O princípio da irredutibilidade salarial não é ferido quando o empregado vai trabalhar no exterior pela empresa que o contratou com salário maior que o recebido no Brasil, mas em função diferente, e depois retorna ao país, passando a receber o mesmo vencimento pago antes de sua partida. Assim ent…

As 1ª e 3ª turmas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) têm novos desembargadores. As mudanças ocorreram depois da posse da nova mesa diretora do TRF-5. A partir de agora, os desembargadores Rogério Fialho Moreira e Fernando Braga vão fazer parte da 3ª Turma, juntame…

As complicações cirúrgicas não são desejáveis, mas podem ocorrer em qualquer procedimento médico. Por isso, se o paciente morrer depois de ser operado, mas a cirurgia transcorrer normalmente, não cabe reparação financeira. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiç…

O ex-deputado federal André Vargas (PT-PR) e seu irmão Leon Vargas foram condenados por lavagem de dinheiro na compra de uma casa em Londrina (PR). Na 28ª sentença ligada à operação “lava jato”, o juiz Sergio Moro sentenciou o ex-deputado a 4 anos e 6 meses de prisão e seu irmão a 3 anos de prisã…

Impedido de obter o título de eleitor por causa da legislação eleitoral que fecha o cadastro 150 dias antes das eleições, um indiano naturalizado brasileiro conseguiu na Justiça o direito de tirar o passaporte sem a obrigatória apresentação de título eleitoral.
Indiano naturalizado brasileir…

O Processo Judicial Eletrônico passará a ser compartilhado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos tribunais regionais eleitorais num sistema de nuvem, que garante economia de tempo e de dinheiro. O primeiro a utilizar o compartilhamento será o TRE do Distrito Federal, que fez, nesta quarta-feir…

Por continuar vinculado ao órgão de origem, o servidor removido tem direito a manter o plano de saúde. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao reconhecer o direito de um uma servidora da Justiça do Trabalho a manter o plano de saúde do Tribunal Regional do Trabalho da…

Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativame…

Brasília – O Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (4), aprovou a elaboração de uma Resolução no âmbito do Conselho Federal para aumentar o número de corregedores-adjuntos da entidade. Agora, poderão ser até 4 corregedores-adjuntos, ante os dois de antes. 

O texto irá alterar a Resolução n. 03/2010, o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB.

O aumento no número corregedores-adjuntos foi proposto pelo secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha Jr., segundo quem há uma crescente demanda de casos analisados. Também projetos vindouros, como a “Corregedoria Itinerante”, que visitará as 27 Seccionais da OAB, e o Novo Código de Ética e Disciplina exigem uma vigilância permanente. 

O preso que é aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem direito a remição de pena, mesmo que já tenha concluído o ensino médio antes de ser preso. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de remição de pena feito por uma detenta do Paraná, tendo como f…

Cabe tanto ao conselho federal como aos conselhos regionais de corretores de imóveis disciplinar, via resolução, as exigências sobre a inscrição de seus filiados. Mas se tais exigências contrariarem direitos e garantias assegurados constitucionalmente, elas perdem a validade.
Dessa forma, a 3ª…

O Pedroso Advogados Associados é o novo parceiro da ConJur. Especializado em Direito Comercial, do Consumidor, Administrativo, Civil, Tributário, Trabalho e Penal, além de prestar consultoria, o escritório terá seu site listado na área de apoio cultural do maior veículo de imprensa voltado para o…

Brasília – O vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Raimar Rodrigues Machado, representou a OAB na audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 6787/2016. A proposta trata da reforma trabalhista. Segundo Machado, os deputados devem toma cuidado, ao deliberar sobre o assunto, para não criar subclasses de trabalhadores que não tenham direitos assegurados na Constituição sob o risco de ameaçar o trabalho de elaboração da reforma.

“Qualquer alteração nesse sentido, que vise a dar mais solidez e agilidade à atividade econômica, se implicar na criação de uma subclasse de trabalhadores ou de trabalhadores que não venham a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores, estaremos incidindo também em uma possível inconstitucionalidade que poderia jogar por terra essa alteração legislativa”, disse ele. Durante a audiência, a 15ª promovida pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater o tema, Machado afirmou que a OAB não é contra a discussão em torno da atualização da legislação trabalhista, mas que esse debate não pode ser inconstitucional.

