O Judiciário não pode conceder a magistrados vantagens funcionais que não estejam previstas em lei. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Poços de Caldas (MG) negou pagamento de licença-prêmio a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
A magistrada pedia que fosse recon…

O seguro-desemprego deve ser concedido conforme a legislação vigente na data de demissão. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região que uniformizou a questão.
O caso analisado envolve a Medida Provisória 665/2014, que, ao ser …

Brasília – A OAB Nacional realiza no dia 28 de junho o Seminário Sociedades de Advogados, que debaterá questões atuais sobre o tema com renomados juristas de todo o país. O evento é promovido em parceria com a Comissão Nacional de Sociedades de Advogados e tem entrada gratuita.

Inscreva-se no Seminário Sociedades de Advogados.

A mesa de abertura do seminário, às 10h30, terá a presença do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, André Godinho, além do conselheiro federal Carlos José Santos da Silva, presidente do CESA (Centro de Estudos de Sociedades de Advogados).

“A sociedade de advogados é uma das estruturas basilares da advocacia, reunindo milhares de colegas. Recentemente tivemos diversas mudanças nesse modelo, e chegou a hora de debater tudo com profundidade”, explica Lamachia.

O primeiro painel do Seminário tem como tema “Reforma Tributária e os impactos nas sociedades de advogados”, reunindo o palestrante Breno Dias de Paula, conselheiro federal, e o deputado federal Mauro Lopes como debatedor. O segundo painel, “Avanços normativos da sociedade de advogados”, terá como palestrante o advogado Stanley Martins Frasão e como debatedor, Marcelo Cintra Zarif. 

O terceiro painel é “Relações societárias e pessoais nas sociedades de advogados”, com a palestrante Lara Cristina de Alencar Selem, advogada, e o debatedor Carlos Velloso, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal. Fechando o seminário, “Competência fiscalizadora da OAB nas relações societárias”, com o advogado Sérgio Ferraz.

O Seminários Sociedades de Advogados será realizado no dia 28 de junho, a partir das 10h30, na sede da OAB Nacional (Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M). Tem entrada gratuita, mediante inscrição, e contará como 8 horas de atividades complementares. 

A utilização de transporte público no tráfico de drogas é um dos três novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, do Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a jurisprudência do STJ, a simples utilização de transporte público no tráfico de entorpecentes não é suficiente para caracterizar a causa d…

Governadores só podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade se demonstrarem que a matéria em discussão afeta seus estados. Por não verificar interesse do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) em pedir a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o ministro do Supremo Tribunal…

A especialista em contratos e projetos internacionais Raquel Stein foi contratada para ser sócia do escritório Souto Correa Advogados, em Porto Alegre. 
Com atuação em países como Chile, Equador, Argentina, Colômbia e Peru, a advogada será coordenadora do Latin Desk do escritório. Na função, e…

A Constituição Federal veda toda e qualquer censura à difusão da informação, principalmente no caso de reportagens. Por isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu liminar para derrubar a censura imposta por um juiz ao programa Custe o Que Custar (CQC), da TV Bandeirantes. O pr…

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Com base no Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico teve sua prisão cautelar convertida em domiciliar. Além de ser ré primária, ela é  mãe de uma menina de 4 anos com deficiência. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribun…

As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para r…

No presente estudo nos propomos a esclarecer um tema rotineiro na atuação dos membros da Defensoria Pública, principalmente àqueles atuantes na área cível, fazenda pública e família: a atuação do membro da instituição, enquanto representante judicial de pessoa individualmente considerada, fora de…

Os últimos acontecimentos relacionados ao acordo de colaboração premiada de executivos do Grupo JBS trouxeram à discussão o instituto da ação controlada, que, embora presente há alguns anos, tem sua utilização predominantemente nas investigações de crimes de tráfico de drogas e armas. Trata-se de…

A jurisprudência do STF não tem admitido a concessão da ordem para coletividades indeterminadas e indetermináveis, ao argumento de impossibilidade de se conceder HC de caráter genérico, em razão de a lei exigir a identificação — nome — da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência…

Os escândalos que não cessam em nosso país novamente fazem todos voltar a atenção para as pouco conhecidas e compreendidas relações entre o setor público e privado por meio dos bancos de fomento, como é o caso do BNDES, já objeto de referência em coluna anterior[1]. E que está novamente no centro…

Os recursos extraordinário e especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata.
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