Em respeito à “valorização do valor do trabalho” e ao princípio da igualdade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que servidores com mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório constitucional (R$ 33,7 mil), pois a regra deve ser aplicada isoladamente para cada…

A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (Securities and Exchange Commission — SEC) anunciou na terça-feira (25/4), em seu website, que vai pagar quase US$ 4 milhões a um delator que forneceu ao governo informações detalhadas sobre uma “séria má-conduta” financeira. O delator também ajudou nas i…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arresto até o valor de R$ 244 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para a quitação da parcela de abril deste ano relativa ao acordo para o repasse dos duodécimos do Poder Judiciário estadual. O estado enfrenta…

O PSDB e o PT tiveram as contas de 2011 reprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. A corte também divulgou o resultado das análises das contas de 2011 de outras siglas.  Foram aprovadas com ressalvas as contas do PMDB, DEM, Psol, PSTU e PTC.
PSDB
Em um de seus últimos atos como ministro do …

Oferecer banhos frios a presidiários representa “violação massificada aos direitos humanos”, contraria a Constituição Federal e descumpre convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que o estado de São Paulo g…

Não adiantou o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins, recomendar aos presidentes dos tribunais regionais do Trabalho que mantenham o funcionamento das cortes nesta sexta-feira (28/4). Sete TRTs já afirmaram que vão …

A administração pública poderá fazer licitações exclusivas para cooperativas e micro e pequenas empresas quando o valor do contrato a ser celebrado com a vencedora do processo for inferior a R$ 80 mil anuais. É o que prevê uma modificação na Orientação Normativa 10/2009 da Advocacia-Geral da Uniã…

O Porto de Santos (SP) terá que reduzir gradualmente o percentual de portuários avulsos em relação aos vinculados, conforme cronograma estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2015. A determinação é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST que reformou decisão do Tribunal Re…

A Justiça de São Paulo acolheu pedido da prefeitura da capital e determinou que a frota de ônibus continue circulando, pelo menos em parte, nesta sexta-feira (28/4), data para qual está marcada uma greve geral no país. A decisão da juíza Diana Marcondes Cesar Kambourakis, da 9ª Vara do Trabalho d…

A suspensão das autorizações de cursos superiores de tecnologia em Serviços Jurídicos, anunciada nesta quarta-feira (26/4), não proíbe aulas em instituições de ensino já autorizadas. Segundo o Ministério da Educação, que decidiu paralisar novas análises após conversa com a Ordem dos Advogados do …

Brasília – A decisão do Ministério da Educação (MEC) em
suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos
superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes teve destaque na
mídia. A decisão do MEC foi fruto de atuação da OAB que requereu pela suspensão
dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril homologando parecer do
Conselho Nacional de Educação que aprovou o início do curso de tecnólogo em
Serviços Jurídicos. Veja:

A Revista Isto É
destaca que MEC
suspende tramitação de abertura de curso de tecnologia em serviços jurídicos.

O Consultor Jurídico
publicou que MEC
suspende criação de cursos de tecnólogo em serviços jurídicos.

A Agência Brasil
salienta em sua publicação que contrário à abertura do curso, o
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia,
procurou também Temer e o então ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem
formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia
18 de abril.

O Jornal do Commercio
Online noticia que Após
pressão da OAB, MEC suspende homologação do curso de serviços jurídicos.

O portal Paraíba
Online afirma em sua publicação que Lamachia
destacou a importância do diálogo na construção dessa decisão e diz que
pediu ainda a criação de um grupo de trabalho integrado por representantes do
MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à
melhoria da qualidade da educação jurídica no País.

A desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, do Tribunal de Justiça do Maranhão, concedeu liminar para suspender decisões do Tribunal de Contas local que sustaram contratos de prefeituras com escritório de advocacia para reclamar repasses menores que os de direito da verba do Fundef, …

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça indicou a desembargadora Daldice Maria Santana de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o juiz Fernando César Baptista de Mattos, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (ES), para compor o Conselho Nacional de Justiça. Os dois já f…

A Justiça de São Paulo determinou multa de R$ 932 mil a quatro sindicatos de trabalhadores do transporte caso a categoria entre de greve, total ou parcial, nesta sexta-feira (28/4). A decisão da juíza Ana Luiza Villa Nova atende a pedido de liminar do governo Geraldo Alckmin (PSDB).
Centrais s…

Um motoqueiro será indenizado por ter sido atingido pela porta de um táxi enquanto trafegava no chamado “corredor” — espaço entre os carros comumente utilizado por motos. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o acidente ocorreu por culpa do motorista que abriu a porta do carro…