Artigo publicado originalmente na edição desta sexta-feira (26/5) do jornal O Estado de S. Paulo.
John Stuart Mill, numa máxima do utilitarismo, disse que “liberdade consiste em fazer o que você deseja”. Cecília Meireles poetizou que “liberdade é uma palavra que o sonho humano alimenta, não há…

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público e determinou, nesta quinta-feira (25/5), que os uniformes de policiais militares tenham identificação em operações especiais, manifestações e eventos de grande participação popular.
MP-RJ espera que identificação permita determ…

A competência das seções e das turmas do Superior Tribunal de Justiça deve ser definida com base na natureza da ação. Esse foi o entendimento unânime da Corte Especial do STJ para definir que a 1ª Seção, especializada em Direito Público, pode julgar recurso sobre o uso de policiais militares para…

Em tempos de paixões acirradas, de sentimentos à flor da pele e de convicções construídas pelos fenômenos da pós-verdade, vale recordar Doze homens e uma sentença, escrita originalmente para o teatro, e posteriormente transformada em filme. A trama é ambientada em torno do julgamento de um jovem …

A condição de falida, por si só, não é suficiente para que seja concedida a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o benefício pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovada a hipossuficiência. A decisão segue o ente…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, os desdobramentos do pedido de impeachment do presidente da República, Michel Temer, pela OAB Nacional, desde a discussão do tema na comissão especial destinada para este fim, passando pela análise e deliberação do Conselho Pleno até o protocolamento do pedido na Câmara dos Deputados. Também ganha destaque o requerimento da Ordem ao STF por informações sobre supostos envolvimentos de escritórios de advocacia nas delações do Grupo JBS.   

Comissão vê crime de responsabilidade

No dia 20 de maio, a comissão especial designada pela diretoria da OAB Nacional para analisar o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente da República concluiu que há indícios suficientes para abertura de processo de impeachment pela Câmara. O relatório foi apresentado em reunião extraordinária do Conselho Pleno da Ordem, juntamente com o Colégio de Presidentes de Seccionais. De acordo com a comissão, Michel Temer teria falhado ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime por Joesley Batista e faltado com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e prometido agir em favor de interesses particulares. Leia mais. 

Conselho Pleno decide pelo impeachment

O Conselho Pleno da OAB votou pela abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de responsabilidade. Os conselheiros acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito. Foram 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência. O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias. Leia mais.

Colóquio internacional

No dia 22, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e o ministro Herman Benjamin, do STJ, juristas de diversos países por ocasião da realização do Colóquio Judicial Regional para América Latina e Caribe. Em seu pronunciamento, Lamachia destacou a crescente visibilidade que a questão ambiental tem adquirido. Ele também lembrou que as questões ambientais têm no Brasil um terreno fértil para análise, visto que o País é o quinto mais extenso do mundo, onde se encontram aproximadamente 20% de todas as espécies animais e vegetais. Leia mais. 

Informações sobre envolvimento de escritórios de advocacia na delação

Em ofício enviado ao ministro Edson Fachin no dia 23, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Claudio Lamachia formalizou requerimento de acesso a informações sobre eventuais envolvimentos de escritórios de advocacia no âmbito da delação premiada do Grupo JBS. O presidente também determinou ao Corregedor Nacional da entidade, Ibaneis Rocha, que adote desde já todas as medidas necessárias no sentido de avaliar a conduta dos advogados. Leia mais. 

Garantia do sigilo das comunicações de jornalistas

No mesmo dia, OAB emitiu nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de jornalistas. A entidade condenou a prática, lembrando que o sigilo é assegurado pela Constituição Federal, e lembrou o episódio ocorrido com o jornalista e colunista Reinaldo Azevedo. “Se quebrarmos esse direito – o que vem sendo feito de maneira recorrente – estaremos mutilando de forma irremediável o direito da sociedade ser informada”, diz parte da nota. Leia mais.  

Por manifestações pacíficas

Diante dos episódios de violência entre policiais e manifestantes ocorridos na Esplanada dos Ministérios no dia 24 de maio, Lamachia pronunciou-se sobre a necessidade de sensatez e serenidade para o enfrentamento do difícil momento pelo qual passa o país. Conforme o presidente, “neste grave momento de instabilidade política, em que o próprio cargo de Presidente da República está sub judice, o país, mais que nunca, precisa de sensatez e serenidade”. Leia mais. 

Pedido de impeachment protocolado

A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no dia 25 o pedido de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, Michel Temer. A diretoria da OAB Nacional, juntamente com presidentes de Seccionais, conselheiros federais e dezenas de dirigentes da entidade, foi à Câmara dos Deputados entregar o pedido, elaborado após votação na última semana, em que, por 25 votos a 1, a entidade aprovou o início do processo. Para a OAB, o presidente Michel Temer cometeu práticas político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade, descritos no art. 85 da Constituição Federal, bem como na Lei do Impeachment (Lei n. 1.079/1950). Leia mais. 

Foi publicada nesta quinta-feira (25/5) a nova Lei de Migração (Lei 13.445/17), que revogou expressamente o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) e a Lei 818/49 (que regulava a aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade).
São 125 artigos, aprovados a partir do projeto original do senador…

O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi confirmado pelo Congresso Nacional. A aprovação da Medida Provisória 763/2016, que garante o acesso aos valores, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26/5).
Saques podem ser feitos em contas inat…

Recebi na manhã desta sexta-feira (26/5) a triste notícia da morte de Arnaldo Vasconcelos, professor aposentado de Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) e professor decano do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor…

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de abril. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o país. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula.

O primeiro curso é “A litigância de má-fé na Justiça do Trabalho no novo CPC”, com coordenação de Ricardo Pereira de Freitas Guimarães. O curso será realizado no dia 20 de junho. Os expositores serão Leonel Maschietto e Mauro Schiavi. Para mais informações clique aqui.

O segundo curso, nos dias 20, 22, 27 e 29 de junho, é “O Novo CPC e seu impacto nos processos empresariais”, com coordenação de Daniel Penteado de Castro, Gustavo Milaré Almeida e João Paulo Hecker da Silva. Para mais informações clique aqui.

O terceiro curso é “Aspectos societários e tributários da incorporação e fusão de empresas”, entre os dias 26 e 29 de junho, tem coordenação de Leslie Amendolara. O objetivo é transmitir aos participantes conhecimentos específicos sobre os aspectos jurídicos e tributários que envolvem essas operações a fim de que sejam corretamente aplicados. Para mais informações clique aqui.

Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime.
O caso julgado pela turma teve origem em recur…

O ministro Luiz Edson Fachin encaminhou, nesta sexta-feira (26/5), para a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pedido de redistribuição de inquérito que apura a prática de caixa dois pelo deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA).
Fachin encaminhou para red…

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) não tem responsabilidade em elaborar planos de assentamentos criados pelo governo estadual.
A decisão é da 6ª Vara Federal do Amapá, que negou pedido do Ministério Público Federal para que o Incra fosse obrigado a criar planos de de…

Diversos tribunais começaram redistribuir servidores e dotações orçamentárias com objetivo de priorizar a força de trabalho do primeiro grau da Justiça, em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional de Justiça 219/2016, cujo prazo para implementação se encerra no dia 1º de julho.
No Tribunal…

Como o contrato de concessão firmado com os quatro consórcios que exploram as linhas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro (Internorte, Intersul, Santa Cruz e Transcarioca) prevê reajuste periódico do preço das passagens, a prefeitura está descumprindo o acordo ao manter o valor congelado.
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