“É muito importante para a OAB, não a permanência daquele estado de coisas contidas na CLT de 1943, porque a legislação sendo uma obra humana, ela está sujeita a todas as imperfeições das demais obras humanas, ela precisa de atualização e aperfeiçoamento. O que precisamos saber é qual será o conteúdo do aperfeiçoamento e sua forma. A forma e o conteúdo têm de ser constitucionais. A forma para que não se incida numa inconstitucionalidade formal na produção legislativa e o conteúdo para que não refute direitos que estão garantidos na sua plenitude na Carta de 1988”, afirmou Machado. 

O vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais afirmou que a constitucionalidade do debate sobre a reforma trabalhista passa pela garantia dos atuais direitos dos trabalhadores. “Quando tratamos da terceirização, temos de ter em conta que os trabalhadores devem continuar tendo no seu horizonte a possibilidade de todos aqueles direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados. Se não tivermos certeza com relação a isso, se a lei não nos der a convicção de que esses direitos poderão ser atendidos ou pelo prestador ou pelo tomador dos serviços em regime de subsidiariedade de compromisso, então essa lei provavelmente não atenderá aos pressupostos constitucionais”, afirmou ele.

Anápolis (GO) – Morosidade do Poder Judiciário; desrespeito por parte de autoridades policiais, juízes, promotores; porte de arma; e até o uso da carteira da Ordem para identificação pessoal. Essas foram algumas das questões discutidas pela advocacia anapolina na manhã desta quarta-feira (05), na primeira das quatro audiências públicas promovidas em Goiás com a passagem da Caravana Nacional de Prerrogativas. A comitiva representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que já passou por outras 12 seccionais, chegou hoje ao Estado com o objetivo levantar a bandeira da Defesa das Prerrogativas e de valorizar o papel da advocacia na sociedade e de preservar a dignidade profissional.

A mesa diretiva que comandou os trabalhos no auditório da subseção foi composta pelo secretário-geral adjunto do CFOAB, Ibaneis Rocha Barros Junior, representando o presidente da OAB nacional Claudio Lamachia; pelo presidente seccional Lúcio Flávio de Paiva; pelo presidente da subseção de Anápolis, Ronivan Peixoto de Morais Junior; pelo presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos; pelo procurador nacional das prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Roberto Charles Dias; pelos membros consultores da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ary Cleviston Almeida de Santana e Juliana Kozlowski Gortz.

Também estavam presentes na mesa os conselheiros federais por Goiás Dalmo Jacob do Amaral Júnior, Fernando de Paula Gomes Ferreira, Leon Deniz, Marisvaldo Cortez e Valentina Jungmann. Entre os conselheiros seccionais, marcaram presença na audiência André Cortes, Flávia Mendanha, Fabrício Cândido Gomes de Souza, Leandro Bastos e Raphael Rodrigues de Avila Pinheiro Sales. Compareceu ainda o ouvidor-geral da OAB Goiás, Eduardo Scartezini??; o diretor-adjunto da ESA, Diogo Oliveira, e a delegada da Casag em Anápolis, Andréia Rezende.

Colaboradora da Caravana no Estado de Goiás, a conselheira federal Valentina Jungmann fez um balanço positivo da primeira audiência realizada e se mostrou otimista com os possíveis resultados da iniciativa. “É importante o que aconteceu aqui hoje: ouvir a advocacia anapolina sobre os principais problemas enfrentados com relação à violação de nossas prerrogativas. Com esse primeiro passo, esse encaminhamento à caravana, tenho certeza que nós conseguiremos resolver ou pelo menos minimizar essas dificuldades”.

O presidente da subseção de Anápolis, Ronivan Peixoto, revela que, mais que em termos quantitativos, a audiência foi produtiva em termos qualitativos. “Gostaríamos de ter contado com o auditório cheio, mas saio satisfeito pelas pessoas que estiveram presentes, que colocaram efetivamente as reclamações daquilo que estão sofrendo, bem como por todo o respaldo dado pelo Conselho Federal. A maioria absoluta de todos assuntos aqui tratados já foram alvo de providências daqui da subseção”.  

