É válida a norma coletiva que estabelece índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores, aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de reajuste não viola o princípio da isonomia.
O colegiado julg…

Por prevenção, uma vez que é responsável por processos da operação “lava jato”, a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba é competente para julgar o processo penal em que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a ex-prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Pereira de Almeida…

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deve receber na tarde terça-feira (9/5) um grupo de advogados para falar sobre processo que discute a possibilidade ou não de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, se…

Apesar de toda a visibilidade que a rejeição das contas da Presidente da República em 2015 e o subsequente processo de impeachment trouxeram para o Ministério Público de Contas, pouca gente o conhece bem, mesmo no universo dos que trabalham com o direito. Muitos perguntam se ele faz parte do Mini…

A interseção Direito-Psicanálise, cada vez mais popular na academia brasileira, inclusive com grupos de estudo sobre essa temática específica como o importante Núcleo de Direito e Psicanálise da Universidade Federal do Paraná sob a coordenação do competente Professor Jacinto Nelson de Miranda Cou…

Filha de Janot advoga para Braskem (controlada pela Odebrecht), OAS e Petrobras, na Justiça Federal e no Cade.
A tese que o procurador-geral da República Rodrigo Janot tenta emplacar para anular o Habeas Corpus que soltou o empresário Eike Batista serviria também para anular toda a operaçã…

O pedido de abertura de inventário interrompe o prazo prescricional para todas as disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários que queiram assumir parte do patrimônio inventariado. Para os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção é imperativa para não premiar aquele…

A assistência judiciária gratuita é destinada a quem não possui rendimento suficiente para arcar com as taxas judiciárias. Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul negou este benefício ao Instituto Nacional do Segur…

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (9/5).
As manifestações pelas “Diretas Já” marcaram o mais importante movimento cívico da recente história do país. Em Curitiba, cidadãos marcharam em novembro de 1983 pedindo eleições diretas contra a Ditadura que pe…

O governo federal não pode reajustar o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a unidades da federação sem ouvir a defesa dos possíveis afetados pela decisão. Antes de deduzir o pagamento de valores supostamente e…

O poder público pode ser multado se deixar de cumprir ordem judicial para fornecer remédio. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
O caso tomado como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o estado do Rio Grande do Su…

Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, a corte criou mais dois vídeos e um manual para orientar os usuários externos sobre como protocolar uma ação originária no TST. O manual está dis…

A demora injustificada na liquidação de sinistro fere o pacto de boa-fé e lealdade que deve existir entre as companhias de seguros e os segurados, o que permite reparação na esfera extrapatrimonial. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que nego…

A Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu integral apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país visando ao combate à corrupção, contra qualquer pessoa ou autoridade. Da mesma forma e com igual contundência, a OAB defende a necessidade de respeito ao devido processo legal, ao direito de defesa e à presunção de inocência, imperativos inegociáveis em um Estado Democrático de Direito. Exatamente por isso, a Ordem reclama que ninguém tenha sua imagem ou honra publicamente atacados com base em conteúdo “possível” ou “suposto” de delação premiada ainda nem mesmo existente e sem a indicação de fatos concretos, sob pena de causar danos irreparáveis aos citados.

Diretoria do Conselho Federal da OAB

A “política de impedimento” dos ministros da Suprema Corte dos Estados Unidos, em que o parentesco com um advogado pode ser — ou não — um fator de conflito no julgamento de um processo, é flexível. Um caso requer impedimento apenas quando o parente em questão “estiver atuando como advogado no pro…