Chegou ao Supremo Tribunal Federal mais uma causa de interesse da magistratura que as instâncias locais deixaram de julgar. Trata-se da “parcela autônoma de equivalência”, devida aos juízes federais que ingressaram na carreira entre abril de 1993 e dezembro de 1997. No STF, o relator é o ministro…

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, na tarde desta sexta-feira (12/5), que computadores de alguns servidores receberam avisos sobre um ataque cibernético. A corte paulista suspendeu prazos processuais e determinou que computadores de todos os fóruns e prédios forenses fiquem desligados,…

Brasília (DF) e Cuiabá (MT) – Nesta sexta-feira (12), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o presidente da Comissão Nacional da Defesa das Prerrogativas, Cássio Lisandro Telles, reafirmaram o posicionamento da entidade em não tolerar qualquer violação de garantia constitucional no tocante à investigação em curso na Procuradoria Geral da República (PGR) referente a supostas interceptações telefônicas ilegais em Mato Grosso. 

A imprensa tem noticiado o tema desde quinta-feira (11) sobre interceptações telefônicas ilegais envolvendo advogados, parlamentares, jornalistas e servidores públicos. 

“O governo do Estado do Mato Grosso deve ao Brasil todo uma explicação sobre as suspeitas de suposto uso de escutas ilegais para vigiar advogados, jornalistas e políticos. A situação é muito grave porque há indícios de que a estrutura da Polícia Militar do Estado foi usada para esses fins escusos e criminosos. No que diz respeito especificamente à situação dos advogados que foram alvo de ilegalidades, a OAB usará todos os meios de que dispõe para que a situação seja esclarecida e os culpados sejam punidos”, apontou Lamachia.

“Estamos em Mato Grosso para a Caravana Nacional das Prerrogativas e não esperávamos nos deparar com as notícias divulgadas pela imprensa a respeito deste lamentável episódio, que denuncia a quebra ilegal de sigilo das comunicações de cidadãos mato-grossenses”, afirmou Telles.

O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, garantiu que a entidade irá buscar o inquérito que tramitou no Ministério Público Estadual (MPF) e o que tramita na Procuradoria Geral da República (PGR).

“Precisamos ter com clareza quais foram os fundamentos do MPE para arquivar o procedimento e o mesmo MP na esfera federal publicizar tamanha afronta à legislação do país. No outro norte buscaremos o processo judicial das operações que investigam tráfico de drogas e roubos a supermercados, pois foi no bojo das mesmas, segundo a imprensa, que incluíram telefones de terceiros que não tinham relação com o objeto investigado”, destacou.

Além disso, Leonardo Campos pontuou que a partir desta verificação serão adotadas condutas para responsabilizar as autoridades que porventura tenham violado a Constituição Federal e a Lei 9.296/96, que dispões sobre as interceptações telefônicas.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas apontou que a OAB, junto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), atuou em 1988 para a restauração do ambiente democrático no país e respeito às liberdades individuais.

“As conquistas alcançadas na Constituição Federal tratam da garantia ao sigilo das comunicações, cláusula pétrea da sociedade brasileira. É uma garantia a todos nós e só pode ser quebrado em situações muito excepcionais quando haja uma ordem judicial, quando haja investigação criminal em curso e ainda assim com fundamentação clara e forte da necessidade do uso dessa prova sem que outras tenham sido buscadas”, disse Cassio Telles.

Para Leonardo Campos é necessário o afastamento imediato de integrantes do Executivo, Polícia Militar, MPE e Judiciário que possam ter contribuído para o suposto esquema de escutas clandestinas a fim de não atrapalhar o curso das investigações.

O presidente da OAB-MT também ponderou que é preciso realizar uma análise profunda e responsável dos autos do processo para assim apurar as responsabilidades. “Precisamos saber quem solicitou a inclusão desses números. Não podemos conviver em 2017 com o manto da insegurança, de uma possível central de escuta clandestina em Mato Grosso e que qualquer um de nós pode estar sujeito a ser ouvido por terceiros. É preciso investigar, não podemos conviver com esta insegurança jurídica. O magistrado pode ter sido induzido ao erro, por isso precisamos saber quem fez esta solicitação”, avaliou.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT

Em um julgamento que durou 57 horas e aconteceu 16 anos depois do crime, Nenê Constantino, fundador da companhia aérea Gol, foi condenado a 16 anos e 6 meses de prisão por ser o mandante de um assassinato.
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Em caso de abuso no exercício do mandato por parte dos advogados, e decorrendo a mora de desacerto contratual por diferentes interpretações de cláusula de contrato, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973.
A d…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Em destaque, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
realiza desagravos no interior do Mato Grosso durante caravana de
prerrogativas, fim da urgência na tramitação da reforma trabalhista atende OAB
e permite maior debate, a nota em que a OAB reitera seu integral apoio às
investigações e às persecuções penais em andamento no país visando ao combate à
corrupção, OAB irá ao STF contra aumento da contribuição social sobre o lucro
para prestadores de serviços, Ordem designará representantes para acompanhar
problemática indígena no Congresso, o HC para que advogados acompanhem sessões
que tratam da reforma da Previdência e a reunião em que Lamachia discutiu
cursos de Direito com ministro da Educação, entre outros assuntos.

