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Por meio da Medida Provisória 2.226, de 4/9/2001, o artigo 896 da CLT sofreu a seguinte acréscimo:
Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social…

Brasília (DF) e Cuiabá (MT) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou nesta quinta-feira (11) dois atos de desagravo público nas cidades de Primavera do Leste e Nova Xavantina, ambas no interior mato-grossense. Os atos integram a passagem da Caravana Nacional de Prerrogativas na Seccional.

Em Primavera do Leste, a realização de desagravo público se deu na sede da Subseção em favor do advogado Wender Luiz dos Santos, que foi alvo de ofensas por uma escrivã e um policial no exercício da advocacia, enquanto acompanhava seu cliente.

Já em Nova Xavantina, foi desagravado publicamente o advogado José Roberto Oliveira Silva, que teve suas prerrogativas profissionais violadas ao ser agredido por um policial militar. O ato de desagravo se deu em frente à Companhia da Polícia Militar de Nova Xavantina.

Sobre as duas situações, Lamachia afirmou que a advocacia brasileira não aceitará, em momento algum, qualquer desrespeito à classe profissional dos advogados. “O desagravo não é somente solidariedade, vai muito além disso. Prerrogativas são inegociáveis e irrenunciáveis a partir do momento em que se destinam, de fato, ao cidadão. Por isso onde tivermos um advogado desrespeitado, lá estará a OAB”, apontou.

Cassio Telles, presidente em exercício da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, reforçou que a OAB se esforça para ir a todos os advogados brasileiros. “Aqui na Subseção são apenas 40 advogados. Mas são profissionais, são da nossa classe, por isso é nosso dever estar aqui. Demonstramos aqui nosso irrestrito apoio”, disse. 

Descentralização

O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, disse que a gestão de Claudio Lamachia ficará marcada pelo encontro com as Seccionais e Subseções, sem distinção entre capital e interior. “Lamachia não é um presidente de gabinete. Ele se iguala a todos os seus colegas ao deixar a capital federal e levar o Conselho Federal da OAB a todos os advogados brasileiros que, segundo o jargão de nossa profissão, esfregam a barriga no balcão”, elogiou.

A Caravana se encerra amanhã, na capital Cuiabá, oportunidade em que haverá uma audiência pública com advogadas e advogados da região, além de outro ato de desagravo na sede da OAB-MT.

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