Representando Lamachia, Ibaneis Rocha afirmou que a participação de advogados de áreas distintas do Direito foi enriquecedora para o debate. “Tivemos um grupo muito seleto que atua tanto na área previdenciária, tributária, e também aqueles que militam na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho e na Justiça estadual de Goiás, trazendo situações concretas”. Ele, que vem acompanhando a passagem da caravana pelas seccionais, pode constatar em Goiás algumas queixas peculiares. “Infelizmente pude detectar relatos de comportamento de magistrados que fogem do padrão: como a interferência direta no recebimento de alvarás, redução de honorários advocatícios e mesmo denúncias de certo alinhamento entre a defesa de empresas estatais com a magistratura. São alguns comportamentos que diferenciam dos outros Estados e que merecem maior observação do Conselho Federal”.

O presidente Lúcio Flávio destaca que a defesa das prerrogativas extrapola o campo jurídico. “É importante frisar que essa é uma pauta cidadã, pois quando a OAB sai a campo, como estamos fazendo, em defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados, em última análise estamos defendo os direitos dos próprios cidadãos. É o cidadão que tem direito de defesa”.

Providências

Na compreensão do conselheiro Leon Deniz, quando o advogado bate na porta do Judiciário, está defendendo os direitos e interesses da própria sociedade. “Por isso cada vez mais precisamos conscientizar o Judiciário para o advogado ser valorizado e respeitado no pleno exercício da profissão”, afirma. Deniz atribui ao abuso da autoridade a principal razão para os constantes episódios de violações de prerrogativas. “Muitos advogados se sentem intimidados, em função de do abuso de autoridade, ao fazer valer suas prerrogativas. Por isso estamos lutando, tanto no âmbito do Conselho Federal, tanto na seccional para tornar o abuso de autoridade e a consequente violação de prerrogativas crime. Respeito às prerrogativas não é favor para o advogado”, reitera.

O pensamento é compartilhado pelo conselheiro Fernando de Paula. “Não é exatamente o advogado que precisa ter acesso aos autos do inquérito policial numa sexta-feira à noite ou durante o feriado. Quem precisa deste direito é a própria sociedade, mais especificamente aqueles que tiveram seus direitos subjetivos violados”. Ele explica que a caravana visa tentar conscientizar e sensibilizar a sociedade, as autoridades constituídas e os próprios colegas advogados de seus direitos, previstos no Estatuto da Advocacia. “São direitos especiais em razão dos processos que o advogado dirige pelo patrocínio dos interesses que tutela. Nossa intenção não é o embate com as autoridades, mas sim o diálogo”.

O conselheiro federal Dalmo Jacob ressalta que a defesa das prerrogativas é uma prioridade tanto do conselho federal, quanto da seccional e, no âmbito regional, isso se reflete no concurso vindouro. “A Ordem em Goiás abriu a possibilidade de contratação de procuradores que vão representar os advogados tanto administrativa, quando judicialmente. Esse mesmo esforço é feito no Conselho Federal; a caravana é prova disto”. Ele pontua quais são as principais reivindicações da advocacia anapolina no que tange as prerrogativas. “As demandas são várias: o direito de despachar, dificuldade de acesso a determinados processos e nas delegacias”, enumera.

Marisvaldo Cortes afirma que a Caravana das Prerrogativas demonstra a pujança do CFOAB na proteção das prerrogativas, sempre pugnando pelas atividades profissionais dos advogados, e que, a par das demandas, providências serão tomadas. “O conselho seccional, em conjunto com a Comissão de Direitos e Prerrogativas, já elaborou um relatório, que surge de toda a manifestação da advocacia local, seja nas audiências já realizadas, seja nas promovidas agora pela caravana”.

Ao final da assembleia, a comitiva do CFOAB apresentou à advocacia os recursos do aplicativo “Prerrogativas Mobile”.? De a Anápolis, a comitiva seguiu para Goiânia onde, após visitas às Salas da Advocacia no TRT e ao Fórum Cível, foi realizada nova Audiência Pública na sede da Ordem, no Setor Marista. Nesta sexta-feira (06), será a vez de Rio Verde debater as prerrogativas em Audiência Pública, às 10h. A comitiva segue para Caldas Novas, para abertura do Colégio dos Presidentes da OAB-GO – instância de debate e integração com as subseções. 

Ascom OAB-GO

A infiltração policial na internet para investigações sobre casos de pedofilia terá novas regras. Uma delas é que o agente só poderá atuar disfarçado se não houver outro meio de produzir provas sobre o crime. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010 foi aprovado na Casa nesta quarta-feira (5/4) …