Reforma trabalhista

“A OAB tem cobrado o fim do regime de urgência no projeto da
reforma trabalhista e um debate mais amplo, republicano e democrático sobre um
tema de tamanho relevo social. É necessária a participação do trabalhador. Em
um Estado Democrático de Direito é inaceitável que se tenha votações e
aprovações às escuras. Por isso a tramitação sem urgência permite um maior
debate”, apontou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a
decisão do Senado acerca da tramitação sem urgência do PL 6787/2016. Leia
mais aqui.

Advocacia imprescindível

O Conselho Federal da OAB, entidade que vela pelo estrito
cumprimento das leis e da Constituição Federal foi instado a se manifestar
sobre o pedido de nota de repúdio à arguição de impedimento e/ou suspeição do
eminente Ministro Gilmar Mendes, no âmbito do Habeas Corpus 143.247/RJ,
formulado por advogados. Saiba
mais aqui.

Advocacia pública

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na
tarde desta (8) representantes da advocacia pública em visita de cortesia em
seu gabinete na sede do Conselho Federal. Lamachia ouviu os pleitos da
advocacia pública e debateu sobre questões da categoria. Leia
mas aqui.

Licenciamento ambiental

A OAB encaminhou ofícios ao presidente da Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e ao
relator do Projeto de Lei 3729/2004, Mauro Pereira, pedindo que a proposta seja
retirada da pauta de votação daquele colegiado. O projeto estabelece nova Lei
Geral do Licenciamento Ambiental. Os ofícios foram assinados pelo presidente
nacional da Ordem, Claudio Lamachia, e pela presidente da Comissão Nacional de
Direito Ambiental, Marina Gadelha. Após o pedido da OAB, Pereira decidiu
retirar o pedido de urgência da proposta, decisão tomada na sessão realizada
nesta quarta-feira (10), na comissão. Leia
mais aqui.

Nota

A Ordem dos Advogados do Brasil reitera seu integral apoio
às investigações e às persecuções penais em andamento no país visando ao
combate à corrupção, contra qualquer pessoa ou autoridade. Leia a nota completa aqui.

Prestadores de serviços

O Conselho Pleno da OAB decidiu ingressar em ação no STF que
discute o alargamento da base de cálculo da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro
Líquido) para prestadores de serviços optantes pelo regime de apuração pelo
lucro presumido. A Ordem irá requerer a atuação como amicus curiae na Ação
Direta de Inconstitucionalidade que questiona dispositivos de lei que
aumentaram a tributação de 12% para 32% da receita bruta dessas empresas. Saiba
mais aqui.

Problemática
indígena

Diante da sensibilidade do tema, a OAB Nacional definirá
conselheiros federais para monitorarem os desdobramentos acerca da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai, cujo relatório tem previsão de ser
entregue na quarta-feira (10) e pede o indiciamento de 88 pessoas. Veja
mais detalhes aqui.

Posse no TSE

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou a
cerimônia de posse de Tarcisio Vieira de Carvalho Neto como ministro efetivo do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta terça-feira (9). Tarcisio, que
ocupará uma das vagas da advocacia, torna-se efetivo no lugar da ministra
Luciana Lóssio, que terminou em maio seu segundo biênio como titular. Leia
mais aqui.

CARF

O Conselho Pleno da OAB autorizou a entidade a ingressar com
Ação Ordinária Coletiva contra o CARF (Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais) para que não sejam mais realizados julgamentos sem a observância da
composição paritária de membros entre a Fazenda e o contribuinte. Para a Ordem,
o contribuinte é prejudicado de maneira irreparável nessas situações. A matéria
foi aprovada por unanimidade. Leia
mais aqui.

Custas judiciais

A OAB reuniu-se nesta quarta-feira (10) com o ministro do
STF Alexandre de Moraes para tratar da Lei 13.132/2016, do Ceará, que aumentou
as custas judiciais no Estado. O presidente nacional da Ordem, Claudio
Lamachia, e da Seccional cearense, Marcelo Mota, requereram ao ministro
aditamento da inicial apresentada e extensão dos efeitos da decisão liminar
deferida pelo falecido ministro Teori Zavascki na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5470,  que suspendia os efeitos de uma lei
anterior. Saiba
mais aqui.

Reforma da Previdência

O ministro Edson Fachin deferiu nesta terça-feira (09)
habeas corpus coletivo preventivo com pedido de medida liminar, protocolado
pelo Conselho Federal da OAB, contra resolução da Diretoria Geral da Câmara dos
Deputados, que pretendia proibir o acesso do público externo à Câmara dos
Deputados durante as sessões de votação da reforma da Previdência. Confira
mais detalhes aqui.

