A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados em lista do SUS se tornou tema de recurso repetitivo que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção da corte afetou o Recurso Especial 1.657.156, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento pelo si…

Os debates jurídicos sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nunca saem de moda. Agora, a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de med…

Se a concepção de racionalidade histórica de Hegel sobre a importância do Estado fosse correta para a evolução do Estado (ou da teoria do Estado), no Brasil esta(ría)mos a um passo de uma ditadura ou fragmentação total do país. Espero que não seja assim.
Por isso sou um insistente. Peço descul…

Manter um processo de admissão por três meses e não contratar gera frustração e direito de indenização. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um montador de andaimes receberá R$ 2,6 mil por danos morais de uma construtora.
A decisão da turma alterou ent…

* Este artigo é continuação do texto A delação da JBS e ação controlada travestida de flagrante provocado
Houve algum “erro” do presidente Michel Temer nesse episódio patrocinado pelo empresário Joesley Batista? Em caso positivo, qual seria a natureza de dito erro e quais podem ser suas prováv…

Em recente acórdão (j. 6/3/2017), a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reanalisar a indenização arbitrada judicialmente para uma área particular de praia, em virtude da criação do Parque Estadual da Ilha do Cardoso, decidiu pela flexibilização da coisa julgada, …

A importante fase da execução penal tem início com o cumprimento da pena imposta ao final do processo penal, todavia, admite-se também, a execução penal provisória, para aqueles que, presos preventivamente, já tenham cumprido tempo de prisão cautelar, que lhes assegure o direito à progressão de r…

Brasília – Confira a manifestação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a necessidade de sensatez e serenidade para o enfrentamento do difícil momento pelo qual passa o país:

Conforme o presidente, “neste grave momento de instabilidade política, em que o próprio cargo de Presidente da República está sub judice, o país, mais que nunca, precisa de sensatez e serenidade”. 

Lamachia ressalta que “o dever dos homens e mulheres de bem – sobretudo os que estão nos escalões mais altos do Estado – é o de não contribuir para a ação daqueles que investem no ‘quanto pior, melhor’”. 

O dirigente destacou eu “a sociedade brasileira já paga um alto preço por uma crise que não construiu; ações radicais só irão piorá-la. É preciso detê-las”. 

Lamachia destacou ainda que “é também fundamental que o cidadão, no seu livre exercício de manifestação, proteste de forma pacífica, sem colocar em risco a sua segurança e daqueles que são responsáveis pela ordem pública”. 

“Apelamos ao Congresso Nacional para que, diante do ambiente instalado, suspenda, desde já, a tramitação das reformas e busque um diálogo mais esclarecedor com a população”, ressaltou o dirigente. 

Ao finalizar, Lamachia disse ainda que “o açodamento na votação, em momento de tantas interrogações e perplexidades, não favorece a pacificação da sociedade brasileira. No grito e na violência, nada se resolve”.

Depois de ter sido gravado sem autorização do Supremo Tribunal Federal, o presidente da República, Michel Temer, foi alvo de nova tentativa da Polícia Federal de passar por cima das regras do jogo no processo penal. Nesta quarta-feira (24/5), a defesa do presidente reclamou ao ministro Luiz Edson…

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), começou a analisar nesta quarta-feira (24/5) a responsabilidade do Estado brasileiro na morte do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, durante o regime militar. O Brasil pode ser condenado …

Brasília – A atuação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB foi decisiva para obter, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trancamento de uma ação penal contra um advogado cearense responsabilizado por emissão de pareceres jurídicos que, supostamente, recomendavam homologações de licitações irregulares no município de Senador Pompeu (CE).

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, ressalta que a advocacia não pode ser alijada pelo cerceamento de seu exercício. “Prerrogativas são garantias exatas para que o advogado desenvolva seu trabalho sem açodamento, sem impedimento. Garantir o respeito às prerrogativas é, efetivamente, preservar o direito de defesa do cidadão”, diz.  

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Charles Dias, explica a atuação da Ordem no caso. “Entramos com pedido de ingresso no recurso do advogado, reforçando o pleito relativo ao trancamento da ação penal porque nada restou demonstrado na denúncia oferecida em desfavor do advogado. Não foi constatado qualquer elo subjetivo entre a sua conduta e as supostas práticas delitivas, uma vez que exercia regularmente a profissão de assessor jurídico municipal”, aponta.

