Diante da edição da nova lei de terceirização, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir que entendimento aplicar aos casos já em andamento na Justiça do Trabalho. É o que pedem os amici curiae arrolados no processo que discute a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal …

As diversas operações que tiveram e têm por objeto investigar denúncias de fraude em contratos administrativos e de empresas públicas, como é o caso da atual operação “lava jato”, independentemente de qualquer juízo de valor, impactaram diretamente as relações entre contratantes e seus contratado…

Temos acompanhado um aumento no número de manifestações das autoridades fiscais federais sobre a natureza e da tributação aplicável às operações com softwares. Nesta terça-feira (23/5) foram publicadas três novas Soluções de Consulta sobre o assunto.
Na primeira delas (SC 230/17), o Fisco anal…

A crise política sem precedentes hoje vivenciada reclama reformas no desenho institucional brasileiro, exsurgindo daí defensores da denominada “lista fechada” para as eleições proporcionais, a qual se antagoniza com a atual “lista aberta”.
Consoante leciona Jairo Nicolau (2012, 61), o sistema …

A tentativa de impedir o ministro Gilmar Mendes de julgar processos envolvendo Eike Batista não passou da “velha estratégia” de recusar o juiz porque ele decide contra o que pede uma das partes — no caso, o Ministério Público Federal. E o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, usou a argui…

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) criticou o vazamento das conversas entre o jornalista Reinaldo Azevedo e Andrea Neves, irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e fonte do blogueiro. A entidade afirmou que atacar o direito de sigilo de fonte é atacar a liberdade de imprensa e a d…

A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou notícia-crime na Polícia Federal depois que membros de sua Comissão de Direitos Humanos foram ameaçados em uma mensagem na internet. O grupo foi criticado por dialogar com as forças de segurança pública para coibir abusos no estado….

Pela definição vaga do que se pretende fazer com os dependentes químicos que circulam pela cracolândia, no centro de São Paulo, a Defensoria Pública paulista pede que a ação movida pela prefeitura da capital seja negada. Nesta quarta-feira (24/5), a administração municipal pediu à Justiça para in…

Brasília – O vice-presidente nacional da OAB, Luis Cláudio Chaves, abriu nesta quinta-feira (25) a II Feira Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, que prossegue até o próximo sábado, em Brasília, sobre o tema “Inclusão: Instrumento social de transformação”. 

“Para existir, a advocacia deve basear-se em alguns preceitos: a ética profissional, a defesa das prerrogativas, o conhecimento jurídico, a disposição na luta pela cidadania e a defesa da classe pela seguridade social e de saúde. Notem que este último pilar tem ligação direta e indissociável com as Caixas de Assistência dos Advogados. Aliás, as Caixas constituem-se em centros de doação e caridade com todos os profissionais da advocacia, sobretudo aqueles em situação de privações financeiras”, disse Luis Cláudio.

O vice-presidente citou, ainda, uma frase de Rui Barbosa que, segundo ele, ilustra bem a atuação dos profissionais das Caixas de Assistência: “Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado”.   

O presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, falou em seguida. “Neste triênio assoberbado e assustador, temos na Feira das Caixas uma oportunidade única de demonstrarmos a seriedade e o comprometimento no trato com o dinheiro dos senhores advogados. Para mim, é uma honra falar a todos vocês no dia do aniversário de 57 anos da Seccional do Distrito Federal”, lembrou.

Luiz Vianna, presidente da OAB-BA e do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), também se pronunciou. “Reforço aqui o entendimento federativo do Sistema OAB, dando o exemplo mais notável que é a repartição absolutamente equitativa da arrecadação, independentemente do quanto cada um arrecada. Em 2016, foram 5,9 milhões de reais distribuídos para as Seccionais promoverem eventos e benfeitorias”, contabilizou.

Ricardo Peres, presidente da Caixa de Assistência da OAB-DF e da Conferência Nacional das Caixas de Assistência (Concad), ressaltou que “a ideia de promover as Feiras surgiu dos presidentes das 27 Seccionais da Ordem, dando origem à primeira edição, realizada no Rio Grande do Sul, cujo absoluto sucesso abriu as portas para a segunda edição”. Peres enumerou diversos convênios firmados pelas Caixas para promover benefícios aos advogados, às advogadas e seus familiares.

As relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor. A decisão, por maioria, foi tomada pelo Su…

Os 26 estados e o Distrito Federal têm a obrigação de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre os salários de governadores, secretários e deputados estaduais. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao desprover recurso extraordinário do estado de Goiás que tentava s…

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta quinta-feira (25/5), reportagens baseadas em agendas de ex-diretores da Petrobras, anexadas pelo Ministério Público Federal em processo da operação “lava jato”. Em sua página no Facebook, ele afirma que estava fora do Brasil ou em reuniões…

O prazo prescricional para apresentar ações contra tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, caso o processo seja julgado com base no Código Civil de 1916. Se a ação for regida pelo Código Civil de 2002, esse período é de uma década.
Prazo prescricional varia conforme a d…

Segundo a AGU, poderão ser responsabilizados os organizadores e demais agentes identificados pela polícia.
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União começou a se articular para responsabilizar os manifestantes que depredaram prédios de ministérios em Brasília nos protestos…

A saída para a crise política vivida pelo Brasil são as regras definidas pela Constituição Federal, nada além disso. Sendo assim, caso o presidente Michel Temer seja destituído do cargo ou renuncie, o caminho a ser seguido são eleições indiretas.
Eleições indiretas pelo Congresso Nacional é …