O maior problema na área das execuções penais no Brasil é a gestão dos presídios, ou seja, a falta de vagas no sistema penitenciário. E do jeito que a situação tem se deteriorado, pode chegar ao ponto de os juízes terem de estabelecer apenas prisões domiciliares. A análise é do ministro João Otáv…

O maior problema na área das execuções penais no Brasil é a gestão dos presídios, ou seja, a falta de vagas no sistema penitenciário. E do jeito que a situação tem se deteriorado, pode chegar ao ponto de os juízes terem de estabelecer apenas prisões domiciliares. A análise é do ministro João Otáv…

A Associação Nacional dos Defensores Públicos lançou nesta sexta-feira (5/5), em Salvador, campanha para afirmar que o afeto é também elemento fundamental para a formação familiar. Com isso, a entidade, em conjunto com outras associações de classe, quer mostrar à sociedade que a Defensoria Públic…

O juiz federal Sergio Moro determinou a quebra do sigilo telefônico do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci por um período de 13 anos. Em despacho assinado na quinta-feira (5/5), o magistrado concordou com pedido do Ministério Público Federal para ter acesso às ligações feitas e…

Apesar de ser pessoalmente contrário ao entendimento de que a prisão pode ser executada antes do trânsito em julgado, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli negou seguimento a um recurso ordinário em Habeas Corpus no qual Paulo Eduardo Alves Vasconcelos, subsecretário estadual de Tra…

Foi decretado recurso repetitivo no julgamento que debate a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, determinou a afetação do REsp 1.579.250, para possibilitar…

O Tribunal de Contas do Piauí foi ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça local que proibiu a corte de julgar processo que analisa a validade do resultado de licitação para a subconcessão dos serviços de água e esgoto de Teresina. Parecer técnico do TCE-PI recomenda a re…

Não viola o princípio da separação dos Poderes a determinação, em ação coletiva, de medidas para implementação de direitos fundamentais e indisponíveis. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao manter decisão que obrigou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agr…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma questão da prova dissertativa do concurso para o cargo de assessor da área jurídica do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O acórdão é o primeiro da corte com uso de imagem, para facilitar a compreensão do caso.
O STJ considerou que o …

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Em destaque, OAB analisa buscas e apreensões em escritórios de
advocacia, MEC atende OAB e suspende homologação de curso de tecnologia em
serviços jurídicos de faculdade paranaense, divulgado o resultado definitivo da
primeira fase do XXII Exame de Ordem, o presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, cobra decisão da Câmara sobre cobrança por bagagens despachadas em
voos, STF acolhe ações da OAB e confirma que não é necessária autorização para
STJ julgar governador e ENA divulga calendário de cursos telepresenciais de
maio de 2017, entre outros assuntos.

Apreensões em escritórios

Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia
noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB
determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas Profissionais
análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às
seguintes premissas.

Curso de serviços jurídicos

Depois de suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de
autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e
equivalentes, o Ministério da Educação (MEC) decidiu também impedir o curso
previamente autorizado. A decisão é mais um passo do diálogo estabelecido entre
a OAB e o MEC para aprofundar a discussão sobre o aprimoramento da qualidade do
ensino do Direito no Brasil. Saiba
mais aqui.

XXII Exame de Ordem

Foi divulgado nesta quarta-feira (3) o resultado definitivo
da 1ª fase do XXII Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos
aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a
prova prático-profissional, está disponível no site do Conselho Federal da OAB
e na página Fundação Getulio Vargas (FGV). Confira
aqui.

Bagagens despachadas

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a
cobrar uma posição da Câmara dos Deputados a respeito da Resolução 400 da
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em dezembro, o Senado aprovou um projeto
de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas. Esse texto
precisa ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam
vigorar. O tema voltou a preocupar já que no dia 29 de abril o juiz Alcides
Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, revogou a decisão que proibia as
companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada. Leia
mais aqui.

Anac

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou que
a Ordem entrará com pedido de reconsideração sobre liminar concedida pela
ministra Assusete Dumont Reis Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
em favor da Advocacia-Geral da União (AGU). Saiba
mais aqui.

Julgamento de governador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na
sessão desta quinta-feira (4), o julgamento de três Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs 4798, 4764 e 4797), propostas pelo Conselho Federal
da OAB e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm
competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa
para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra
governador e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade. Também foi
confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não
acontece automaticamente. Leia
mais aqui.

Mídia repercute

A imprensa repercutiu nesta quinta-feira (4) as declarações
do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de que é do entendimento da
entidade que a Constituição Federal é perfeitamente clara ao assinalar que é
competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar
governadores de Estado, não podendo tal premissa ficar à mercê de aprovação
legislativa. Leia
mais aqui.

Calendário ENA

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de
cursos telepresenciais para o mês de maio de 2017. As aulas são oferecidas pela
AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão
disponíveis em diversas cidades de todo o país. Leia
mais aqui.

Dia do Trabalho

Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, a diretoria do Conselho
Federal da OAB reafirma seu compromisso de atuar com empenho e destemor na
defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e da
sociedade. Leia
mais aqui.

Taxas judiciais

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou neste
sábado (29) reportagem sobre ação da OAB no Supremo Tribunal Federal contra o
aumento das custas judiciais na Paraíba. “De acordo com a ADI, as normas
confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa,
da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não
confisco tributário e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins
meramente fiscais”, diz o texto. Leia
aqui.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido do estado do Rio Grande do Sul contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho autorizando que parte dos valores destinados a precatórios por meio de acordos diretos fossem transferidos para o pagamento por ordem cronológica de…

Na parte 1 da presente análise expôs-se as razões pelas quais a lavagem de dinheiro na forma prevista no artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98 deve ser considerado crime instantâneo e não crime permanente.
Nessa Parte 2 passa-se à análise dos demais dispositivos do artigo 1º da Lei 9.613/98.
Da…

A partir deste sábado (6/5), as principais notícias que movimentam o Judiciário e a advocacia serão tratadas na coluna Resumo da Semana. O objetivo é filtrar as mais relevantes decisões judiciais, discussões de teses e novidades legislativas e explicá-las em poucas palavras, para auxiliar leitore…

Não há “qualquer fundamentação” que autorize o envio de um Habeas Corpus ao Plenário do Supremo Tribunal Federal sem passar pela turma competente. É o que afirma a defesa do ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci em agravo contra a afetação, pelo ministro Luiz Edson Fachin, de um …

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal prorrogou o prazo de inscrição de enunciados para a I Jornada de Direito Processual Civil, que acontece nos dias 24 e 25 de agosto, em Brasília. Quem quiser participar poderá enviar as propostas até o dia 12 de maio pelo site do CJF.
…