Arquivos Mensais:maio 2017

Advocacia é imprescindível para o Estado Democrático de Direito, afirma Lamachia

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Brasília – O Conselho Federal da OAB, entidade que vela pelo estrito cumprimento das leis e da Constituição Federal foi instado a se manifestar sobre o pedido de nota de repúdio à arguição de impedimento e/ou suspeição do eminente Ministro Gilmar Mendes, no âmbito do Habeas Corpus 143.247/RJ, formulado por advogados. 

É preciso dizer que em nenhum momento o referido pedido menciona qualquer violação às prerrogativas da advocacia, algo inegociável pela Ordem dos Advogados do Brasil.

O referido Habeas Corpus possui advogado regularmente constituído. 

 O Poder Judiciário detém a exclusiva atribuição legal para decidir sobre o incidente processual concreto. Admitir algo em contrário seria defender ilegítima interferência em um Poder.

A OAB vem a público para reafirmar seu entendimento de que para uma sociedade justa, livre, pacífica, deve colaborar uma Justiça eficiente, independente e harmônica, que valorize e  resguarde os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Por isso as decisões devem ser ágeis, como forma de manter a paz social, neste grave momento pelo qual atravessa a nação.

A advocacia é imprescindível para o Estado Democrático de Direito, especialmente no atual momento do país. Buscamos uma sociedade cada vez mais justa e livre. Estamos e continuaremos vigilantes para termos um sistema de Justiça forte, independente e harmônico, de modo a valorizar e proteger os direitos e garantias fundamentais de cada cidadão brasileiro.”

CLAUDIO LAMACHIA, presidente nacional da OAB

Lamachia discute cursos de Direito em reunião com ministro da Educação

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na tarde desta quarta-feira (10) reunido com o ministro da Educação, Mendonça Filho, e com o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), Henrique Sartori de Almeida Prado. Durante a reunião, Lamachia tratou da questão dos cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. Recentemente, o Ministério da Educação (MEC) atendeu demanda da OAB e suspendeu a tramitação dos pedidos de autorização desses cursos bem como decidiu também impedir o curso previamente autorizado.

“Nossa grande preocupação é com a qualidade da formação dos bacharéis em direito. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito sob risco de que a própria sociedade seja prejudicada com a presença de pessoas desqualificadas para realizar esse trabalho, fundamental para a democracia. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. Nesse sentido, o encontro com o ministro foi um passo importante nessa construção”, disse Lamachia.

“Acho que é um encontro importante com o presidente Lamachia para que a gente possa estabelecer um diálogo permanente enfatizando a busca pela qualidade na formação dos cursos de Direito e a oferta de vagas nesses cursos e ao mesmo tempo é uma oportunidade para que a gente possa também construir uma agenda cooperativa relativa às questões que dizem respeito à formação de advogados no Brasil. O MEC está de portas abertas para que a gente possa ter uma ação cada vez mais colaborativa com a OAB. Agradeço a presença do presidente Lamachia e quero brevemente visitar a OAB”, disse Mendonça Filho ao final do encontro.