

Requisitos

Para participar, é necessário ter nacionalidade brasileira, bem como formação acadêmica preferencialmente em Direito, Economia, Relações Internacionais ou outros cursos superiores aliados a uma especialização ou pós-graduação em Comércio Internacional – hipótese na qual será conferida preferência ao candidato. Outros requisitos obrigatórios são fluência em inglês, com vantagem àqueles que também tiverem conhecimento em francês e/ou espanhol; boa capacidade analítica e de pesquisa; experiência em temas de comércio internacional e no trabalho da OMC e de outras organizações econômicas multilaterais sediadas em Genebra.

Candidatura

A formalização da candidatura se dará por meio do envio de documento de identidade; curriculum vitae em português; carta de motivação em inglês justificando o interesse em participar do Programa, a adequação do perfil e o potencial benefício da participação para o candidato, para seus projetos e para a comunidade na qual ele se insere; uma ou mais cartas de recomendação, em português ou inglês, atestando a competência e atributos profissionais e/ou acadêmicas do candidato. O envio da documentação deverá ser feito para o email formacao.delbrasomc@itamaraty.gov.br, até 9 de junho de 2017. Após esta etapa, haverá análise curricular e entrevistas com os candidatos pré-selecionados, fase que ocorrerá de 12 a 23 de junho de 2017, com resultado previsto para 7 de julho e confirmação de participação em 14 de julho. A critério da DELBRASOMC, tais prazos podem ser alterados.

Duração do Programa

As atividades durarão três meses, sendo que o prazo pode ser, excepcionalmente, reduzido ou estendido segundo interesse de DELBRASOMC. Em caso de extensão, o prazo máximo será de seis meses. Para a Turma 38, o início será em 25 de setembro de 2017 e o término em 15 de dezembro de 2017, datas que poderão ser alteradas, caso necessário. Eventuais mudanças serão comunicadas em tempo hábil.

Clique aqui para ler o edital completo, com informações sobre custos de participação, seguros, aceitação, visto, autorização, permanência, descrição das atividades, entre outros.  

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB) foi transferido, na manhã deste domingo (28/5), para a Cadeia Pública José Frederico Marques, no bairro de Benfica, que foi totalmente reformada para alojar apenas presos com nível superior e pessoas que devem pensão alimentícia. Ele estava p…

Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um frigorífico para excluir o pagamento…

Não cabe ao Tribunal Superior Eleitoral resolver a crise política instalada no país, afirmou nesta segunda-feira (29/5) o presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, ao falar sobre o julgamento que pode cassar a chapa formada por Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB), eleita em 2014 e denunc…

Considerando a independência dos Poderes, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski julgou inviável o mandado de segurança que questionava o rito da Proposta de Emenda Constitucional 304/2017, a chamada PEC da Vaquejada. Segundo o relator, a jurisprudência do STF impede a atuação…