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Arquivos Mensais:maio 2017
TRF-2 tranca ação penal contra empresário no caso Gama Filho
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região trancou a parte que trata do empresário Ronald Levinsohn da ação penal sobre fraude financeira envolvendo a Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada por maioria, por inépcia da denúncia e atipicidade da denúncia em relação aos fatos…
Reintegração sem número certo de invasores exige citação por edital
Nas ações de reintegração de posse que envolvam número indeterminado de ocupantes em situação irregular, é necessária a citação por edital para se formar relação processual entre as partes. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar insuficiente a forma como moradores d…
Caravana das Prerrogativas vai a Alagoas nos dias 16/5 e 17/5
Brasília – A Caravana Nacional de Prerrogativas já tem definido seu próximo destino: a Seccional de Alagoas. Nos dias 16 e 17 de maio, a comitiva percorrerá as cidades de Maceió, São José da Tapera, Santana do Ipanema, Mata Grande, Delmiro Gouveia e Arapiraca.
A Caravana é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB em parceria com as seccionais que percorre o país realizando reuniões, audiências, visitas, inspeções e palestras com o intuito de preservar a dignidade profissional dos advogados, garantindo a inviolabilidade dos escritórios, o sigilo das comunicações, a valorização da advocacia e a garantia de honorários justos.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, estará presente. “As caravanas são fundamentais para que possamos acompanhar de perto a rotina das advogadas e dos advogados que militam em todos os estados do Brasil. Somente com esta vivência podemos compreender as necessidades e os anseios dos mais de um milhão de profissionais inscritos na Ordem”, aponta.
Também estarão presentes à Caravana das Prerrogativas de Alagoas o presidente em exercício da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cássio Lisandro Telles, e o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Charles Dias, assim como os membros da comissão Adriane Magalhães e Pedro Bruno Vasconcelos.
No primeiro dia a Caravana irá percorrer o interior do Estado de Alagoas, para visitar diversas comarcas que sofrem com a falta de juízes e de servidores do Judiciário. O segundo dia será de atividades na capital Maceió.
Esta será a 14ª caravana da atual gestão. Antes, já foram visitadas as seccionais do Paraná, Tocantins, Ceará, Amazonas, Paraíba, Espírito Santo, Santa Catarina, Piauí, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Rio Grande do Norte, Goiás e Mato Grosso.
Confira, abaixo, a programação da passagem da Caravana Nacional das Prerrogativas por Alagoas (sujeita a alterações):
16/05/2017
Manhã e Tarde:
– São José da Tapera/AL;
– Santana do Ipanema/AL;
– Mata Grande/AL;
– Delmiro Gouveia/AL (almoço).
Noite:
– 19h – Arapiraca/AL – (Audiência Pública)
17/05/2017
Manhã:
– Varas da Justiça do Trabalho;
– Reunião com o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Tarde:
– Fórum;
– Reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça.
Noite:
– Conferência Estadual da Advocacia.
OAB quer integrar ação contra veto de Moro a celulares em audiência
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer participar também do processo em que a defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, questiona decisão do juiz Sergio Moro proibindo a entrada de telefones celulares na sala de audiências da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Serg…
Pena por litigância de má-fé é aplicada à parte, não ao advogado
A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos artigos 14 e 16 do Código de Processo Civil de 1973. Por isso, este não pode ser penalizado nos autos em que supostamente figura como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventu…
Juiz rejeita ação contra ex-governador por posse irregular de arma
O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da 10ª Vara Criminal de Cuiabá, rejeitou denúncia do Ministério Público de Mato Grosso contra o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O magistrado entendeu que não havia motivo para dar pross…
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Uma criança que perdeu parte dos movimentos da mão por causa de um acidente em uma agência bancária conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais e estéticos ao menino depois q…
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A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. O entendimento, já fixado na Súmula Vinculante 56, foi aplicado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que um condenado continue a cumprir prisão domiciliar até o su…
William Douglas: Chutes, músicas e outras mágicas para concursos
Questionado por aluno a respeito de críticas a mim dirigidas pelo ilustre professor Lenio Luiz Streck, veiculadas neste prestigioso site, venho trazer resposta breve.
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TRF-4 julgará constitucionalidade de honorários a advogado público
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código de Processo Civil, que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. O dispositivo define que esses profissionais receberão os honorários da sucumbência nos term…
TST julgou 55,7 mil processos no primeiro trimestre de 2017
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Tipos de recurso julgados
no primeiro trimestre
AIRR – 35 mil (65,2%)
RR – …
App do Anuário da Justiça traz as 42 edições da publicação
As 42 edições do Anuário da Justiça, produzidas ao longo dos últimos dez anos, estão digitalizadas e disponíveis na Livraria ConJur, no AppStore (sistema iOS da Apple) e na Play Store (sistema Android). São exatas 12.256 páginas de conteúdo acessíveis por meio de dispositivos móveis.
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