Muito diferente do que se pensa, de que a gestão João Doria Junior estaria revolucionando o modo formal de governar, criando novos métodos administrativos, o que está acontecendo em São Paulo é a implementação do modelo inovador e pós-burocrático de Administração Pública, conhecido como modelo ge…

A Constituição Federal é clara em relação aos princípios da liberdade de expressão: é proibido fazer censura prévia e não cabe a nenhum juiz inibir a emissão de opinião ou pensamento de qualquer cidadão. Com esse argumento o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral concedeu, nesta terça-feira (16/…

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a volta imediata das atividades do Instituto Lula. Em liminar da noite desta terça-feira (16/5), o magistrado afirmou que não havia necessidade de se impedir o instituto de funcionar, ainda que a cautelar tenha …

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, nesta terça-feira (16\5), Habeas …

A União pode reter parte dos repasses que normalmente faria ao estado de São Paulo, já que a unidade federativa era fiadora da Vasp. Foi o que decidiu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente em parte pedido do estado para evitar que seja retido repasse de recu…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que discute se presidentes da República podem ser investigados enquanto estiverem no comando do Planalto, por atos anteriores ao mandato. O caso foi levado à corte pelo PDT e já teve o rito abreviado aplicado pelo relator, ministro Luiz Fux, mas…

A política de privacidade do Facebook vem rendendo uma série de reveses à rede social na Europa. Esta semana, diversas agências de proteção de dados publicaram comunicados de que pretendem punir a empresa por causa da forma com que trata as informações pessoais de seus usuários. Todas as medidas …

Apesar de admitir a gravidade dos grampos feitos pela Polícia Militar de Mato Grosso em um caso envolvendo tráfico de drogas, a Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do estado defendeu o acesso da corporação ao sistema Guardião, responsável pelas escutas. “É por demais temerário i…

O vice-governador do Amazonas, José Henrique Oliveira, do Solidariedade, foi ao Supremo Tribunal Federal pedir a divisão da chapa cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Na ação protocolada nesta terça-feira (16/5), o político diz não ter nada a ver com a suposta compra de votos nas eleições de…

Não é possível tentar reverter uma demissão com base na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho — que proíbe a dispensa sem motivo —, pois a regra não foi regulada por lei complementar no Brasil. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unani…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou o regime de urgência da tramitação da proposta que prevê a reforma trabalhista no Congresso Nacional. Lamachia discursou durante a abertura da Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista promovida pelo Conselho Federal da Ordem, na tarde desta terça-feira (16). Ele ponderou que uma reforma que possa implicar em supressão ou precarização de direitos trabalhistas não pode ser aceita, mas que alguns pontos podem ser necessários para o desenvolvimento do Brasil.

“A OAB tem sido muito enfática no que diz respeito a proposição de urgência para votação desta proposta de reforma trabalhista. Não aceitamos esta ideia da urgência como ela está posta no parlamento e pelo próprio governo. Entendemos que o tema que debateremos comporta diversas visões, mas acima de tudo que também tem uma ligação muito direta com lutas históricas nossas. Portanto, a Ordem manifesta sua contrariedade a qualquer tipo de urgência ou medida que suprima o direito da sociedade brasileira de poder efetivamente debater este tema. Debatendo, tenho convicção de que vamos encontrar aquilo que será o melhor para a própria sociedade”, disse Lamachia.

O presidente da OAB lembrou que audiências semelhantes foram realizadas nas 27 seccionais da Ordem para que diversos pontos de vista pudessem ser apreciados. “Exatamente porque a OAB tem de ouvir os dois lados neste processo. O que pensam aqueles que defendem a reforma e aqueles que eventualmente têm críticas à reforma. Estamos exatamente buscando o meio neste processo todo. Entendemos que a ideia do diálogo, uma discussão que seja absolutamente técnica, possa produzir esse resultado que estamos hoje buscando”, afirmou ele.

Em casos de agressão doméstica contra a mulher, o Ministério Público pode iniciar ação penal mesmo que a vítima não faça denúncia. O entendimento foi fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou a revisão da tese fixada em recurso repetitivo.
“A ação penal nos crimes de le…

O Supremo Tribunal Federal vai julgar mais uma vez a necessidade de motivação para demitir funcionários de empresas estatais. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o andamento de todos os processos sobre o caso em trâmite na Justiça do Trabalho.
A decisão significa que o Plenário do Suprem…

Brasília – Representantes das comissões da OAB responsáveis por analisar a reforma trabalhista defenderam maior debate sobre o texto da proposta que tramita no Congresso Nacional. O debate foi parte da Audiência Pública sobre Reforma Trabalhista, promovido na tarde desta terça-feira (16) na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. Discursaram sobre o tema o presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical, Bruno Reis, presidente em exercício da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Raimar Rodrigues Machado, e o vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Flavio Panciere.