A OAB defende que a inviolabilidade do advogado ergue-se como poderosa garantia em prol do cidadão. É, pois, à cidadania que, em última análise, interessa a prerrogativa que se confere ao advogado.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nota de repúdio quanto à quebra de sigilo na comunicação entre advogados e clientes e entre jornalistas e suas fontes. Leia abaixo:

A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre advogados e seus clientes. Esta é uma prerrogativa inafastável da advocacia, que protege o Estado Democrático de Direito e a cidadania. 

Os episódios recém-divulgados envolvendo o advogado Alberto Zacharias Toron e seu cliente Aécio Neves, bem como o jornalista Reinaldo Azevedo e sua fonte Andréia Neves, demonstram com clareza um flagrante desrespeito a princípios constitucionais inarredáveis. 

Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime. O Estatuto da Advocacia (Lei. 8.096/94), em seu art. 7º, garante a inviolabilidade de sua correspondência telefônica, entre outras, no exercício profissional. Trata-se de uma garantia prevista na Constituição Federal. 

A Ordem dos Advogados do Brasil igualmente defende a garantia do sigilo entre jornalistas e suas fontes. Se quebrarmos esse direito – o que vem sendo feito de maneira recorrente – estaremos mutilando de forma irreparável o direito de a sociedade ser informada. 

Não se pode combater o crime cometendo outro crime. Resistir ao arbítrio é um compromisso que temos todos, e especialmente os advogados, para com as futuras gerações. 

Um verdadeiro Estado Democrático e de Direito não admite que sejam profanados seus valores, princípios e regras, rejeitando de pronto quaisquer tentativas neste sentido, por mais sutis, ou bem-intencionadas, que possam parecer à primeira vista. 

Claudio Lamachia 

Presidente nacional da OAB

A OAB repudia a violação do sigilo das comunicações entre jornalistas e suas fontes, que é assegurado pela Constituição Federal.

Se quebrarmos esse direito – o que vem sendo feito de maneira recorrente – estaremos mutilando de forma irremediável o direito da sociedade ser informada. 

O sigilo da fonte dos jornalistas está em igual patamar ao sigilo entre advogados e clientes, fundamental para a preservação das garantias das prerrogativas profissionais e do Estado Democrático de Direito. Não se pode combater o crime cometendo outro crime.

Claudio Lamachia

Presidente nacional da OAB

Brasília – A OAB Nacional requereu ao Tribunal Superior Eleitoral o levantamento imediato do sigilo de todos os documentos e declarações no âmbito do processo que julgará a chapa Dilma Rousseff e Michel Temer por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2014. 

No ofício encaminhado ao relator do processo, ministro Herman Benjamim, a Ordem afirma que as revelações recentes feitas pela imprensa em relação ao presidente Michel Temer e outras autoridades do país revelaram fatos gravíssimos e agravaram a crise política.

“Esse quadro, a propósito, enseja ampla transparência nos atos e ações que envolvem tais representantes, daí a indispensabilidade de imediato levantamento do sigilo de documentos e declarações obtidas no âmbito do processo em referência, sobretudo para esclarecimentos às cidadãs e aos cidadãos brasileiros que não suportam mais conviver com dúvidas a respeito de seus representantes”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, no ofício.

A OAB lembra que, embora o TSE disponibilize a íntegra dos documentos coletados no processo, as declarações de delatores e outros elementos ainda se encontram sob sigilo. Se a Corte decidir manter o sigilo, requer que seja franqueado o acesso à OAB, sob compromisso legal de preservação de sigilo, para que a entidade possa avaliar as medidas judiciais cabíveis.

Processo: AIJE nº 1943-58

Brasília – Em ofício enviado ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, formalizou requerimento de acesso a informações sobre eventuais envolvimentos de escritórios de advocacia no âmbito da delação premiada do Grupo JBS.

“A OAB deseja, com base em sua competência disciplinar garantida por lei federal, ter acesso a trechos de suposto envolvimento de escritórios de advocacia em episódios que são alvos de investigação da Operação Lava Jato, no âmbito das delações premiadas dos dirigentes do grupo JBS para que sejam estudadas e adotadas as providências cabíveis”, explica Lamachia.

O presidente também determinou ao Corregedor Nacional da entidade, Ibaneis Rocha, que adote desde já todas as medidas necessárias no sentido de avaliar a conduta dos advogados.