Cursos de Direito

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na
tarde desta quarta-feira (10) reunido com o ministro da Educação, Mendonça
Filho, e com o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES), Henrique Sartori de Almeida Prado. Durante a reunião, Lamachia tratou
da questão dos cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e
equivalentes. Recentemente, o Ministério da Educação (MEC) atendeu demanda da
OAB e suspendeu a tramitação dos pedidos de autorização desses cursos bem como
decidiu também impedir o curso previamente autorizado. Saiba
mais detalhes aqui.

Mediação e conciliação

O Conselho Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (9) a
entidade a apresentar proposta de alteração de Resolução do Conselho Nacional
de Justiça e da Lei de Mediação para que o texto estabeleça a obrigatoriedade
da participação de advogados nos CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania), tanto nas audiências pré-processuais quanto nas
processuais. Leia
mais aqui.

Mato Grosso

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou
nesta quinta-feira (11) dois atos de desagravo público nas cidades de Primavera
do Leste e Nova Xavantina, ambas no interior mato-grossense. Os atos integram a
passagem da Caravana Nacional de Prerrogativas na Seccional. Confira
mais aqui.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu levar a julgamento como repetitivo recurso que discute a validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico e a legitimidade da cobrança de seguro de proteção financeira nos contratos bancários. A proposta foi apresentada pelo ministro Paulo de…

Enquanto o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Marcelo Lima Buhatem revogou decisão de primeira instância que proibia a Refinaria de Manguinhos de citar a Shell (Raízen) em seus informes publicitários, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro proibiu Manguinhos de fazer qualquer menção ou r…

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, com base na AO 672-DF, que não cabe ação popular contra atos de conteúdo jurisdicional. Por isso, dentre outros fundamentos, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve extinta ação que pretendia obrigar os juízes federais de Santa Catarina …

Por entender que não foi demonstrada a origem ilícita dos bens da ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB), as Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão confirmaram a liminar que determinou o desbloqueio de bens de Roseana.
Roseana teve bens bloqueados em fevereir…

É com imenso pesar que recebo a notícia da morte de Antonio Candido. Meu contato inicial com sua obra ocorreu em 1982, no curso de graduação, através da leitura do “temido” Formação da Literatura Brasileira, livro que desde então me acompanha, assim como outros textos de sua autoria, que, há anos…

Ainda que existam motivos válidos para a decretação de prisão durante a audiência, o juiz deve permitir que o advogado de defesa presente à sessão se manifeste, para só depois decidir sobre o pedido de encarceramento cautelar formulado pelo Ministério Público. O pronunciamento do advogado pode se…

Brasília – O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB
aprovou na sessão realizada na tarde desta terça-feira (9) a adoção das medidas
cabíveis com o objetivo de que seja aplicada nos juizados especiais a regra do
artigo 219 do novo CPC, que dispõe sobre a contagem dos prazos em dias uteis
nos juizados especiais, diante da insegurança jurídica que a sua inobservância
tem gerado para os advogados. A proposição é oriunda da Comissão Especial de
Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil e foi relatada pela
Conselheira Federal Francilene Gomes de Brito (CE).

“O objetivo da Ordem é uniformizar o sistema processual
brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais, estendendo o que define o
Novo CPC ao âmbito dos juizados especiais. A Justiça precisa ser uma só”, disse
o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O dirigente lembrou ainda que no final do ano passado chegou
a entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia o anteprojeto de
lei de autoria da OAB que visa acrescentar a aplicação subsidiária do Novo
Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da
Fazenda Pública no que concerne à contagem dos prazos processuais.

Segundo a relatora, verifica-se que a determinação contida
no referido dispositivo está sendo desrespeitada pelas autoridades judiciárias
em juizados especiais do país, o que compromete juizados especiais cíveis
estaduais, os juizados especiais federais e os juizados especiais da Fazenda
Pública. “Pesquisas apontam que o panorama quanto à incidência da aplicação dos
prazos em dias úteis pelos juizados especiais cíveis nos estados mostra-se
dividido quanto a aplicação”, afirmou.

“A determinação corrida dos prazos viola garantia
trabalhista, obrigando o advogado a exercer normalmente suas funções aos fins
de semana, igualando-os aos dias úteis aqueles que deveriam ser destinados ao
descanso semanal. A aplicação dos prazos processuais contínuos nos juizados
especiais afronta ditames constitucionais previstos nos artigos 2º, 5º, incisos
II, XXXV, XXXVI e LIV, e 7º, inciso XV”, afirmou Francilene.

A proposta foi aprovada por unanimidade.

No mesmo dia em que um ataque cibernético mundial atinge sistemas de comunicação em diferentes países, saíram do ar os sites do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Ministério Público, enquanto o portal do governo estadual oscilava na tarde desta sexta-feira (12/5).
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O acórdão do Supremo Tribunal Federal que validou a ordem de votação do impeachment da então presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados foi publicado nessa quinta-feira (11/5) no Diário da Justiça da corte. A decisão foi tomada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PCdoB. O…