Reis criticou a forma açodada com que a reforma trabalhista vem tramitando no Congresso e disse ver com estranheza a pressa dos parlamentares. “Este projeto passou pela Câmara Federal como um verdadeiro foguete, com o tal regime de urgência. Sem o devido trâmite legal por importantes comissões da Câmara Federal, como a Comissão de Constituição e Justiça, onde se esperava que houvesse uma fiel análise da constitucionalidade dos artigos ali previstos. No mínimo, muito estranho uma lei desta magnitude, que rege toda relação entre capital e trabalho do nosso país com dezenas de milhões de famílias brasileiras que serão diretamente afetadas no seio de seus lares com tão brusca e radical mudança em seus direitos e sem o devido debate. Realmente inconcebível”, disse o presidente da Comissão Nacional de Direito Sindical.

O presidente em exercício da Comissão Nacional de Direitos Sociais chamou a atenção para o aspecto protetivo da legislação. “Estamos com certeza em uma encruzilhada no direito do trabalho. Iremos definir através desse projeto se persistiremos num direito do trabalho protetivo e que mesmo tendo também uma finalidade de coordenação das atividades produtivas dentro de um sistema capitalista de produção não se descuidaria desse aspecto que é a proteção dos mais fracos. A boa lei se destina a proteger o fraco diante do forte e o pobre diante do rico, não é o contrário. Se nos mostrarem que essa legislação nova pode atingir esse objetivo será uma boa lei. Agora, se essa legislação que se apresenta está destinada a enfraquecer ainda mais os fracos e fortalecer os fortes e permitir a indignidade do trabalhador e o aviltamento completo das relações de emprego, então esta lei não nos serve e os advogados brasileiros certamente lutarão contra ela”, afirmou Machado.

Panciere destacou durante sua fala que a urgência do projeto prejudica o devido amadurecimento da proposta. “A reforma trabalhista passa por um salto que mereceria um debate qualificado face a Câmara dos Deputados. E como vem dizendo sistematicamente, não de hoje, mas desde sempre nosso sempre presidente Cezar Britto, infelizmente conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros podem ser colocadas de lado”, disse ele. “Temos a responsabilidade de construir uma opinião para levar ao Conselho Federal da OAB aquilo que ouvimos de toda a sociedade brasileira para que possamos construir um consenso”, defendeu o vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais.

Brasília – A OAB Nacional requereu ao STF, nesta terça-feira (16), preferência no julgamento da ação da entidade que pede a correção da tabela de Imposto de Renda. Em ofício ao relator da ADIN n. 5096, ministro Roberto Barroso, a Ordem argumenta que a matéria já se encontra madura para apreciação do Supremo e que a demora acarreta prejuízo a milhões de brasileiros.

A OAB ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade em 2014. Nela, a entidade requer a correção da tabela de Imposto de Renda pelos índices da inflação –a defasagem na correção já passa de 80%, segundo estudo realizado pelo Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Em 2014, a defasagem estava em 61,24%.

“A inexistência de correção da referida tabela de acordo com a inflação culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário”, explica o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. O ofício também é assinado pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Em janeiro deste ano, Lamachia já havia remetido ofício ao presidente da República, Michel Temer. Nele, o presidente da OAB descrevia o reajuste como algo “correto e necessário” e destaca que o tema “continua a merecer a atenção da cidadania brasileira”. 

A Ordem lembra no documento que tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República já se manifestaram nos autos, mostrando que o texto estaria pronto para ser julgado. Para a OAB, mensalmente os brasileiros são tributados indevidamente e, anualmente, têm de prestar a declaração de rendimentos financeiros com base em uma tabela defasada.

“Como dito, a correção da Tabela do imposto de renda da pessoa física inferior à inflação ofende comandos constitucionais: o conceito de renda (artigo 153, III), a capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial”, argumenta.

Ao requerer urgência na apreciação e deferimento da cautelar, a OAB pede a procedência da ADIN de modo que a correção da Tabela para o ano-calendário de 2013 reflita a defasagem de 61,24% ocorrida desde 1996, bem como que, para os anos-calendário de 2014 em diante, na medida em que a regra questionada se reporta a efeitos a partir de 2014, que seja reconhecida a atualização da tabela pelo IPCA.

Caso se entenda que o índice de correção da tabela do IRPF para 2013 não deva refletir a defasagem de todo o período, a OAB requer a modulação dos efeitos da decisão para que se corrija a Tabela de 2013 frente ao ano anterior (2012) – não desde o início -, com base no IPCA de 5,91% em vez de 4,5%, e a recomposição dos prejuízos dos anos anteriores seja aplicada nos próximos 10 anos, no percentual de 10% ano.

Por fim, se o STF entender que o caso em análise encontra-se diante de omissão parcial do legislador, que a se oficie a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para adoção das medidas necessárias, fixando prazo para o cumprimento da decisão.