O município de Recife terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à família de um homem sepultado como indigente e transferido para a cova coletiva sem autorização de seus parentes.
Município de Recife pagará R$ 5 mil de indenização à família de homem sepultado como indigente e d…
Arquivos Mensais:maio 2017
Associação criada há menos de um ano pode propor ACP, diz STJ
De acordo com a Lei 7.347/85, para que uma associação tenha legitimidade para propôr ação civil pública, é necessário que ela tenha sido constituída há mais de um ano. Porém, esse requisito temporal pode ser dispensado quando houver interesse social, comprovado pela dimensão do dano.
Assim, em…
STJ divulga julgados sobre natureza salarial do auxílio-alimentação
Estão disponíveis no Pesquisa Pronta julgados sobre natureza salarial do auxílio-alimentação para incidência de contribuição previdenciária, suspensão condicional do processo, leitura superficial ou citação de decisões do Tribunal do Júri e oferecimento de contrarrazões ou juízo de admissibilidad…
Entidade sem fins lucrativos não precisa licitar, diz AGU
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos da União não são obrigadas a fazer licitações com base nas regras da Lei 8.666/1993, uma vez que não são órgãos da administração pública. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União que elaborou um parecer que servirá de orientaç…
Comarcas no interior do Alagoas estão sem juízes, diz OAB-AL
Comarcas de entrâncias inicial no interior de Alagoas estão sem juízes fixos há anos e funcionando em situação precária, segundo a advogada Fernanda Marinela, presidente da seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil.
Inconstância atrapalha trabalho dos advogados e causa remarcação d…
Prazo de interceptação telefônica está na pauta do STF desta quarta
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (17/5) a análise sobre a renovação sucessiva de interceptação telefônica, sem limite de prazo. O recurso extraordinário em julgamento tem repercussão geral reconhecida. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
Os ministros d…
Loja de animal não precisa contratar veterinário nem se registrar em conselho
Lojas que vendem animais vivos e medicamentos veterinários não precisam ser registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem contratar veterinários como responsáveis técnicos. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão unânime foi proferida sob o rito dos recur…
Ataque cibernético atingiu mais de 400 computadores do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo teve mais de 400 computadores infectados no ataque cibernético que atingiu computadores do Judiciário paulista na última sexta-feira (12/5). A maioria localizada nos gabinetes do edifício da rua Conde de Sarzedas, 100.
O número foi divulgado pelo presidente …
Com caso Mohamed, Supremo tem na pauta um drama da imigração
Julius Nyerere foi um estadista que governou a Tanzânia até 1985, tendo implementado, durante o período, a política Ujamaa, baseada na cooperação entre as pessoas, fruto do resgate da identidade a ser compartilhada pelo povo. Conseguir essa unidade foi um feito. Ujamaa, na língua Swahili, signifi…
O touro de Wall Street, a Cow Parade e o espaço urbano
Em Nova Iorque, há uma acesa discussão em curso há semanas sobre a escultura “Menina Destemida”, obra de Kristen Visbal, instalada em Wall Street na frente do famoso touro “Charging Bull”, de Arturo Di Modica, que desde 1989 está ali representando o otimismo financeiro do mercado americano. O Tou…
Incerteza jurisprudencial macula a tributação no setor elétrico
Neste último final de semana, minha esposa, enteadas e eu resolvemos celebrar o dia das mães em Foz do Iguaçu. Maravilhosa a viagem, não só pela beleza do local em si, mas pela oportunidade que nos deu de visitar duas das grandes maravilhas que o Estado do Paraná oferece ao resto do país e ao mun…
Crime grave não gera presunção de culpa nem obriga prisão cautelar
O Judiciário não pode adotar a tese de que, em casos de crimes graves, é preciso sempre decretar a prisão cautelar do réu antes do trânsito em julgado. Isso porque o princípio da presunção de inocência não cria graus de diferenciação entre delitos.
Decisão unânime seguiu voto da ministra Mar…
Castro Meira: PEC sobre cláusula de barreira e o fim das coligações
Os órgãos da imprensa nacional noticiaram recentemente: Câmara cria comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional que proíbe coligações e cria cláusula de barreira.
A PEC estabelece barreiras ao funcionamento parlamentar das legendas (hoje em número superior a 30). A PEC fo…
STJ julga se Fazenda paga honorários na execução de ação coletiva
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar se devem ser pagos honorários na execução individual de ações coletivas contra a Fazenda. A Corte Especial vai decidir recursos repetitivos que discutem se a Súmula 345 ainda tem validade diante do parágrafo 7º do artigo 85 do novo Código de Processo Civi…
Europa decidirá limites da aplicação do direito ao esquecimento
O Tribunal de Justiça da União Europeia vai discutir mais uma vez o direito ao esquecimento na internet. Por requisição do Conselho de Estado da França, a corte vai julgar se indivíduos podem pedir a sites de busca para que determinadas informações sobre elas não apareçam nos resultados de pesqui…
