Ao contrário do que ocorre nas redes sociais, o ministro Gilmar Mendes, em sua primeira aparição pública depois da concessão de Habeas Corpus ao ex-ministro José Dirceu, foi aplaudido no shopping Iguatemi no lançamento do livro de seu filho Francisco Schertel Mendes. A obra Compliance, Concorrênc…

Brasília – A imprensa repercutiu nesta quinta-feira (04) as declarações do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de que é do entendimento da entidade que a Constituição Federal é perfeitamente clara ao assinalar que é competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar governadores de Estado, não podendo tal premissa ficar à mercê de aprovação legislativa.

Em reportagens veiculadas na coluna do jornalista Lauro Jardim de O Globo e nos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico, destacam ainda as 22 ADIs  propostas pelo Conselho Federal da OAB que questionam dispositivos de Constituições estaduais que versam sobre o tema.

Conforme Lamachia, “submeter a necessidade ou não da referida autorização ao crivo do Poder Legislativo estadual é postura que fere a Carta Magna, configurando usurpação de competência privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie. A Ordem entende, ainda, que a conduta contraria os princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade ao qual os agentes políticos se submetem”. 

O entendimento da OAB no âmbito da matéria é refletido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.777, na qual questiona dispositivos da Constituição Estadual da Bahia que condicionam o julgamento do governador pelo STJ à aprovação pela Câmara Legislativa do Estado. 

Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã…

Três ex-gerentes da área de Gás e Energia da Petrobras, suspeitos de receberem de mais de R$ 100 milhões em propinas de empreiteiras que eram contratadas pela estatal, são os principais alvos da nova fase da operação “lava jato” deflagrada nesta quinta-feira (4/5).
Estão sendo cumpridos 16 man…

Versa o consagrado aforismo que “o edital é a lei do concurso público”. Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público devem ser seguidos. O edital não é apenas o instrumento que convoca os candidatos in…

Escrevi em recente texto publicado nesta coluna que “a característica mais marcante do Direito brasileiro no século XXI é a afirmação da jurisprudência como fonte”. Esse é um dado da realidade, com o qual todos os estudiosos e aplicadores do Direito têm que lidar nos últimos tempos. É impressiona…

Subtema: Com o dinheiro da Viúva é sempre fácil proferir decisões fofas
Há coisas que são difíceis de discutir. Ninguém é contra coisas fofas. Dúcteis. Você é contra a tese de que os pais tenham tempo a cuidar de seus filhos? Quem seria contra?
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Por ver nas ações judiciais dos Correios uma tentativa de eliminar a concorrência, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu parecer recomendando a condenação da estatal por infração à ordem econômica, em razão de supostas condutas de litigância abusiva…

Há exatos 231 anos, em 1786, surgia mais um rebuliço no famoso pátio da Salpêtrière, em Paris. A multidão aglomerava-se no local aonde os suspeitos de perturbar a ordem pública eram enviados. Na ocasião, a vítima era Jeanne de La Motte, acusada pela trapaça conhecida como “o caso do colar de diam…

A Constituição Federal em nenhum momento restringe a escolha de auditores para substituírem membros titulares de tribunais de contas, em caso de afastamento. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender dispositivo de uma lei que só permite um auditor substituto n…

Com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União negou pedido para transformar a chamada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) em reajuste salarial para os servidores da corte. Em decisão unânime, o TCU proibiu a conversão do pagamento da verba, concedido em parce…

A lógica constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social vale também para os chamados “blogs jornalísticos”. Por isso, é vedada a atuação estatal para cercear ou até impedir a atividade daqueles que escrevem nesses sites. Os argumentos foram usados pelo ministro Dias Toffoli, do …

A manutenção da prisão preventiva de José Dirceu por decisão do juiz federal Sergio Moro foi legítima e baseada em fundamentos concretos, não havendo nenhuma ilegalidade no ato. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello ao acompanhar Edson Fachin, que negou pedido da defesa do ex-ministr…

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (3/5) proposta de súmula vinculante para tentar acabar com decisões judiciais que concedem o chamado “reajuste de 13,23%” a servidores público sem previsão em lei. De autoria do ministro Gilmar Mendes, o verbete propõe estender ao caso especí…

Quando a parte autora de um processo desiste de ação por ter firmado acordo, advogados que a representaram não têm direito a honorários de sucumbência mesmo se foram substituídos durante o processo, sem participar da negociação. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao r…