O ministro Edson Fachin, relator da ação no Supremo Tribunal Federal que questiona normas que limitam doação de sangue por homossexuais, reiterou pedido feito à presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, para incluir o processo na pauta de julgamento. Ele já havia informado que a ação estava lib…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta quarta-feira (12) que o momento que o país vive oferece oportunidade pedagógica única que, dentro da lei e da ordem, há de propiciar o fortalecimento dos ideais cívicos e republicanos da sociedade brasileira. 

Confira abaixo a íntegra da manifestação do presidente:

Diante do que revelam as delações dos executivos da Odebrecht, expondo práticas repugnantes por parte de um grande número de agentes públicos brasileiros, a OAB faz as seguintes ponderações: o combate é contra a corrupção, não contra a política. 

Não se pode permitir que o saneamento moral da vida pública – indispensável e inadiável – sirva de pretexto ao advento de tiranias, qualquer que seja a ideologia que pretenda fundamentá-las, pois isso seria ainda mais imoral e lesivo ao país. 

Os males da democracia só encontram remédio dentro da ordem jurídica do Estado democrático de Direito, observando-se o devido processo legal e a plena defesa, com celeridade. 

Se a justiça não pode ser lenta, também não pode ser sumária, desprezando os seus ritos. A justa indignação com que a sociedade recebe essas delações – gravíssimas sob todos os aspectos – não pode ser objeto de manipulação por setores descomprometidos com os reais valores da democracia. 

É preciso que todos tenhamos serenidade e bom senso nesta hora para não cair na armadilha do autoritarismo. 

O momento histórico que o país vive oferece oportunidade pedagógica única que, dentro da lei e da ordem, há de propiciar o fortalecimento dos ideais cívicos e republicanos da sociedade brasileira.

A OAB, associando-se a todas as vozes da cidadania, se empenhará para que a justiça seja feita, exigindo que tudo seja apurado e todos os citados investigados. Ninguém está imune de prestar contas à cidadania.

Claudio Lamachia

Presidente do Conselho Federal da OAB

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Com o objetivo de dar mais transparência às prestações de contas anuais e estimular que a própria sociedade consiga acompanhar de perto as informações fornecidas pelos partidos e candidatos, o Tribunal Superior Eleitoral passou a divulgar, em seu site, a íntegra dos processos de prestações de con…

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho Márcio Eurico e Caputo Bastos vão acompanhar as investigações sobre o incêndio na Vara de Trabalho de Sorriso (MT). 
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Salvador – Confira o artigo do presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, publicado nesta quarta-feira (12) no jornal A Tarde, acerca dos 85 anos da Seccional:

85 anos fortalecendo a advocacia

A OAB da Bahia comemora 85 anos, jovem como nunca. Éramos pouquíssimos naquela segunda-feira, 11 de abril de 1932, quando, no Instituto Histórico da Bahia, foi eleita a primeira diretoria tendo Dr. João Marques dos Reis como presidente. Passadas mais de oito décadas, somos mais de 41 mil advogadas e advogados em todo o estado, das mais diversas cores, credos, gêneros, idades e classes sociais; mas todos unidos pelos ideais que inspiraram os idealizadores de ontem e continuam a inspirar os guerreiros de hoje. Isso faz da OAB/BA uma alma de múltiplas almas!

Ao longo dessa trajetória, a OAB da Bahia teve avanços e retrocessos, altos e baixos, como tudo o que diz respeito à natureza humana, dentro do processo histórico de construção da realidade. No entanto, de maneiras distintas, com atores diferentes,  a Ordem sempre esteve na trincheira das lutas na defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania.

Essa especial qualidade da OAB, cuja dupla missão volta-se para a advocacia e para a sociedade, lhe confere o status de instituição, a única da sociedade civil, prevista no texto da Constituição Federal com competências relevantes.

Mais de 85 anos depois da fundação da OAB/BA, há muito que comemorar, sobretudo, a persistência de homens e mulheres, meus colegas, que sobrevivem do trabalho honesto, malgrado o inferno em que transformaram o cotidiano da advocacia na Bahia, razão pela qual temos que manter acesa a chama da indignação.

Vamos comemorar o passado por suas conquistas e usá-lo como inspiração para reforçar nosso espírito de luta no presente.

Invocando nosso passado, quero saudar, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, as almas que já se foram, as que estão conosco e as que estão por vir. E dizer que a nossa força decorre de nossa unidade na diversidade. Somos muitos e múltiplos, mas somos uma só OAB.

É graças a essa força que tenho a certeza da construção, nos próximos 85 anos, de muito mais. Muito mais defesa de prerrogativas, honorários dignos, sedes próprias de subseções para todos os colegas do interior, enfrentamento da crise do Judiciário e da crônica falta de servidores e juízes na Justiça estadual, entre tantos e tantos problemas que as futuras gerações haverão de continuar a combater.

Todos nós, advogadas e advogados, juntos, vamos fazer das comemorações dos 85 anos da nossa OAB, momentos de júbilo pelo passado, indignação pelo presente e esperança de um futuro melhor.

Nesse marco especial, convido todos a brindar aos 85 anos da OAB da Bahia, e, nesse brinde, homenagear a memória de sangue de nossos mortos e a certeza de luta de nossos vivos!

Longa vida à advocacia da Bahia!

O interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Assim, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes justificou seu voto no julgamento da ação que proibiu os servidores que atuam diretamen…

A ação rescisória pode ser apresentada para reconhecer a nulidade absoluta em um processo, não sendo necessário interpor um pedido de anulação. Assim entendeu a 3ª Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que a segunda…

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A seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil fez um ato de desagravo contra o juiz da 22ª Vara do Trabalho do Recife, Edmilson Alves da Silva, acusado pela instituição de falta de respeito em relação aos advogados nas conduções das audiências e nas sentenças.
O ato, promovido nest…